Questões de Concurso – Aprova Concursos

291166)

Q7548 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta a respeito do concurso de pessoas e de crimes, da relação de causalidade e do crime continuado.

a) Com relação ao concurso de pessoas, no CP, tal como no sistema monístico ou unitário, distinguem-se punibilidade de autoria e de participação. Caso ocorra arrependimento do partícipe que tenha instigado ou induzido o autor à prática da infração e este tenha decidido pelo cometimento do delito, somente não será responsabilizado o partícipe se conseguir impedir que o autor realize a conduta criminosa.
b) De acordo com a teoria do domínio do fato no âmbito dos delitos culposos, a autoria imediata equipara-se à coautoria, visto que autor e coautor nas consequências do delito são aqueles que executam parte necessária do plano global, o domínio funcional do fato, que, embora não seja ato típico, integra a resolução previamente acordada da prática do crime
c) No que se refere ao concurso material de crimes, adota-se, no sistema penal brasileiro, a teoria da absorção, de acordo com a qual a pena do delito maior absorve a sanção penal do menos grave; no tocante ao crime continuado e ao concurso formal perfeito, adota-se o sistema da exasperação.
d) No sistema penal brasileiro, adota-se, no que diz respeito à relação de causalidade, a teoria da equivalência causal, caracterizada pelo fato de o agente utilizar-se conscientemente das condições para justificar sua conduta criminosa, considerada a energia humana necessária para ocorrer o resultado pretendido, do qual deriva a responsabilidade penal. Essa teoria deixa nítida a distinção entre causa efficiens e condições.
e) A doutrina contemporânea registra como necessária a presença de alguns elementos para a caracterização do crime continuado, entre os quais se incluem o fator psicológico ou dolo unitário e a habitualidade da infração, no aspecto subjetivo, e, no objetivo, a identidade do bem jurídico tutelado e do tipo penal, além de mesma titularidade da vítima.

291167)

Q7550 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Márcio, maior, capaz, reincidente em crime doloso, comprou, na mercearia do bairro em que mora, na cidade de São João de Meriti RJ, gêneros alimentícios no montante de R$ 60,00, pagou as compras com duas cédulas de R$ 50,00, cuja inaltenticidade era de seu pleno conhecimento, e recebeu o troco em moeda nacional autêntica. No dia seguinte, arrependido de sua conduta pela repercussão que poderia adquirir, procurou o proprietário da mercearia, Paulo, maior capaz e com ensino médio completo, confessou o ocorrido, restituiu o troco e pagou integralmente, com dinheiro legal, as mercadorias. Paulo chamou a polícia, que encontrou, no caixa da mercearia, apenas uma das cédulas falsificadas, tendo sido ela apreendida. Márcio foi conduzido à delegacia, ocasião em que foram encontrados em sua posse os seguintes petrechos destinados especificamente à falsificação de moeda: duas matrizes metálicas e faixa magnética que imita o fio de segurança de cédulas autênticas.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Paulo deve ser acusado da prática do delictum privilegiatum de reinserir em circulação moeda falsa, classificado como de menor potencial ofensivo, ainda que alegue desconhecer norma legal proibitiva, caso se comprove que ele, tendo recebido como verdadeira cédula falsa, portanto, de boa-fé, a tenha restituído à circulação, após perceber sua inautenticidade, para evitar prejuízo a seu regular comércio.
b) Tendo sido o crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, com posterior reparação do prejuízo sofrido pela vítima, e em face do comportamento voluntário do agente, anterior ao oferecimento da denúncia, fica caracterizado o arrependimento eficaz, o que impõe a redução da pena de um a dois terços.
c) Caso se demonstre, na instrução do processo, que Márcio é o autor da falsificação do dinheiro e igualmente o responsável por sua circulação, ele deverá ser responsabilizado por concurso material, em face da peculiaridade do tipo misto cumulativo que caracteriza o crime de moeda falsa.
d) No caso de moeda falsa, o CP estabelece a sanção na modalidade culposa, de maneira excepcional, em duas circunstâncias: quando o agente tem ciência da falsidade da moeda e a guarda ou a tem em depósito de forma culposa, ou quando, ciente da falsidade, igualmente de forma culposa, a restitui à circulação.
e) O delito de posse de petrechos para falsificação de moeda, previsto em tipo próprio no CP como ato preparatório, de perigo abstrato, deve ser punido de forma independente e autônoma em relação ao crime de falsificação, posse e circulação da moeda.

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Q7562 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais relativas aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e à repartição das receitas tributárias.

a) As contribuições de melhoria, de competência exclusiva dos municípios, são tributos cujo fato gerador é a valorização de imóveis urbanos em razão de obras realizadas pelo poder público local.
b) Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, mas apenas na hipótese de os próprios municípios realizarem a cobrança e a fiscalização do imposto
c) A instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e do de doação cabe ao município onde se situe o bem imóvel.
d) Diferentemente dos impostos, as taxas têm como característica essencial a existência de atividade estatal específica e divisível, ou seja, há a necessidade de o serviço realizado trazer, em tese, benefício potencial e determinado ao contribuinte, que deve pagá-lo ainda que não o utilize.
e) Pelo princípio da anterioridade tributária, nenhum tributo, seja da União, dos estados, do DF ou dos municípios, pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido aprovada a lei que o instituiu

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Q3483 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Considerando a celebração de contrato entre duas pessoas, para a construção de uma casa onde o contratante pretenda residir com a sua família, assinale a opção correta.

a) Ainda que possível cláusula penal compensatória estipulada para o caso de a inexecução ser insuficiente para compensar os prejuízos sofridos, não será lícito ao contratante ajuizar ação buscando perdas e danos.
b) Será anulável pena convencional pactuada após a celebração da avença se a cláusula penal não respeitar a forma do contrato principal.
c) Se houver cumulação contratual de cláusulas penais moratória e compensatória , apenas esta última será válida.
d) Ocorrendo inadimplemento contratual do contratante, o juiz poderá reduzir o montante da indenização se a culpa for considerada pequena.
e) De acordo com entendimento do STJ, o inadimplemento dessa espécie de contrato enseja a compensação do contratante por danos morais.

291170)

Q3488 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Considerando as atribuições do Poder Legislativo e as do Executivo no que se refere ao STN, as limitações ao poder de tributar e a repartição das receitas tributárias, conforme o disposto na CF, assinale a opção correta.

a) É terminantemente vedada a retenção, a qualquer título, dos valores que devam ser transferidos, por previsão constitucional, aos estados, ao DF e aos municípios na repartição das receitas tributárias.
b) Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do STN, em sua estrutura e seus componentes, assim como o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do DF e dos municípios.
c) É atribuição privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas, resguardada a competência do Congresso Nacional para aprovar a instituição e majoração de impostos, taxas e contribuições de melhoria.
d) Em razão do princípio da anterioridade comum, que não se confunde com o da anterioridade nonagesimal, a CF veda, de forma absoluta, a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
e) Os conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os estados, o DF e os municípios são disciplinados por lei complementar, cabendo à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

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Q3490 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Considerando os dispositivos da CF sobre o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, o processo legislativo e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

a) Ao Congresso Nacional cabe fixar os subsídios do presidente, do vice-presidente da República e dos ministros de Estado e julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República.
b) A CF veda, completamente, a apresentação de emendas parlamentares que representem aumento das despesas a projetos de lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.
c) A criação de cargos e funções na administração direta e autárquica, assim como o aumento da sua remuneração, somente pode ocorrer mediante lei de iniciativa do presidente da República ou do Congresso Nacional.
d) Compete ao Tribunal de Contas da União realizar, somente por iniciativa própria ou da comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pela apreciação e execução das leis orçamentárias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
e) Às comissões permanentes do Congresso Nacional compete discutir e votar, em caráter preliminar, matérias de sua competência, não sendo dispensável, portanto, em qualquer caso, a decisão final, pelo plenário de cada Casa, acerca do conteúdo dos projetos de lei.

291172)

Q3495 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta com referência à execução das penas em espécie.

a) A autorização para a saída temporária deve ser concedida por ato motivado do juízo das execuções, que pode delegar a fiscalização das saídas ao administrador do presídio.
b) Por falta de previsão legal, não configura falta grave o fato de o reeducando não se reapresentar ao estabelecimento penal, no fim do prazo da saída temporária, por quase um mês, sem justificativa idônea.
c) Os condenados que cumpram pena em regime semiaberto podem obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para visitar a família.
d) O benefício da permissão de saída não se estende aos presos provisórios, restringindo-se aos condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto, mediante a necessária autorização do juízo das execuções penais.
e) O instituto da remição, como prêmio concedido ao apenado em razão do tempo trabalhado, uma vez constatado o efetivo labor do reeducando, constitui direito adquirido do condenado e gera coisa julgada administrativa.

291173)

Q10001 - FUMARC - 2011 - PRODEMGE - Analista de Gestão Administrativa

Nas teorias das organizações, surgiram diversos modelos os quais buscam isolar as diferenças individuais do homem, com o objetivo de determinar como tratar as pessoas dentro das organizações. A seguir, na coluna da esquerda, estão nominados alguns modelos. Correlacione- os à respectiva defnição na coluna da direita.
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Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:

a) 3, 4, 2, 1.
b) 3, 2, 4, 1.
c) 4, 3, 1, 2.
d) 3, 4, 1, 2.

291174)

Q10056 - FUMARC - 2011 - PRODEMGE - Analista de Tecnologia da Informação

São algoritmos de ordenação, cuja complexidade é O(n log n), EXCETO:

a) Shellsort.
b) Quicksort.
c) Heapsort.
d) Radixsort.

291175)

Q10075 - FUMARC - 2011 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil

A questão metropolitana é complexa e multifacetada. Considerando a realidade das transformações na estrutura socioespacial da Região Metropolitana de Belo Horizonte, é INCORRETO afrmar que ocorreu:

a) a consolidação e o aprofundamento do padrão centro-periferia de organização do espaço metropolitano.
b) a homogeneização das variáveis do grau de integração dos municípios ao processo metropolitano.
c) o surgimento de novas formas de urbanização e de ocupação e uso do solo.
d) a ocorrência de múltiplos níveis de polarização, com maior intensidade de variáveis vinculadas à renda e qualidade de vida.

291176)

Q10082 - FUMARC - 2011 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil

O Norte da África e o Oriente Médio têm sido palco de di- versos confitos que sinalizam mudanças expressivas na maior parte dos países ali existentes. O que se pode notar de imediato é a substituição parcial ou total de grupos políticos que permaneceram por várias décadas no poder. Ainda está muito cedo para dizer que essas regiões experimentam de fato uma Primavera dos povos árabes. São países que foram palco das mudanças citadas, EXCETO:

a) Líbia.
b) Egito.
c) Tunísia.
d) Moçambique.

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Q10087 - FUMARC - 2011 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil

Relacione as conjunturas políticas listadas na sequência 1 com as suas respectivas características assinaladas na sequência 2.
SEQUÉNCIA 1
1. O aparecimento de partidos como UDN, PSD, PCB e PTB representou o novo momento político vivenciado pelo país.
2. A política dos governadores foi a alternativa encontrada pelo presidente Campos Sales para criar uma espécie de simbiose política entre as elites regionais e a União.
3. A deposição de João Goulart dá início ao estabelecimento de uma nova ordem política com contornos mais nítidos a partir da publicação dos Atos Institucionais 2 e 3.
4. O pluripartidarismo alcançou uma escala até então jamais vista na história política brasileira. Vários setores da sociedade se faziam representar em siglas como PMDB, PT, PDS, PSDB, PDT dentre outras.

SEQUÉNCIA 2
a. Refere-se à experiência da redemocratização iniciada no princípio dos anos 1980.
b. Refere- se ao estabelecimento da ditadura militar no Brasil, período em que a experiência democrática ini- ciada a partir de 1946 tinha término.
c. Refere-se ao momento político vivenciado após a superação dos regimes totalitários, na 2ª Guerra Mundial. Os ventos democráticos dele decorrentes, no Brasil, também puderam ser sentidos.

d. Refere-se ao momento em que a as oligarquias de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul assumem uma oposição hegemônica no controle da máquina estatal federativa.
Assinale a alternativa CORRETA:

a)
1d, 2a, 3d, 4b.
b)
1c, 2b, 3a, 4d.
c)
1b, 2a, 3d, 4c.
d)
1c, 2d, 3b, 4a.

291178)

Q10183 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Advogado foi contratado por cliente para contestar ação em que se cobrava o valor de R$ 300.000,00. Ocorre que este advogado, por negligência, deixou de contestar o feito e o cliente foi condenado ao pagamento da referida quantia. Esse cliente ingressou com ação em face do advogado, reclamando indenização por danos morais, pela perda de uma chance. Em razão desses fatos, assinale a alternativa correta.

a) Pela fundamentação, somente terá direito à indenização se comprovar não dever os R$ 300.000,00.
b) Não terá direito a ser indenizado, uma vez que não se indenizam os danos hipotéticos.
c) Não terá direito a qualquer indenização, pois o prejuízo decorreu do direito do autor da primeira ação.
d) Tem direito de ser indenizado moralmente, em razão de ter perdido a oportunidade de ser melhor defendido na ação originária.

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Q10188 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

a) A reparação do dano causado pela Administração a terceiros obtém-se amigavelmente ou por meio da ação de indenização, e, uma vez indenizada a lesão da vítima, fica a entidade pública com o direito de voltar-se contra o servidor culpado para haver dele o despendido, por meio da Ação Regressiva.
b) A condenação criminal não produz efeitos no processo civil e administrativo, na medida em que não faz coisa julgada relativamente à culpa do agente público.
c) A Ação Regressiva destinada à reparação patrimonial transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor culpado, entretanto não poderá ser instaurada após a cessão do exercício no cargo ou na função, por disponibilidade, aposentadoria, exoneração ou demissão.
d) Mesmo que evidenciada a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração.

291180)

Q10190 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

O bem comum da coletividade administrada é o único objetivo do Governo do Rio de Janeiro e, portanto, todo ato administrativo emanado do Administrador Público que não for praticado no interesse da coletividade é ilícito e imoral. Partindo dessa premissa, não há liberdade, tampouco vontade pessoal na Administração Pública. Assim, é correto afirmar, referente aos princípios da Administração Pública, que

a) o Administrador Público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode se afastar ou se desviar, sob pena de praticar ato inválido e se expor à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
b) a moralidade administrativa nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.
c) a razoabilidade impõe ao Administrador justificar sua ação administrativa, indicando os pressupostos de fato e de direito que autorizaram sua prática.
d) a motivação se alicerça na segurança jurídica e na necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, amparadas pela boa-fé do Administrador Público.

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