Em relação à ação penal, assinale a opção correta.
Conforme o art. 6.º, da Lei Complementar n.º 70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, isenção do recolhimento de contribuição para o financiamento da seguridade social. O art. 56 da Lei Ordinária n.º 9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração o princípio constitucional da hierarquia das normas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
Determinado órgão público federal realizou reunião para definir a destinação de recursos financeiros para educação básica - complementação da União. A fim de subsidiar a decisão, um servidor público responsável pelos cálculos para a referida destinação apresentou slides contendo os seguintes dados por municípios: demanda populacional pelo serviço (isto é, o tamanho da população em idade escolar); oferta das instituições públicas de educação básica; recursos financeiros destinados no ano anterior; e, em função da relação demanda-oferta, projeção de recursos financeiros a serem destinados no ano seguinte. Após a apresentação, constatou-se que determinado município fora privilegiado com relação ao montante de recursos financeiros a serem destinados, em detrimento de outros municípios. Questionado, o servidor explicou que se baseara somente no critério populacional para elaborar a projeção de distribuição dos recursos financeiros e que, na realidade, não houve necessidade de considerar os outros dados. Após averiguação, a equipe comprovou que o município privilegiado realmente apresentava o maior contingente populacional, mas não aquele em idade escolar, conforme a apresentação dos slides. Verificou-se, posteriormente, que o município privilegiado era a localidade de origem do servidor, onde residia sua família.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (DL n.º 1.171/1994).
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece, no inciso VI, capítulo I, que a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia na vida privada do servidor poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Com base nessas informações, assinale a opção correta.
Considerando os procedimentos administrativos adotados nos
arquivos, julgue os itens a seguir.
O plano de classificação é considerado um dos instrumentos básicos para a gestão de documentos.
Acerca de recursos humanos e materiais adotados pelos arquivos,
julgue os próximos itens.
É aconselhável o uso de arquivos e estantes de aço para o armazenamento dos documentos.
Acerca dos procedimentos adotados no setor de protocolo e arquivo
em determinado órgão, e de acordo com o correto uso das técnicas
de arquivamento, julgue os itens que se seguem.
É de responsabilidade do setor de protocolo o envio de todos os documentos para o arquivo corrente, a fim de que sejam devidamente classificados.
Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
Julgue os seguintes itens, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.
A CCEE é o local onde os contratos celebrados entre agentes de geração, distribuição, importação, comercialização e consumidores livres, que atuam no Sistema Interligado Nacional, são registrados.
A respeito da microfilmagem e da automação em arquivos, julgue os itens a seguir.
A captura, como um dos procedimentos e uma das operações técnicas do sistema informatizado de gestão arquivística de documento, envolve o registro, a classificação, a indexação, a atribuição de restrição de acesso e o arquivamento dos documentos.
A respeito da microfilmagem e da automação em arquivos, julgue os itens a seguir.
O filme cópia extraído do filme original deve ser mantido, para sua preservação e conservação, no mesmo local do filme original.
Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os próximos itens.
O Conselho Nacional de Arquivos visa implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, com vistas à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos arquivísticos.
A enorme quantidade de documentos que caracteriza o arquivo permanente público versus a necessidade urgente de pesquisa e divulgação motiva o estabelecimento de políticas de descrição que se concretizem em programas descritivos viáveis e eficazes.
Heloisa Liberalli Bellotto. Arquivos permanentes: tratamento documental. São Paulo: T.A. Queiroz, 1991. p. 141 (com adaptações).
Tendo como referência o texto acima, julgue os próximos itens, acerca do programa descritivo de documentos.
Para elaborar um inventário, é necessário organizar o instrumento de pesquisa segundo critérios temáticos, cronológicos, onomásticos ou toponímicos, reunindo a descrição individualizada de documentos pertencentes a um ou mais fundos.
Com relação à teoria e prática de arranjo em arquivos permanentes, julgue os itens subsequentes.
Quanto maior a complexidade dos órgãos e das agências reguladoras, mais dificuldades são encontradas no momento da elaboração do quadro de arranjo. Uma solução para essa situação é organizar os documentos por grandes temas ou assuntos.
Desde o desenvolvimento da arquivologia como disciplina, a partir da segunda metade do século XIX, talvez nada a tenha revolucionado tanto quanto a concepção teórica e os desdobramentos práticos da gestão ou a administração de documentos estabelecidos após a Segunda Guerra Mundial. Para alguns, trata-se de um conceito emergente, alvo de controvérsias e ainda restrito, como experiência, a poucos países.
José Maria Jardim. O conceito e a prática da gestão de documentos. Rio de Janeiro: Acervo, v. 2, n.º 2, p. 35-42, jul.-dez./1987 (com adaptações).
Em um processo de avaliação de documentos, deve-se respeitar a integralidade do conjunto documental, ou seja, quanto mais completo for um conjunto documental maior será o seu valor para preservação.
