Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público.
As agências reguladoras consistem em mecanismos que ajustam o funcionamento da atividade econômica do país como um todo. Foram criadas, assim, com a finalidade de ajustar, disciplinar e promover o funcionamento dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e autorização, assegurando o funcionamento em condições de excelência tanto para o fornecedor'produtor como principalmente para o consumidor'usuário.
A respeito da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
Para exercer a disciplina e o controle administrativo sobre os atos e contratos relativos à prestação de serviço público específico, a União pode criar, mediante lei federal, uma agência reguladora, pessoa jurídica de direito público cujos dirigentes exercem mandatos fixos, somente podendo perdê-los em caso de renúncia, condenação transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, entre outras hipóteses fixadas na lei instituidora da entidade.
Com relação à organização administrativa, julgue os próximos itens.
As agências reguladoras detêm o poder de definir suas próprias políticas públicas e executá-las nos diversos setores regulados.
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.
O ministro da saúde não tem poder hierárquico sobre o presidente da ANS.
Sobre as agências reguladoras, assinale a alternativa incorreta.
Com relação às garantias e prerrogativas dos DPs do DF, julgue o item subsequente.
Estando incomunicável o preso assistido pelo DP do DF, dependerá de prévio agendamento o exercício da prerrogativa do DP de comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, todas as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que integrem a administração pública responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
No Art. 1° da Lei N° 8.212 diz que “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.” Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios da seguridade no Brasil.
Leia o texto abaixo e responda as questões 27,28,29 e 30.
Todos os solos originam-se da decomposição das rochas
que constituíam inicialmente a crosta terrestre. A decomposição
decorre de agentes físicos e químicos.As variações de
temperatura provocam trincas, nas quais penetra a água, atacando
quimicamente os minerais. O congelamento da água nas trincas,
entre outros fatores, exerce elevadas tensões, do que decorre
maior fragmentação dos blocos. A presença da fauna e de flora
promove ataque químico, por meio de hidratação, hidrólise,
oxidação, lixiviação, troca de cátions, carbonatação, etc. O
conjunto destes processos configura a formação do solo. Assim
podemos dizer que solos são misturas de partículas que se
diferenciam pelo tamanho e pela composição química. A maior
ou menor concentração de cada tipo de partícula num solo
depende da composição química da rocha que lhe deu origem.
No sistema de classificação de solos, todos são identificados pelo conjunto de duas letras.A primeira indica o tipo principal do solo e a segunda corresponde aos dados complementares do solo. Sendo assim um solo silte bem graduado tem a identificação abaixo.
Do ponto de vista da terraplenagem, os fatores que influenciam no desmonte estão relacionados abaixo, exceto:
Cimento Portland é a denominação técnica do material usualmente conhecido na construção civil como cimento. Ele é composto de clínquer com adições de substâncias que melhoram as suas propriedades ou facilitam o seu emprego. O clínquertem como matériasprimas:
Leia o texto abaixo e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. Em instalação hidrossanitária predial_____________ canaliza a água da rede pública para o imóvel.
Mem. 123/DJ
Em 10 de novembro de 2013.
Ao Sr. Chefe do Departamento de Materiais
Assunto: Solicitação de impressora
1. Consulto Vossa Senhoria a respeito da possibilidade de
instalação de uma nova impressora neste departamento.
2. A solicitação deve-se ao fato de que, desde a oportuna
nomeação de três novos servidores para este Departamento, no
mês passado, a quantidade de impressoras em uso tornou-se
insuficiente para atender a demanda, que, aliás, tem crescido nos
últimos meses.
3. A título de acréscimo, devo mencionar que a instalação
de mais uma impressora no departamento será positiva e
bem-vinda, pois conferirá maior agilidade ao trabalho dos
servidores.
Atenciosamente,
Fulano de Tal
Chefe do Departamento de Atendimento ao Público
Tendo como referência a comunicação hipotética acima, julgue os
itens a seguir à luz do Manual de Redação da Presidência da
República.
O texto do documento em questão está em discordância com os princípios de impessoalidade e concisão necessários à redação de correspondências oficiais.
Ainda a respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens
De acordo com o STF, uma vez concedida a naturalização pelo ministro de Estado da Justiça, a revisão desse ato somente pode ser feita mediante processo judicial, e não administrativamente.
A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue o item a seguir, de acordo com a jurisprudência do STF.
Em razão de ausência de previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de promoção, por merecimento, de juízes federais para tribunal regional federal, o presidente da República não está vinculado a escolher o nome que figurar em lista tríplice por três vezes consecutivas ou cinco alternadas.
