Questões de Concurso – Aprova Concursos

14971)

Q808434 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Advogado

O Código Civil estabelece que possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Sobre o tema, com base no texto do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

a) É justa a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
b) O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor de custo.
c) A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.
d) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa divisível, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

14972)

Q808439 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Advogado

Em relação ao contencioso tributário, assinale a alternativa CORRETA.

a) O contribuinte que põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros, após ser notificado pelo órgão fazendário para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, poderá ser réu em medida cautelar fiscal, independentemente da constituição do crédito tributário.
b) O magistrado tem, em razão do princípio da eficiência, o dever de reunir em um só processo as diversas execuções fiscais em trâmite contra um mesmo devedor.
c) Os embargos apresentados pelo devedor, no âmbito do processo de execução fiscal, só podem ser propostos após garantido o Juízo, ainda que seja comprovado, de forma inequívoca, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.
d) A compensação de créditos tributários pode ser deferida por medida liminar.

14973)

Q808441 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Advogado

A Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Referido artigo consagra o princípio da:

a) Unidade.
b) Anualidade.
c) Exclusividade.
d) Especialização.

14974)

Q808458 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Contador

A empresa Harmonia Ltda. possui um bem patrimonial cujo valor contábil, no momento da aquisição, era de R$ 1.000.000,00 e possui uma depreciação anual de R$ 85.000,00. Adotando o método de depreciação linear, qual será o valor contábil desse bem no final do 6º ano:

a) R$ 575.000,00.
b) R$ 490.000,00.
c) R$ 405.000,00.
d) R$ 320.000,00.

14975)

Q807455 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

Sobre a advocacia, é correto afirmar:

a) Salvo em causa própria, a advocacia é incompatível com a atividade exercida por militares na ativa.
b) São impedidos de exercê-la os servidores da Administração direta, indireta e fundacional contra a Fazenda Pública.
c) É incompatível o exercício da advocacia com o exercício de mandado eletivo de deputado estadual.
d) A incompatibilidade determina a proibição parcial, e o impedimento a proibição total do exercício da advocacia.
e) Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

14976)

Q807462 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

Uma emenda inconstitucional à Constituição brasileira

a) não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, pois não se insere no conceito de ato normativo federal, mas pode ser de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
b) não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pela via difusa.
c) não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois se amalgama à Constituição e eventuais antinomias devem ser consideradas meramente aparentes, solucionadas pelos princípios de hermenêutica constitucional aceitos.
d) pode ser objeto de controle difuso e concentrado de constitucionalidade e o parâmetro de controle são as limitações procedimentais, materiais e circunstanciais impostas ao constituinte derivado.
e) pode ser objeto de controle difuso e concentrado de constitucionalidade por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental e o parâmetro de controle são as limitações procedimentais e circunstanciais impostas ao constituinte derivado.

14977)

Q807467 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vigência,
validade e eficácia. A análise desses requisitos permite

a) inferir que tanto a validade quanto a eficácia se referem à produção de efeitos do ato, não dependendo da vigência do ato.
b) prever que o implemento de condição suspensiva implica a extinção do ato administrativo, atuando no campo da validade.
c) concluir que a validade e a eficácia dependem da vigência do ato administrativo, não sendo o inverso necessariamente verdadeiro.
d) analisar o campo da vigência sob o prisma das nulidades para identificar a existência de vícios, estes que, no que se refere aos elementos do ato administrativo, são sempre sanáveis.
e) interligar a esfera de projeção de efeitos, de forma que a ineficácia de um ato enseja a invalidade e esta interrompe a vigência.

14978)

Q807474 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

Um determinado Estado brasileiro auferiu as seguintes receitas:

Receitas de vendas de imóveis;
Receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público e destinadas à cobertura dos déficits de manutenção de empresas públicas, sem fins lucrativos, conforme previsão orçamentária; e
Receitas provenientes da cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia.

De acordo com as normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964, I, II e III serão classificadas, respectivamente, nas categorias econômicas de receita

a) de capital; de capital; e de capital.
b) corrente; corrente; e corrente.
c) corrente; corrente; e de capital.
d) de capital; corrente; e corrente.
e) corrente; de capital; e de capital.

14979)

Q807479 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário. Esse Código estabelece, ainda, que

a) a legislação tributária que dispõe sobre o lançamento e sobre a suspensão, a exclusão e a extinção do crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
b) a obrigação principal decorre do crédito tributário e tem a mesma natureza dele.
c) o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na lei que tiver instituído o tributo, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
d) a ação para a cobrança do crédito tributário será objeto de decadência após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
e) a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

14980)

Q807481 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

Com base no que dispõe a Código Penal acerca dos crimes contra o patrimônio, considere:

No crime de roubo, não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.
No crime de extorsão, aumenta-se a pena de um terço até metade, se for cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma.
No crime de roubo, a pena aumenta-se de 2/3, se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
No crime de furto, a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I, III e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II, III e IV.

14981)

Q807486 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

Em relação ao instituto jurídico da prescrição no Direito do Trabalho, conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,

a)
as pretensões quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescrevem em cinco anos para os trabalhadores urbanos e em dois anos para os rurais.
b)
o limite a ser considerado para aplicação da prescrição ao trabalhador urbano é de três anos após a extinção do contrato de trabalho.
c)
o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho se aplica para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
d)
não há aplicação da prescrição intercorrente na execução de processos que envolvam verbas oriundas de contratos de trabalho.
e)
a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

14982)

Q807544 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Contabilidade,

A frase que está escrita de acordo com as novas regras de Ortografia da Língua Portuguesa é:

a) Há heróis que têm idéias nada heróicas.
b) O semi-árido não aguenta uma mega-seca.
c) Um pára-brisa não detém o pôr-do-sol.
d) O colégio estadual fez uma Mega Revisão.
e) Um governo antissocial defende ideias anti-imigratória.

14983)

Q807556 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Contabilidade,

Em uma mercearia existem pacotes de arroz de 1Kg, 3Kg e 5Kg. A quantidade de maneiras distintas que é possível comprar 12Kg é:

a) 9
b) 7
c) 8
d) 11
e) 10

14984)

Q807563 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Em relação aos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante:

a) Supremo Tribunal Federal.
b) Senado Federal.
c) Congresso Nacional.
d) Câmara dos Deputados.
e) Superior Tribunal de Justiça.

14985)

Q807568 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Sobre o Processo Legislativo Ordinário, é INCORRETO afirmar:

a) Projeto de lei de iniciativa do STF e dos demais Tribunais Superiores deverá ser iniciado, mediante o respectivo depósito junto à mesa, na Câmara dos Deputados.
b)

Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores.
c) A iniciativa popular de leis exige, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados (incluso o Distrito Federal), com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
d) Projeto de Lei de iniciativa de Senador ou de comissão do Senado Federal terá como casa iniciadora o Senado Federal.
e) A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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