Questões de Concurso – Aprova Concursos

133831)

Q140251 - TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz

Considerando o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a única alternativa CORRETA:
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a) O Conselho da Magistratura, do qual são membros natos o Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, compõe-se de mais seis (6) desembargadores eleitos.
b) É vedada a convocação ou a designação de juiz de primeiro grau para exercer cargo ou função nos tribunais, ressalvada a substituição ocasional de seus integrantes e o auxílio direto ao Presidente do Tribunal de Justiça, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça, em matéria administrativa, jurisdicional e correicional, pelo prazo de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
c) Vagando a Presidência do Tribunal de Justiça, o 1º Vice-Presidente a exercerá pelo período restante, se inferior a seis (6) meses.
d) O Presidente do Tribunal de Justiça, ouvido o Conselho da Magistratura, poderá designar Juízes de Direito de primeiro grau de jurisdição para proferir sentenças em outros Juízos.

133832)

Q140749 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a capacidade para suceder é regulada pela lei

a) de nacionalidade do herdeiro ou legatário.
b) de domicílio do herdeiro ou legatário.
c) em que se encontra o herdeiro ou legatário.
d) de nacionalidade do de cujus.
e) do último domicílio do de cujus.

133833)

Q140763 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Considerando o poder de polícia e os limites do poder regulamentar, assinale a opção correta.

a) As sanções de polícia são imprescritíveis, desde que instituídas por leis que indiquem as condutas que configuram infrações administrativas.
b) No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo pode dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos públicos, mas não de pessoas jurídicas.
c) Além do decreto regulamentar, de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o poder normativo da administração também se expressa por meio de atos administrativos editados por outras autoridades, como, por exemplo, avisos ministeriais, resoluções, portarias, instruções e ordens de serviço.
d) Os atos oriundos da atividade de polícia administrativa estão sujeitos ao controle judicial, salvo se praticados no exercício de competência discricionária, situação em que cabe à administração impor o conteúdo e a dimensão das restrições em favor do interesse público.
e) Todas as medidas de polícia detêm o atributo da autoexecutoriedade, pois dele deriva a possibilidade de a administração pôr em execução as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.

133834)

Q140770 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Acerca do licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

a) Compete ao CONAMA determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos privados que possam causar significativa degradação ambiental, e ao IBAMA cabe apreciar os estudos de impacto ambiental de projetos desenvolvidos pelo poder público.
b) Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos estados e do DF, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, bem como o que lhe for delegado pelo estado-membro por instrumento legal ou convênio.
c) Pertence ao IBAMA, em caráter exclusivo e indelegável, a competência para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional.
d) O licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente e de todas as que assim forem consideradas por normas federais é da competência do órgão ambiental federal.
e) São idênticos os prazos de validade da licença prévia, da licença de instalação e da licença de operação, etapas inextinguíveis do licenciamento ambiental.

133835)

Q140787 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Considere que determinada empresa, constituída no estado de São Paulo e em fase de franca expansão, decida abrir estabelecimento em município do estado do Paraná. Nessa situação, a instituição da filial no Paraná, no que se refere à formalização no registro público de empresas mercantis, deve ser

a) registrada necessariamente em ambos os estados.
b) registrada em São Paulo ou no Paraná, a critério da empresa.
c) apenas averbada em São Paulo.
d) apenas registrada no estado do Paraná.
e) registrada no Paraná e averbada em São Paulo.

133836)

Q140821 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

No que tange ao procedimento da ação penal, à prisão preventiva e à mutatio libelli, bem como à emendatio libelli, assinale a opção correta.

a) Na mutatio libelli, o próprio juiz pode alterar a acusação, não ficando adstrito aos termos do aditamento.
b) É dispensável a citação pessoal de réu preso, seja por mandado ou precatória, sendo suficiente a citação por edital, desde que o acusado não esteja preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
c) Independentemente da quantidade da pena máxima cominada, se o acusado for reincidente, a prisão preventiva tem cabimento nos crimes dolosos.
d) Segundo o entendimento doutrinário dominante, a justa causa tanto pode referir-se a questões tipicamente processuais, como ausência de lastro probatório mínimo para a denúncia, quanto a questões pertinentes ao próprio mérito da ação penal, como a atipicidade manifesta.
e) A emendatio libelli é providência que pode ser adotada em qualquer grau de jurisdição e não se submete a limitação alguma em segundo grau, mesmo na hipótese de ausência de recurso do MP.

133837)

Q140826 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito do delito de lavagem de bens, dos crimes contra a fé pública e contra a administração e dos regimes de pena, assinale a opção correta.

a) O funcionário público que concorre para a subtração de dinheiro ou bem móvel, público ou particular, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, ainda que não tenha, em razão do cargo, a posse dos referidos bens, responde pelo crime como autor e não, como partícipe.
b) A gestão fraudulenta, a sonegação fiscal, o contrabando e o descaminho são crimes antecedentes dos delitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
c) O crime de moeda falsa é formal e, por isso, não admite tentativa.
d) Quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada pela administração pública é, para efeitos penais, equiparado a funcionário público, consoante o CP.
e) Não se admite, em nenhuma hipótese, a progressão do regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

133838)

Q140838 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, à intervenção federal e ao processo legislativo, assinale a opção correta.

a) A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
b) Somente por emenda constitucional admite-se a alteração da forma federativa de Estado, para que o Brasil venha, eventualmente, a assumir a condição de Estado unitário.
c) Os denominados princípios constitucionais sensíveis, que, uma vez descumpridos, podem dar ensejo à intervenção federal, incluem os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos.
d) Para efeitos administrativos, a União pode instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
e) O presidente da República pode solicitar urgência para apreciação de todos os projetos de lei que julgar relevantes ao bom funcionamento da administração pública, com exceção dos projetos de iniciativa privativa dos órgãos do Poder Judiciário.

133839)

Q140845 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação a poder constituinte originário, tipologia das constituições, hermenêutica e mutação constitucional, assinale a opção correta.

a)
Quanto ao conteúdo, considera-se constituição formal aquela dotada de supremacia, que, como norma fundamental e superior, regula o modo de produção das demais normas do ordenamento jurídico.
b)
As normas constitucionais são espécies de normas jurídicas, e, como tal, sua interpretação baseia-se em conceitos e elementos clássicos da interpretação em geral, não sendo possível afirmar, portanto, que, no campo hermenêutico, as normas constitucionais apresentam especificidades que as diferenciam das demais normas.
c)
A mutação constitucional ocorre por interpretação judicial ou por via de costume, mas não pela atuação do legislador, pois este age apenas editando normas de desenvolvimento ou complementação do texto constitucional, dentro dos limites por este imposto.
d)
Conforme determinação expressa do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cabe aos estados, ao DF e aos municípios exercer o poder constituinte decorrente, entendido como a capacidade desses entes federativos de se auto- organizarem de acordo com suas próprias constituições, respeitados os princípios impostos, de forma explícita ou implícita, pela CF.
e)
O poder constituinte originário é a expressão das decisões soberanas da maioria de um povo, em dado momento histórico; esse poder se manifesta em uma assembleia constituinte soberana, responsável por inaugurar uma nova ordem jurídica.

133840)

Q141300 - CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Contador

Com base na tabela acima, referente a uma empresa X, e nos métodos de controle de estoques, julgue os próximos itens.

Caso sejam adotados o PEPS (first in, first out), como critério de avaliação dos estoques, e o sistema periódico, a empresa X apresentará custo da mercadoria vendida igual a R$ 3.506,00.

Certo
Errado

133841)

Q141324 - CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Contador

Com base nas normas brasileiras para o exercício da auditoria interna, julgue os itens de 86 a 94.

Uma das atividades que a função de auditoria interna pode executar é a revisão de conformidade com leis, regulamentos e outros requerimentos externos.

Certo
Errado

133842)

Q141329 - CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Contador

Com base nas normas brasileiras para o exercício da auditoria interna, julgue os itens de 86 a 94.

O assessoramento ao conselho fiscal ou órgão de atribuições semelhantes é de responsabilidade dos auditores independentes, sendo vedado aos auditores internos, sob pena de comprometimento de sua independência e imparcialidade.

Certo
Errado

133843)

Q141336 - CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Contador

Considerando os conceitos e as aplicações da auditoria, julgue os itens de 105 a 114.

As avaliações efetuadas pelo Sistema de Controle Interno se apoiam em um conjunto de indicativos e indicadores que podem aferir a eficiência, a eficácia e a economicidade da gestão. A economicidade, configurada na relação entre benefício e custo, traduz-se na busca de uma minimização dessa relação, por meio da utilização do máximo de recursos disponíveis para a obtenção do mínimo desejável de produto.

Certo
Errado

133844)

Q152631 - VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça

No que concerne aos princípios aplicados aos magistrados, dispõe o art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil, entre outras prescrições, que

I. não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

II. o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

III. o ingresso na carreira dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) Il e III, apenas.
e) I, II e III.

133845)

Q152643 - VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça

Dar-se-á habeas corpus sempre que

a) alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
b) alguém achar-se ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou por imposição de sanção disciplinar.
c) alguém sofrer violência em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou abuso de poder.
d) alguém achar-se ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou abuso de poder.
e) alguém sofrer restrição manifestamente legal em sua liberdade de locomoção, por autoridade competente.

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