Questões de Concurso – Aprova Concursos

13066)

Q794546 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Não é usual ver os direitos políticos como direitos fundamentais. No entanto, a participação política (com exigência de consentimento para a tributação e para a legislação) surge como uma das primeiras demandas, junto à liberdade religiosa e à proteção contra a prisão arbitrária, na defesa de direitos contra o poder do Estado.

(SALGADO, Eneida Desirèe. Reforma Política, 2018.)

Levando em consideração o assunto apresentado, assinale a alternativa correta.

a) Segundo a Constituição brasileira, a soberania popular deve ser exercida pelo voto, pelo plebiscito, pelo referendo e pela iniciativa popular.
b) Segundo a Constituição brasileira, as condições de elegibilidade estabelecidas limitam-se à nacionalidade, ao exercício dos direitos políticos, ao alistamento eleitoral, à filiação partidária e à regularidade de exercício profissional, não podendo a lei estabelecer critérios diversos dos estabelecidos constitucionalmente.
c) O texto constitucional assevera que a cassação de direitos políticos é uma prerrogativa do Poder Judiciário, desde que em decisão transitada em julgado e por motivos de ordem pública.
d) Segundo o texto constitucional, aos estrangeiros em território brasileiro é facultado o alistamento como eleitores na forma da lei.
e) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 30 dias contados da posse em caso de comprovada improbidade, dolosa ou culposa.

13067)

Q794553 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

O ato administrativo é uma “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”.

(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 2019.)

A respeito de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) O controle dos atos administrativos é realizado pelo Poder Judiciário e não pela Administração Pública, haja vista a inexistência da autotutela administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.
b) Todos os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional, haja vista que a Constituição proíbe a lei de excluir da apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
c) Existem atos administrativos submetidos ao regime jurídico de Direito privado.
d) O ato administrativo é sempre declaratório e nunca constitutivo, possuindo efeito sempre ex nunc.
e) Não é possível excluir do conceito de ato administrativo os atos materiais da Administração que decorrem diretamente da Constituição, estando em hierarquia acima da lei.

13068)

Q794558 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

a) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.
b) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
c) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública.
d) A revogação dos atos administrativos pode ser realizada pelas instâncias administrativa, controladora e judicial, desde que respeitados os direitos adquiridos.
e) A Administração pode anular seus próprios atos por motivo de vício ou legalidade ou vício de legitimidade (inconveniência ou inoportunidade).

13069)

Q794560 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Sobre o plano diretor e sua elaboração, assinale a alternativa correta.

a) O plano diretor deverá englobar a zona urbana do Município, sendo dispensada a abordagem da zona rural.
b) O plano diretor é obrigatório para cidades com pelo menos dez mil habitantes.
c) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
d) O plano diretor deverá ser veiculado por meio de Lei Complementar municipal.
e) No processo de elaboração do plano diretor, as moções aprovadas em audiências públicas terão caráter vinculativo parao Poder Legislativo municipal.

13070)

Q794565 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.

a) A competência tributária decai pelo decurso do tempo.
b) Competem aos Municípios os impostos sobre serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de comunicação.
c) Compete ao Município do domicílio do adquirente do bem o imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI).
d) Competem à União, em território federal, os impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
e) Compete aos Municípios instituir contribuição de melhoria para fazer face aos custos de obra pública federal, estadual ou municipal que cause valorização imobiliária.

13071)

Q794572 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

A Ação Rescisória é ação de conhecimento, de natureza constitutiva negativa, que se destina a desconstituir a coisajulgada nas hipóteses de rescindibilidade previstas em lei. A respeito dessa ação autônoma de impugnação dedecisões judiciais, é correto afirmar:

a) A decisão transitada em julgado que impeça nova propositura da demanda, ou a admissibilidade do recursocorrespondente, será passível de impugnação por meio de ação anulatória, não sendo cabível ação rescisória por não setratar de decisão de mérito.
b) Contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenhaconsiderado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento,caberá ação rescisória com fundamento em violação manifesta de norma jurídica, hipótese em que caberá ao autor, sobpena de improcedência liminar do pedido, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada porhipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.
c) O direito à rescisão do pronunciamento judicial nas hipóteses previstas em lei se extingue em 2 anos contados do trânsitoem julgado da última decisão proferida no processo, prazo este improrrogável ainda que expire em dia em que não houverexpediente forense, por se tratar de prazo decadencial.
d) A decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando o autor obtiver, posteriormente ao trânsito emjulgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurarpronunciamento favorável, hipótese em que o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observadoo prazo máximo de 10 anos, contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
e) Nas hipóteses de cabimento de ação rescisória por simulação ou colusão das partes a fim de fraudarem a lei, o prazo paraa propositura da ação começará a contar para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público que não interveio noprocesso a partir do momento em que eles tiverem ciência da simulação ou da colusão.

13072)

Q794642 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Redator,

Considerando a Lei nº 8.666/93, no que diz respeito ao desenvolvimento nacional sustentável, assinale a alternativa correta.

a) Em 2012, foi publicada Emenda Constitucional que impôs uma alteração na redação da Lei nº 8.666/93, a fim de incorporara ela uma terceira finalidade de licitação: o desenvolvimento nacional sustentável.
b) Em igualdade de condições, como critério de desempate da Lei nº 8.666/93, será assegurada preferência aos bens eserviços produzidos por empresas que promovam o desenvolvimento sustentável.
c) É permitido aos agentes públicos prever, nos atos de convocação, cláusulas que restrinjam o seu caráter competitivo em face da sede ou domicílio dos licitantes, desde que fundadas no interesse público ou na proteção da sustentabilidadeambiental.
d) Os princípios expressos básicos do processamento e julgamento da licitação pública no Brasil são: a legalidade, a hierarquia, a tipicidade, a eficiência, a objetividade, a economicidade, a transparência, o controle, a vinculação aoinstrumento convocatório e o desenvolvimento nacional sustentável.
e) A licitação no regime jurídico administrativo brasileiro atual visa garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, além do desenvolvimento nacional sustentável.

13073)

Q794647 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Redator,

A respeito dos agentes públicos nos termos da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmativas:

A União, os Estados e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.
O subsídio de membro de Poder e detentor de mandato eletivo deverá ser fixado em parcela única, sendo vedados acréscimos, tais como gratificações, adicionais e abonos, mas estando expressamente permitido o pagamento do auxílio-moradia como uma forma de complementação substitutiva da revisão geral remuneratória.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
A Constituição prevê a possibilidade de o servidor público estável perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

13074)

Q794654 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Redator,

O texto a seguir é referência para a próxima questão questão.

No início de agosto, um vulcão subaquático próximo ao reino de Tonga, na Polinésia, entrou em erupção depois de passar 18 anos adormecido. Ninguém deu muita bola, até que um enorme aglomerado de pedra-pomes (que é um tipo de rocha magmática) apareceu no oceano, boiando com a corrente. Quem pode ter ganhado a sorte grande com isso é a Grande Barreira de Corais Australiana.
Por lá, o embranquecimento de corais é um problema sério: o aumento da temperatura nos oceanos fez com que muitas das algas que alimentam os corais morressem. Sem nutrientes, _____ perdem as cores e ficam em um estado zumbi.
A pedra-pomes gigante, que mede 150 quilômetros quadrados de superfície (8 mil campos de futebol!), pode levar de carona bilhões de organismos marinhos, entre eles, corais saudáveis que podem ajudar a repopular a Grande Barreira. A rocha chega à Austrália dentro de 8 a 12 meses.

(Revista Superinteressante, ed. 408, outubro 2019.)

Quanto à estrutura sintática do texto, considere as seguintes afirmativas:

No início do segundo parágrafo, “lá” refere-se a Tonga.
O termo que preenche corretamente a lacuna no 2º parágrafo é “elas”.
Na segunda linha, “até” introduz uma oração que estabelece com o segmento anterior uma relação temporal.

Assinale a alternativa correta.

a)
Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
b)
Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
c)
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
d)
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
e)
As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

13075)

Q794659 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Contador,

Considere o seguinte trecho inicial de um texto extraído da revista Superinteressante (ed. 408, outubro 2019):

Abelhas nascem tão inexperientes quanto qualquer bicho.

Os trechos a seguir dão continuidade a essa ideia inicial, mas estão fora de ordem. Numere os parênteses, indicando a sequência que dá ordem lógica ao texto.

( ) Isso porque abelhas vizinhas fazem “dancinhas” aéreas para sinalizar que acharam pontos ricos em néctar.
( ) Mas, conforme vão aprendendo atividades especializadas, seus neurônios se tornam visivelmente mais sensíveis.
( ) Quanto mais experiente a abelha, mais facilidade ela tem para encontrar o caminha certo até o alimento.
( ) E eles conseguiram entender o motivo: a mesma rede é acionada quando as abelhas precisam detectar pequenas vibrações no ar.
( ) Cientistas descobriram uma rede de neurônios que se altera fisicamente conforme as abelhas ficam mais experientes.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta dos parênteses, de cima para baixo.

a) 1 – 2 – 5 – 4 – 3.
b) 3 – 1 – 2 – 4 – 5.
c) 4 – 2 – 1 – 3 – 5.
d) 4 – 1 – 5 – 3 – 2.
e) 3 – 4 – 1 – 5 – 2.

13076)

Q794661 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Analista Legislativo

Patrícia tem disponíveis 6 cores distintas, que pretende usar para pintar um cubo, de modo que cada face tenha umacor diferente. Cada possibilidade de pintura deve resultar em um cubo pintado, distinto dos demais possíveis. Domesmo modo, se ela tivesse disponíveis 7 cores para pintar o cubo, quantas possibilidades a mais ela teria?

a) 180.
b) 150.
c) 75.
d) 42.
e) 30.

13077)

Q794666 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Analista Legislativo

A respeito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar, conforme o art. 24 da Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
A elaboração de leis sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural e artístico é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

13078)

Q794673 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Analista Legislativo

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, as disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica; e, ainda, os textos legais devem ser articulados com observância aos princípios nela dispostos. Sobreos princípios a serem observados na articulação dos textos legais, assinale a alternativa correta.

a) Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos, os parágrafos em incisos, os incisos em itens e os itens em alíneas.
b) Os incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos
c) Os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeralordinal, por extenso.
d) O agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Título; o de Títulos, o Capítulo; o de Capítulos, o Livro; e o de Livros, a Parte.
e) As Subseções e Seções serão identificadas em algarismos arábicos, grafadas em letras maiúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce.

13079)

Q794678 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Analista Legislativo

Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

a) Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; as respectivasadministrações diretas e as empresas estatais dependentes, não abrangidos os fundos, as autarquias e as fundações.
b) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluindo-se, no último caso, aqueles provenientes deaumento de participação acionária.
c) Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, entendendo-se este como a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
d) As previsões de receita considerarão os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a quese referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
e) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitaspara o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo.

13080)

Q794755 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Contador

No que diz respeito à Dívida Ativa, é correto afirmar:

a) Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a manutenção do prazo para embargos.
b) Nas ações judiciais de execução fiscal, incidirão custas de cartório e 5% de honorários.
c) O débito do IPTU não pago no ano em que é lançado será inscrito em Dívida Ativa em abril do exercício seguinte.
d) Os créditos municipais resultantes das contas não pagas pelos contribuintes, sem exceção, são inscritos na Dívida Ativa, tanto os de natureza tributária como os de natureza não tributária.
e) O contribuinte está sujeito a perder todos os seus bens por leilão ou pregão, menos o ‘bem de família’, isto é, o imóvel onde mora, se este for o único bem de sua família.

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