No direito à liberdade de expressão, um dos direitos previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1990, inclui-se a liberdade de procurar, receber e divulgar, independentemente de fronteiras, informações e ideias de todo tipo, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.
No que se refere à Defensoria Pública e à organização da Defensoria Pública da União, julgue o item seguinte.
O Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União é nomeado pelo presidente da República, por proposta do defensor público-geral, e, pelo princípio do paralelismo das formas, apenas o presidente pode destituí-lo do cargo antes do término do mandato.
Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública e das ideias contidas no julgado apresentado, julgue os itens de 187 a 190.
Segundo o art. 68 do CPP, quando o titular do direito à reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida, a seu requerimento, pelo MP. A jurisprudência já se assentou no sentido de que, apesar de a CF ter afastado das atribuições do MP a defesa dos hipossuficientes, pois a incumbiu às defensorias públicas, há apenas inconstitucionalidade progressiva do art. 68 do CPP, enquanto não criada e organizada a defensoria no respectivo estado. Assim, o MP detém legitimidade para promover, como substituto processual de necessitados, a ação civil por danos resultantes de crime nos estados em que ainda não tiver sido instalada Defensoria Pública.
Com relação ao texto acima, assinale a opção que apresenta um trecho inadequado ao uso em correspondências oficiais.
Um importante episódio da história colonial do RN, ocorrido entre fins do século XVII e princípios do XVIII, refere-se à reação dos primitivos habitantes da região, especialmente dos cariris, à utilização do trabalho escravo indígena. Esse episódio ficou conhecido como
É proibido ao servidor público
I pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
II usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, de modo a causar dano moral ou material, bem como fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
III usar o cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem, bem como desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
IV usar símbolos que evidenciem sua filiação religiosa no ambiente de trabalho.
V consumir medicamentos sem prescrição médica, bem como dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.
Estão certos apenas os itens
A servidora pública Janice encontra-se às voltas com uma série de dificuldades em sua vida pessoal. O motorista que fazia o transporte diário de seus filhos para a escola e desta para os cursos de inglês, judô e reforço escolar, acabou de cumprir seu aviso prévio. Sem outra opção, Janice resolveu deixar tais atribuições sob a responsabilidade do servidor público Marcos, que é seu subordinado, abriu mão dos serviços de motorista a que tinha direito em função do cargo que ocupa e passou a utilizar seu próprio veículo para cumprir suas obrigações diárias.
Acerca da situação hipotética acima e sob à luz do Código de Ética do Servidor Público, assinale a opção correta.
A respeito das responsabilidades do servidor público estadual, segundo a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.
Acerca dos deveres, das proibições e das penalidades, assinale a opção correta.
A empresa Beta Service Ltda. que atua no segmento de prestação de serviços é optante pelo regime tributário do lucro presumido e faturou no primeiro trimestre do ano R$ 60.000,00. Optou pelo recolhimento do imposto de renda, considerando a alíquota reduzida para determinação da base de cálculo. No segundo trimestre, a empresa faturou R$ 300.000,00. O valor do imposto de renda a ser recolhido no segundo trimestre é
Para a chegada do gás natural ao consumidor final são utilizadas redes de distribuição constituídas por malhas de tubulações. Com a modernização do mercado estão sendo empregados na fabricação dessas tubulações, novos materiais, como por exemplo o
Os tipos de correspondências existentes são:
O processo realizado pela instituição a fim de cumprir a legislação e manter em dia as informações patrimoniais é denominado
Identifique os vícios de linguagem que dificultam a comunicação:
São facilitadores da comunicação NÃO verbal eficaz:
