Questões de Concurso – Aprova Concursos

Folha de respostas:

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130081)

Q21912 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Relativamente à ação popular constitucional, é correto afirmar:

a) Somente pode ser proposta por pessoas maiores de 18 anos.
b) Seu objeto limita-se à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos, nos termos do artigo 1.º da Lei 4717/65.
c) Nos casos de ação popular movida contra o Presidente da República, a competência originária para o seu julgamento é do Supremo Tribunal Federal.
d) No caso de ação popular proposta pelo Ministério Público, é desnecessária a sua intervenção na qualidade de fiscal da lei.
e) Nenhuma das alternativas anteriores é correta .

130082)

Q21917 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Sobre composição, funcionamento, atribuições e competência dos órgãos do Poder Judiciário do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

a) são órgãos do Tribunal de Justiça o Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as Seções Cível e Criminal, as Câmaras Cíveis e Criminais e o Conselho da Magistratura;
b) o Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor são eleitos pelo Tribunal Pleno;
c) das decisões originárias do Conselho da Magistratura cabe recurso ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça;
d) compete privativamente ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado;
e) compete privativamente ao Tribunal Pleno, eleger, em sessão pública, mediante votação secreta, os Desembargadores e Juízes de Direito, na condição de membros efetivos e substitutos, para compor o Tribunal Regional Eleitoral.

130083)

Q21924 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Analise as assertivas relacionadas ao crime de homicídio (CP, art. 121, caput e §§), e assinale a alternativa incorreta:

a) o homicídio doloso praticado contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos constitui circunstância agravante prevista no art. 61 do Código Penal, considerada na segunda fase de aplicação da pena;
b) a qualificadora da emboscada, como recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima, pode coexistir com as qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel;
c) na condenação por prática de homicídio duplamente qualificado, uma das circunstâncias qualificadoras pode ser considerada na segunda fase de aplicação da pena, se também prevista como circunstância agravante, ou, caso não haja tal previsão, na primeira fase de aplicação da pena, por ocasião da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal;
d) a condenação por prática de tentativa de homicídio simples pode resultar, conforme a hipótese concreta, em aplicação de quantum de pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime aberto, semi-aberto ou fechado;
e) o homicídio doloso e o homicídio culposo admitem causas de aumento de pena previstas na parte especial do Código Penal, mas apenas o homicídio doloso admite a forma derivada do tipo privilegiado e apenas o homicídio culposo admite o perdão judicial.

130084)

Q21929 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Sobre unidade e pluralidade de crimes, assinale a alternativa correta:

a) no concurso formal entre os crimes de homicídio qualificado e lesão corporal simples, derivados de desígnio único do sujeito ativo, a pena aplicável deve ser medida pelo princípio da cumulação, e não pelo princípio da exasperação (CP, art. 70, § único);
b) o crime de estupro (CP, art. 213) contra vítimas diferentes, por constituir delito sexual praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, não admite aplicação de quaisquer critérios da continuidade delitiva (CP, art. 71, caput e § único);
c) percebendo que A e B se abraçam em despedida, o autor realiza preciso disparo de potente arma de fogo com a finalidade de produzir a morte de ambos, o que ocorre porque o projétil atinge órgãos vitais das vítimas: o autor responde pelos homicídios consumados em concurso formal, com aplicação do princípio da exasperação da pena (CP, art. 70, caput, primeira parte);
d) o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é absorvido pelo crime de disparo de arma de fogo em via pública (Lei 10.826/03, arts. 14 e 15, respectivamente), praticados no mesmo contexto fático, como resultado da aplicação do princípio da subsidiariedade material, em sede de conflito aparente de normas;
e) o furto de arma de fogo para a subsequente prática do planejado crime de homicídio, mediante disparos com a arma de fogo furtada, constitui antefato impunível.

130085)

Q21931 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Sobre autoria e participação, assinale a alternativa incorreta:

a) os crimes de rixa (CP, art. 137, caput), formação de quadrilha (CP, art. 288, caput), associação ao tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35, caput) e formação de cartel (Lei 8.137\90, art. 4º, inciso II, alínea a), constituem modalidades típicas de concurso necessário;
b) a autoria mediata pode derivar de erro de tipo ou de erro de proibição inevitável de sujeito capaz, utilizado como instrumento pelo autor mediato;
c) o excesso praticado exclusivamente pelo autor, em relação ao objeto do dolo comum, pode ser atribuído ao partícipe se o resultado mais grave for previsível, respondendo ambos pelo crime mais grave;
d) a determinação judicial da extensão da responsabilidade penal por participação de menor importância é aferida na terceira fase de aplicação da pena;
e) A mata o irmão B, em co-autoria com C, amigo de ambos e conhecedor da relação de parentesco: a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea e, do Código Penal (homicídio praticado contra irmão), é imputável ao autor A, mas não se comunica ao co-autor C.

130086)

Q21936 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa correta:

a) a analogia in bonam partem não possui restrições em matéria penal, sendo admissível, por exemplo, em causas de justificação, causas de exculpação e situações de extinção ou redução da punibilidade, e a analogia in malan partem possui menor nível de aceitabilidade em matéria penal, sendo admissível apenas em hipóteses excepcionais;
b) a proibição da retroatividade da lei penal, como um dos fundamentos do princípio constitucional da legalidade, não admite exceções;
c) o princípio da insignificância está diretamente relacionado ao princípio da lesividade e sua aplicação exclui a própria culpabilidade;
d) os crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/03, art. 16, caput) e de destruição de floresta considerada de preservação permanente (Lei 9.605/98, art. 38, caput), são exemplos típicos de normas penais em branco;
e) segundo a sistemática adotada pelo art. 3º do Código Penal brasileiro, as leis excepcionais e temporárias não possuem ultra-atividade.

130087)

Q21948 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

É INCORRETO AFIRMAR QUE:

a) O dano ao patrimônio público não é o substrato legitimador das sanções aplicáveis aos autores de atos de improbidade administrativa e aos respectivos beneficiários, uma vez que é elemento prescindível à configuração da improbidade;
b) A indisponibilidade de bens na ação civil pública por ato de improbidade, recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito;
c) Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, há necessidade de que, na contrapartida da vantagem patrimonial auferida pelo agente, sobrevenha também decréscimo patrimonial do erário;
d) No caso de percepção de vantagem indevida ou de aceitação de promessa de tal vantagem que não se revista de caráter econômico, nem mesmo de maneira indireta, a improbidade não será subsumível à hipótese de enriquecimento ilícito, admitindo-se, porém, o enquadramento do ato ímprobo na hipótese em que resulte prejuízo patrimonial para o erário ou reste caracterizada violação a princípio norteador da administração pública;
e) A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público, a quem é imputada a prática de ato de improbidade, do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

130088)

Q21950 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

A REGRA GERAL PARA INVESTIDURA EM CARGOS PÚBLICOS É A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (ARTIGO 37, INCISO II, DA CF), CONSTITUINDO A LIVRE NOMEAÇÃO PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO UMA EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL A ESSA REGRA GERAL (ARTIGO 37, INCISOS II E V, DA CF). PORTANTO, É CORRETO AFIRMAR QUE:

a) Para que um cargo ou emprego em comissão se caracterize licitamente como tal, basta que assim esteja definido em lei local;

b) A nomeação de parente colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública, viola a Constituição Federal;

c) Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo a lei definir, em ambas as hipóteses, os casos, condições e percentuais mínimos de seu preenchimento por servidores de carreira;

d) Caso se afigure irregular a admissão para o exercício de cargo em comissão criado por lei municipal, o Promotor de Justiça poderá ingressar com ação civil pública visando à nulidade da nomeação, mas não poderá formular, em qualquer hipótese, pedido de ressarcimento dos valores despendidos com a remuneração do cargo em face do administrador responsável pela admissão irregular, ainda que comprovada a sua má-fé;

e) A admissão irregular para o exercício do cargo em comissão, mesmo quando causa dano ao erário, não é passível de caracterizar a prática de ato de improbidade administrativa, pois a força de trabalho do servidor não poderá mais ser restituída.

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130089)
Q23002 - CESPE - 2011 - Correios - Técnico de Segurança do Trabalho

Provas: CESPE - 2011 - Correios - Técnico de Segurança do Trabalho
Disciplina:
Segurança e Saúde no Trabalho

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Com relação ao disposto na NR-5, julgue os seguintes itens.

O treinamento para o pessoal que integrará a CIPA deve contemplar, entre outros itens, noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de exposição aos riscos existentes na empresa.

Certo

Errado

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130090)
Q23177 - CESPE - 2011 - Correios - Enfermeiro do Trabalho

Provas: CESPE - 2011 - Correios - Enfermeiro do Trabalho
Disciplina:
Enfermagem

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Com base na lei do exercício profissional da enfermagem, julgue os
itens subsequentes.

As atribuições do técnico de enfermagem incluem a realização de auditorias e a emissão de pareceres sobre matérias de enfermagem.

Certo

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130091)
Q23204 - CESPE - 2011 - Correios - Enfermeiro do Trabalho

Provas: CESPE - 2011 - Correios - Enfermeiro do Trabalho
Disciplina:
Enfermagem

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Conhecidas como NRs, as normas regulamentadoras citam
procedimentos obrigatórios a serem seguidos por empresas e
trabalhadores quanto à saúde e segurança no trabalho. Com relação
à NR-32, julgue os itens subsequentes.

A comunicação de acidente de trabalho está indicada somente quando houver afastamento do trabalhador acidentado por exposição a risco biológico, por um período superior a quinze dias.

Certo

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130092)
Q25863 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa

Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina:
Direito Administrativo
- Assuntos: Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais Agentes públicos

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Julgue os itens seguintes, a respeito dos servidores públicos.

Visando suprir necessidade urgente, a administração poderá realizar concurso público para provimento de cargo efetivo com base em entrevistas, análise curricular e testes psicotécnicos.

Certo

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130093)
Q25868 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa

Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina:
Direito Administrativo
- Assuntos: Atos administrativos

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A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A delegação da competência para a realização de um ato administrativo configura a renúncia da competência do agente delegante.

Certo

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130094)
Q25870 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa

Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina:
Direito Administrativo
- Assuntos: Atos administrativos

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A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Enquanto não for decretada a invalidade do ato pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.

Certo

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130095)
Q25875 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa

Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

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No que concerne às funções essenciais à justiça, julgue os itens
seguintes.

Os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo compõem o Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Certo

Errado

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