Dalmo atua como empregado mensalista, contratado em regime CLT em uma empresa onde desenvolve atividade em condição de insalubridade, comprovada por meio de laudo de inspeção no local de trabalho, em conformidade com a NR 15, onde consta indicado “insalubridade de grau médio”. A empresa onde ele trabalha se orienta pelas determinações da NR 15, garantindo-lhe o recebimento mensal de adicional de insalubridade, conforme consta nesta norma regulamentadora. Considerando que o valor do salário mínimo vigente na região onde Dalmo está empregado é R$ 678,00 e o seu salário é de R$ 1.500,00, o valor do adicional de insalubridade que ele recebe mensalmente, conforme consta em seu demonstrativo de pagamento, é
Em relação aos Equipamentos de Proteção Individual − EPI, cabe ao empregado
Operários que trabalham na mineração de Carvão Vegetal, sem a devida proteção respiratória, de acordo com o nexo técnico epidemiológico (causa e efeito), poderão adquirir doença ocupacional em curto tempo ou ao longo dos anos, conhecida como
Atenção: Para responder às questões de números 44 a 46, utilize as informações abaixo.
O balancete de verificação da Empresa Comunicativa S.A., em 31/12/2012, era composto das seguintes contas:
O valor total do Ativo Não Circulante em 31/12/2012 era, em R$,
Um lote de mercadorias para revenda foi adquirido pelo valor total de R$ 200.000. Neste valor estavam inclusos tributos recuperáveis de R$ 30.000. A empresa ficou responsável pela retirada das mercadorias na fábrica da empresa vendedora e efetuou o pagamento do frete no valor de R$ 3.000. No valor total do frete estavam inclusos R$ 500 de tributos recuperáveis. Adicionalmente pagou R$ 2.500 a uma seguradora para garantir o transporte das mercadorias até o depósito da empresa. Sabendo-se que a empresa vendeu 60% do estoque e que não havia saldo anterior de estoque, o valor registrado como Custo das Mercadorias Vendidas foi, em Reais,
O tratamento constitucional dado em matéria de responsabilidade civil do Estado é no sentido de que
A Constituição prevê a necessidade de concurso público para provimento dos cargos, seja para atender ao princípio da eficiência (selecionando os candidatos mais capacitados), seja para observar o princípio da igualdade (todos os interessados devem ter as mesmas condições de concorrer às vagas). Levandose em conta a atual jurisprudência do STF e a disciplina legal sobre o tema, é correto afirmar que
Maurício é ocupante de cargo efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de aneiro. Ele realizou provas escrita e física para o cargo de Oficial de Cartório da Polícia Civil, tendo sido convocado para etapa seguinte do concurso, consistente em curso de formação na ACADEPOL, que tem a mesma natureza de qualquer outra prova ou exame de concurso público e durante a qual o candidato não recebe remuneração. No caso em tela, de acordo com o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho 1975, Maurício no cargo de inspetor.
Município fluminense editou lei dispondo sobre responsabilidade por dano ao consumidor. No campo da competência legislativa e controle concentrado de constitucionalidade, tal lei deve ser declarada
A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, incluiu no texto constitucional o Art. 103-A, que dispõe sobre a chamada súmula vinculante. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº 13, que tem a seguinte redação: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. Maurício, Prefeito de um Município fluminense, nomeou seu irmão para exercer cargo em comissão de assessor parlamentar junto a seu gabinete. No caso em tela, esgotada a via administrativa, o legitimado deve propor
Durante inspeção de rotina em presídio, em julho de 2013, o Diretor da Unidade, quando de passagem por determinada ala, foi afrontado por um detento, que, atrás das grades, abaixou as calças, balançou sua genitália e afirmou que era daquilo que o Diretor precisava para ocupar o seu dia. Instaurado o devido procedimento administrativo disciplinar para apurar o cometimento de falta grave pelo condenado, com descrição precisa do fato e observância do contraditório e da ampla defesa, com assistência prestada por Defensor Público desde o início, concluiu-se pela sua ocorrência. Perante o Juízo das Execuções Penais, antes da homologação, o apenado foi novamente ouvido, acompanhado por Defensor Público. Como resultado do reconhecimento do cometimento de falta grave, enquadrada nos Arts. 50, VI, e 52 da Lei nº 7.210/1984, o juiz da execução penal poderá decretar
Após demonstrar a inviabilidade de outros meios de prova em
investigação criminal sobre tráfico de drogas, Delegado de Polícia
Civil obteve, com parecer positivo do Ministério Público, no
período compreendido entre outubro e dezembro de 2013, o
deferimento e a prorrogação sucessiva de interceptações
telefônicas contra desviante conhecido como “Fabio Aspira”,
decorrente de juízo positivo do Magistrado competente. No
curso da investigação, foram captados diálogos incriminadores de
um terceiro agente, identificado como “Paulão B. Vulcão”, em
conversa com “Fabio Aspira”, sem que seu terminal telefônico
fosse interceptado. Posteriormente, em atividade de jornalismo
investigativo, determinado repórter consegue gravar conversa
com “Paulão B. Vulcão”, na qual este admite ser o líder da facção
criminosa “Movimento Estratégico Independente de
Entorpecentes Rústicos”, o que é posteriormente usado na
persecução penal contra os desviantes. Por fim, quando
finalizada a investigação, constata-se que “Fabio Aspira” ocupa
cargo, por aprovação em concurso público, de Guarda Municipal,
há seis anos. A prova angariada no Inquérito Policial, incluindo a
interceptação telefônica, é, posteriormente, utilizada pela
Administração Pública Municipal, em Procedimento
Administrativo Disciplinar (PAD).
À luz da hipótese formulada e dos conceitos e limites legais, é
correto afirmar que
(períodos sucessivos de quinze dias), mesmo quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua.
No dia 13 de janeiro de 2014, abalado pelo término do seu
relacionamento amoroso, Oficial da Polícia Militar do Estado do
Rio de Janeiro, Capitão Hermes, logo após deixar o serviço no seu
Batalhão, dirigiu-se à residência que costuma dividir com sua exesposa
e também Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de
Janeiro, Capitã Perséfone, encontrando-a de saída para assumir
missão junto à Unidade Especial da Polícia Militar, na qual estava
lotada. Na residência, após discussão acalorada, Capitão Hermes
despejou produto químico no rosto da Capitã Perséfone, que, ao
aspirar o vapor emanado, teve lesões graves nas vias
respiratórias, importando em imediata perda da fala, sendo, logo
em seguida, amparada por vizinhos, que a levaram ao Hospital
Central da Polícia Militar. Aturdido com a discussão, Capitão
Hermes, ainda no interior da residência, reuniu todas as roupas
de sua ex-esposa, no quarto que o casal dividia, ateando fogo,
que foi controlado por vizinhos e Bombeiros Militares. O fato foi
registrado pelos vizinhos na Delegacia de Polícia Civil do bairro,
além de haver comunicação pelo nosocômio à Delegacia de
Polícia Judiciária Militar, havendo a respectiva instauração de
Inquérito Policial e Inquérito Policial Militar.
Considerando os dados fornecidos, pode-se afirmar que será
competente para processo e julgamento
A legislação estabelece, como limite máximo de remuneração dos servidores públicos, os valores percebidos como remuneração, em espécie, por ministros do Supremo Tribunal Federal, referentes a qualquer título.
Para gestão institucional e acadêmica eficiente e participativa, a UFSB contará com uma estrutura
organizacional “orbital" em rede, visando à otimização administrativa e racionalidade no uso
de recursos materiais, levando em consideração a necessidade de cobertura territorial ampliada.
Considerando peculiaridades geográficas, institucionais e acadêmicas, a UFSB será operada por
instâncias e tecnologias leves de gestão, eficientes e desburocratizadas, com uso intensivo de
recursos telemáticos. (PLANO Orientador da UFSB, p. 72).
A análise do texto e os conhecimentos sobre a estrutura organizacional da UFSB permitem afirmar que a
gestão da UFSB terá como base uma estrutura administrativa enxuta e descentralizada, autonomizando
os campi, sem, entretanto, perder a articulação de gestão com os diversos setores da Administração
Central.
O Reitor e o Vice-Reitor serão apoiados por uma Secretaria Executiva, com uma Coordenação Geral, dotada de estrutura capaz de atender às demandas administrativas da Reitoria.
As atividades de Planejamento são consideradas as mais abstratas do processo ou ciclo administrativo.
Leva à necessidade de criação de cargos, sendo que o cargo é a maior unidade de trabalho em uma organização, o qual envolve tarefas ou atividades e deve ser desempenhado pela chefia.
Autoridade expressa o direito legal que o coordenador, o chefe ou o gerente têm de dirigir e comandar os integrantes de sua equipe.
A capacidade de compreender a natureza e as motivações das emoções dos outros, avaliando as situações a partir da perspectiva alheia, contribui favoravelmente ao ambiente de trabalho.
A conversa informal é uma fonte essencial de informação para o controle interno da organização
A função administrativa envolve planejamento, organização, direção e controle, incluindo processos de tomada de decisão e compartilhamento de informações.
Para garantir a entrega de serviços de TI de alta qualidade, o ITIL sugere o gerenciamento de TI voltado para quatro aspectos: pessoas, processos, produtos e fornecedores.
A maximização do resultado econômico a que se refere o texto é conseguida mediante a remuneração mais elevada, a ser cobrada do contribuinte pelo uso dos serviços públicos.
Uma provisão deverá ser reconhecida sempre que houver uma obrigação presente ou futura e seja provável a saída de recursos para liquidar a obrigação, desde que uma estimativa confiável do valor de tal obrigação possa ser realizada.
As receitas intraorçamentárias são as decorrentes de operações de transferência intergovernamental envolvendo entes de esferas de governos diferentes. Nesse sentido, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) constitui um exemplo de transferência intergovernamental que deve ser registrada como receita intraorçamentária pelo ente beneficiário.
Os Restos a Pagar processados constituem conta do passivo financeiro e se referem às despesas já empenhadas legalmente, mas que ainda não foram pagas, pois o bem ou o serviço adquirido pela entidade do setor público ainda não foi entregue.
A arquivística, como campo de trabalho e de conhecimento, está ligada à realidade histórica dos países, sendo que qualquer tentativa de transpor mecanicamente o que dá certo em outros lugares poderá esbarrar em uma realidade distinta e não funcionar. Acredita-se que os problemas arquivísticos do Brasil têm de encontrar soluções no próprio país, sem negar as suas diversas dimensões espaciais, e, por isso, as soluções maximalistas darão conta dos complexos problemas profissionais.
Na classificação dos arquivos quanto à natureza dos documentos, encontram-se os especializados — aqueles que, sob sua guarda, mantêm documentos de formas físicas diversas, como fotografias, discos, fitas, microformas, slides, CDs, etc.
As habilidades humanas são utilizadas, predominantemente, pelo Administrador para definir estratégias, tomar decisões e fazer análises.
