Julgue o item no que se refere à Administração Pública.
Os servidores públicos civis e militares têm direito garantido à sindicalização.
Quanto aos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil, julgue o item.
Os direitos fundamentais constitucionais deverão prevalecer.
De acordo com o Código de Processo Disciplinar, julgue o item.
O processo administrativo de fiscalização (PAF) apura faltas e infrações cometidas por pessoa física ou jurídica inscrita no Conselho Regional.
Segundo a NR 7 MTb, julgue o item a respeito da perda auditiva por níveis de pressão sonora elevados.
No caso de alteração detectada no teste pela via aérea, será realizado, também, o teste pela via óssea, nas frequências de 6.000 e 8.000 Hz.
A partir do Decreto n.° 6.286/2007, do Decreto n.° 7.602/2011 e da Portaria GM/MS n.° 1.823/2012, julgue o item.
Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego supervisionar e coordenar a execução das atividades relacionadas com a inspeção dos ambientes de trabalho.
Conforme a Portaria GM/MS n.° 793/2012 e a Portaria GM/MS n.° 930/2012, julgue o item.
A Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru (UCINCa) será responsável pelo cuidado de recém-nascidos com peso superior a 1 kg, clinicamente estáveis, em nutrição parcialmente enteral, cujas mães manifestem o desejo de participar e tenham disponibilidade de tempo.
Em um dado domicílio, residem quatro pessoas de uma mesma família cujas rendas constam na tabela a seguir:
Considerando o valor de R$ 998,00 referente ao salário mínimo em vigor no Brasil no ano de 2019, na média, cada membro dessa família recebeu:
No Brasil, apesar dos avanços legais que proíbem o trabalho infantil e das iniciativas governamentais por meio da implementação de programas sociais, um grande contingente de crianças seguem trabalhando. O PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) é um conjunto de ações que têm o objetivo de retirar crianças e adolescentes do trabalho precoce, assegurando transferência direta de renda às famílias e inclusão das crianças e dos jovens em serviços de orientação e acompanhamento. Para inclusão no PETI, a Assistência Social do município pode proceder a encaminhamentos para o programa; a família também pode solicitar sua inclusão procurando
O estudo social é o instrumento utilizado para conhecer e analisar a situação vivida por determinados sujeitos sobre a qual o Assistente Social é chamado a opinar. Consiste na utilização articulada de vários instrumentos, tais como as entrevistas individuais, a observação, a visita domiciliar, que permitem ao profissional realizar a abordagem dos sujeitos envolvidos na situação. A base para efetivação da análise da situação e da elaboração do laudo social no processo profissional de abordagem dos sujeitos é
“O silêncio também pode ser interpretado, de molde a revelar o que constitui, ou não, o conteúdo da norma. Daí dar-se a denominação de „silêncio eloquente‟ (do alemão beredtes Schweigen) à norma constitucional proibitiva, obtida, a contrario sensu, de interpretações segundo as quais a simples ausência de disposição constitucional permissiva significa a proibição de determinada prática por parte dos órgãos constituídos, incluindo o próprio legislador infraconstitucional. O instituto pressupõe o afastamento da analogia, aplicável apenas quando na lei houver lacuna
(STF RE 130.552)”. (COSTA. Aldo de Campos. O “silêncio eloquente” na jurisprudência do Supremo. Disponível em: <conjur.com.br/2013-nov-21/toda-prova-silencio-eloquente-jurisprudencia-supremo>).
Observado o texto sobre o silêncio eloquente e de acordo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), analise as assertivas a seguir:
I - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, excluindo-se, nesse caso, lei ou ato normativo municipal.
II - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º, do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, excluindo-se aos militares, por via reflexa, a aplicação dos demais parágrafos dos citados artigos.
III - A inviolabilidade dos vereadores restringe-se a suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, ocorrendo a inexistência de outras regras de imunidade formal ou processual para estes, similares às inerentes aos parlamentares federais e estaduais.
IV - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão, situação não aplicável, pela CRFB/1988, aos Governadores de Estado.
Estão CORRETAS as assertivas:
