Sobre a incidência ou não do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – na entrada de mercadoria importada do exterior é correto afirmar o seguinte:
Sobre o Princípio da Legalidade, previsto na alínea “g” do inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal, em matéria de concessão de benefícios fiscais de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –, é correto afirmar que
De acordo com o Princípio da Anterioridade e Noventena, o ICMS-Combustíveis
Dourado Mineração S/A desenvolve atividade minerária para extração de minério de ferro no Município de Parauapebas/PA, devidamente autorizada, sendo considerada empresa de grande porte, com volume de extração mensal de 20.000.000 (vinte milhões) de toneladas de minério, e que comercializa seu produto da lavra tanto no mercado interno quanto para o exterior. Pela realização de seu empreendimento, a empresa Dourado Mineração S/A é submetida a fiscalização pelo Estado do Pará (artigo 23, XI, CF/1988), que, no exercício desse poder de polícia, efetua a cobrança da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TFRM).
Considerando a Lei Estadual n.º 7.591/2011 e o Decreto Estadual n.º 386/2012, sobre a TFRM, analise as assertivas seguintes.
I. Por ser empresa de grande porte e ter autorização para funcionamento no Estado do Pará, a Dourado Mineração S/A é contribuinte da TFRM, mas apenas no caso dos minérios por elas extraídos que sejam dedicados ao mercado interno, pois é isenta do pagamento da taxa no caso de exportações.
II. Como realiza extração de minério de ferro em larga escala, o valor da TFRM devido pela Dourado Mineração é de 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA) por tonelada de minério extraído.
III. Para apuração do quantitativo extraído, a Dourado Mineração S/A deverá considerar somente a parcela livre de rejeitos, isto é, que foi submetida a todas as etapas de beneficiamento até o último estágio antes da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
IV. A Dourado Mineração S/A deverá apurar a TFRM mensalmente e recolher o tributo até o último dia útil do mês subsequente à extração do recurso minerário, sendo que, caso efetue o pagamento fora do prazo, quando não exigido em Auto de Infração, a empresa deverá acrescer multa moratória de 0,10% (dez centésimos por cento) do valor da taxa devida por dia de atraso, até o limite legal e regulamentar.
Estão corretas apenas as assertivas
Brasileiríssimo Atacado e Varejo de Vestuário Ltda., empresa paulista que intenciona iniciar operação no Estado do Pará, com razoável dúvida e legítimo interesse em esclarecer aspectos sobre a legislação tributária estadual, decidiu apresentar consulta tributária à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, com o objetivo de garantir segurança ao seu novo empreendimento, dado que, em seu entender, há incerteza quanto a uma possível hipótese de incidência tributária relacionada às futuras atividades de sua empresa.
Considerando o caso acima e a regulamentação do procedimento especial de consulta, que tem previsão na Lei Estadual n. 6.182/1998, é correto afirmar que
Verdade Comunicação S/A é empresa prestadora de serviços de telecomunicação com transmissão onerosa e produção própria de conteúdo, sediada e com atuação exclusiva no Estado do Pará, que, portanto, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares, poderá fruir de regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Estado.
Considerando a atividade desenvolvida pela Verdade Comunicação S/A e com base na Lei Estadual n. 5.530/1989 e no Decreto Estadual n. 4.676/2001 (Regulamento do ICMS), é correto afirmar o seguinte:
Para os investidores e outros usuários, a Demonstração do Valor Adicionado (DVA) proporciona o conhecimento de informações de natureza econômica e social e oferece a possibilidade de melhor avaliação das atividades da entidade dentro da sociedade na qual está inserida. Nesse sentido, na estrutura da DVA, pode-se dizer que são consideradas distribuição da riqueza
O profissional de contabilidade da companhia Rainha do Norte S/A iniciou o processo de organização do imobilizado da companhia a fim de conhecer o valor contábil dos bens. Para isso, precisou fazer o cálculo da depreciação de todos os bens do imobilizado, iniciando com a máquina 01, a qual apresentava os seguintes dados:
- Comprada em 01/06/2019 pelo valor de R$ 90.000,00.
- Sendo colocada para uso em 31/07/2019.
- Com vida útil estimada em 12 anos.
- Valor residual estimado em R$ 7.200,00.
De posse dessas informações, o valor contábil da máquina 01 em 31/12/2019, encontrado pelo profissional de contabilidade, foi de
A Cia. Cravo S/A detém 80% do capital votante da sua controlada, a Cia. Rosa S/A, correspondendo a 40% do capital total da investida. As companhias apresentaram os seguintes balanços patrimoniais, encerrado em 31 de dezembro de 2020.
Após a consolidação do balanço patrimonial das duas companhias, pode-se afirmar que o valor da conta participação, de acionistas não controladores, em reais, é de
A margem de contribuição representa a informação sobre a real contribuição de um determinado produto para o resultado da empresa. A partir desse entendimento, a empresa Vitória Régia S/A apresentou os seguintes dados referentes à produção e venda de 30 unidades de seu principal produto:
- custos indiretos de fabricação: R$ 450.000,00
- impostos e contribuições sobre vendas: R$ 90.000,00
- custos das matérias primas: R$ 36.000,00
- receita bruta de vendas: R$ 450.000,00
- custo da mão-de-obra direta: R$ 22.500,00
A partir desses dados, e levando-se em consideração que os custos indiretos de fabricação são considerados como custos fixos de produção, pode-se dizer que a margem de contribuição unitária desse produto, em reais, é
65 Indicam erro detectado pelo trabalho do auditor e seu respectivo efeito, respectivamente,
70 Sobre a revisão de controle de qualidade do trabalho de auditoria é correto afirmar que
Julgue as afirmativas a seguir, sobre a execução do trabalho do auditor ao examinar as transações com partes relacionadas.
I. O auditor deve indagar a administração se há transações com partes relacionadas conduzidas sem o pagamento de contraprestação.
II. O auditor deve realizar auditoria nas demonstrações contábeis das partes relacionadas para avaliar o risco de distorção relevante da conta.
III. O auditor deve assegurar a existência de controle por meio de autorização e aprovação da administração para as transações significativas com partes relacionadas fora do curso normal de negócios da entidade, eliminando assim o risco de distorção relevante de fraude por conluio.
IV. O auditor deve examinar minutas de reuniões dos acionistas/quotistas e dos responsáveis pela governança em busca de indicações da existência de relacionamentos ou transações com partes relacionadas que a administração não tenha anteriormente identificado ou divulgado para o auditor.
Estão certos os itens
Considerando a teoria do consumidor, a condição necessária para a maximização da utilidade se dá quando
Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 6.
1. Fernando Pessoa é não apenas um dos maiores poetas modernos, mas um dos maiores poetas da modernidade, ou seja,
um dos poetas que mais longe levaram a experiência tanto das possibilidades quanto do desencanto do mundo moderno. Não que ele
esteja próximo das veleidades contemporâneas. A modernidade a que me refiro não se confunde com a mera contemporaneidade.
Deixemos de lado nosso provincianismo temporal. A modernidade consiste em primeiro lugar na época da desprovincianização do
mundo: aquela que, do ponto de vista temporal, abre-se com o humanismo que, voltando os olhos para o mundo clássico, relativiza o
mundo contemporâneo; e que, do ponto de vista espacial, abre-se com as descobertas geográficas, celebradas pelo próprio Pessoa,
quando diz, por exemplo, no altíssimo poema “O infante”, inspirado em d. Henrique, o Navegador:
Deus quer, o homem sonha, a obra nasce.
Deus quis que a terra fosse toda uma,
Que o mar unisse, já não separasse.
Sagrou-te, e foste desvendando a espuma,
E a orla branca foi de ilha em continente,
Clareou, correndo, até o fim do mundo,
E viu-se a terra inteira, de repente,
Surgir, redonda, do azul profundo.
Quem te sagrou criou-te português.
Do mar e nós em ti nos deu sinal.
Cumpriu-se o Mar, e o Império se desfez.
Senhor, falta cumprir-se Portugal!
2. O processo de cosmopolitização que produziu o mundo moderno não se restringiu às descobertas dos humanistas e dos
navegadores, pois também incluiu explorações científicas, artísticas etc. Ora, a abertura de novos horizontes tornou possível a
compreensão do caráter limitado dos antigos horizontes. As ideias e as crenças tradicionais puderam ser postas em questão.
3. A filosofia moderna se formou a partir do ceticismo mais radical que se pode imaginar: a dúvida hiperbólica de Descartes,
segundo a qual é possível que tudo o que pensamos saber não tenha consistência maior que a de sonhos, alucinações, ataques de
loucura etc. Com razão, Alexandre Koyré afirmou que essa dúvida foi “a mais tremenda máquina de guerra contra a autoridade e a
tradição que o homem jamais possuiu”.
4. Pode-se dizer então que o homem moderno é aquele que viu desabarem, ao sopro da razão, os castelos de cartas das
crenças tradicionais: o homem que caiu em si. Em última análise, é isso que o obriga a instaurar, por exemplo, os procedimentos
jurídicos modernos como processos abertos à razão crítica, públicos, e cujos resultados estão sempre, em princípio, sujeitos a ser
revistos ou refutados.
(Adaptado de: CÍCERO, Antonio. A poesia e a crítica: Ensaios. São Paulo: Companhia das Letras, edição digital)
Retoma um termo mencionado anteriormente no texto a palavra sublinhada em:
