Questões de Concurso – Aprova Concursos

106966)

Q195366 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

O fato de alguém instituir hipoteca sobre seu imóvel e depois o vender a outrem, que pague o valor da hipoteca a fim de livrar o bem do vínculo real configura .

a)
imputação.
b)
sub-rogação.
c)
dação.
d)
novação.
e)
compensação.

106967)

Q195373 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

O responsável pela contabilidade de determinada instituição financeira, de comum acordo com o gerente de uma das agências da instituição e com o diretor-presidente, deixou de realizar, por mais de um ano, a devida escrituração de operações que ocasionavam fato gerador de tributo. O tributo não foi pago e o produto da sonegação foi distribuído aos diretores da instituição. Após fiscalização, a irregularidade foi constatada, tendo sido lavrado o correspondente auto de infração pelo fisco.

Nessa situação hipotética,

a) todos os envolvidos devem responder por crime tributário, na medida de sua culpabilidade, uma vez que a participação no crime tributário, de forma consciente e voluntária, gera a responsabilização na esfera penal.
b) o diretor-presidente deve ser considerado o responsável tributário e responder, pessoal e individualmente, pelo crime; os demais devem responder pelo tributo na esfera administrativa do fisco.
c) não há ilícito tributário, dada a ocorrência de crime, que será apurado na esfera penal.
d) o contador da referida instituição não praticou crime tributário, uma vez que ele não era o beneficiário do produto do valor que se deixava de recolher a título de tributo.
e) o gerente da instituição tem responsabilidade pessoal pela infração praticada, devendo responder apenas pelo pagamento do tributo na esfera administrativa do fisco, e não por crime tributário, uma vez que não é o contribuinte de direito.

106968)

Q195378 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

João constituiu e administrou, por meio de procuração, empresa individual, por intermédio de terceiro que não tinha qualquer ingerência ou interesse nos atos praticados e, em função disso, deixou de pagar os tributos devidos.

Nessa situação hipotética,

a) o fato gerador não tem relação direta com João, por isso ele não pode ser considerado sujeito passivo.
b) o terceiro será considerado responsável tributário, dada a sua condição de constar como proprietário da empresa individual.
c) João não será o responsável pelo pagamento dos tributos caso tenha estabelecido em contrato com o terceiro que este ficaria obrigado a pagar todos os tributos.
d) João será considerado contribuinte, e não responsável
e) João não poderá ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária, por não estar formalmente incluído na empresa.

106969)

Q195380 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que se refere às sociedades anônimas, assinale a opção correta.

a)
Na incorporação, todas as ações do capital social de determinada companhia são transferidas ao patrimônio de uma sociedade comercial, que passa à condição de sua única acionista.
b)
A fusão de sociedade anônima emissora de debêntures não poderá ocorrer sem a prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembleia, a menos que se assegure o resgate do valor mobiliário nos seis meses seguintes à operação.
c)
O acordo de acionistas que verse sobre o poder de controle poderá ser objeto de execução específica, mediante ação judicial, ainda que não esteja arquivado na sede da companhia.
d)
Sociedade controladora é a titular dos direitos de sócio que asseguram a este, de modo permanente, a maioria dos votos nas assembleias-gerais e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia.
e)
O controlador pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes do exercício abusivo do poder de controle, desde que comprovado dolo na atuação.

106970)

Q195385 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Em relação aos diversos tipos de sociedade, assinale a opção correta.

a)
A sociedade em comum compreende as figuras doutrinárias da sociedade de fato e da irregular.
b)
Servidor público pode compor o quadro social de sociedade em comandita simples, desde que na condição de sócio comanditado.
c)
A fusão e a incorporação de sociedade anônima passaram a ser reguladas pelas normas do novo Código Civil, tendo sido revogados os respectivos artigos da Lei de Sociedades Anônimas.
d)
Não foi recepcionada pelo novo Código Civil a sociedade de capital e indústria, não sendo mais permitida a contribuição de sócio apenas em trabalho próprio.
e)
A sociedade limitada rege-se supletivamente pelas normas da sociedade simples, se assim estiver estipulado no contrato social.

106971)

Q195400 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Essas normas não têm o mesmo grau de atribuição de capacidades nem são tão importantes quanto as normas restritivas, mas os Estados comprometem-se a cooperar e a respeitar os acordos realizados, sem submeter-se, no entanto, a obrigações jurídicas.

O fragmento de texto citado acima refere-se a:

a) costumes.
b) soft norms.
c) princípios gerais de direito.
d) umbrella conventions.
e) tratados.

106972)

Q195405 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que se refere à criação de organizações internacionais, assinale a opção correta.

a)
Tais organizações podem ser criadas por apenas dois Estados.
b)
Somente Estados podem criar esse tipo de organização.
c)
Essas organizações são criadas por normas internacionais convencionais ou consuetudinárias.
d)
Em alguns casos, essas organizações podem adquirir capacidades jurídicas para além das reconhecidas nas normas que as tenham criado
e)
Tratados que criam organizações internacionais de direitos humanos são autoaplicáveis, não sendo necessária sua ratificação pelos Estados.

106973)

Q195424 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que se refere ao acidente de trabalho e ao auxílio-acidente, assinale a opção correta.

a) A jurisprudência facilitou bastante a colheita de provas nas ações decorrentes de acidente do trabalho ao determinar a competência da justiça estadual para julgar litígios dessa natureza e a imprescindibilidade do exaurimento da via administrativa.
b) Consideram-se acidentes em serviço o dano sofrido pelo servidor em atividade que se relacione direta ou indiretamente com as atribuições do cargo e o decorrente de agressão sofrida, desde que o servidor não a tenha provocado.
c) Quando o segurado receber auxílio-acidente, a renda mensal desse auxílio não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria.
d) Nas ações de acidente de trabalho, é evidente o interesse social incidente sobre o infortúnio que acomete o trabalhador, por isso é necessária a atuação do MP, que possui legitimidade para recorrer na demanda, desde que o assistido não tenha advogado constituído.
e) A origem histórica da tutela ao acidente de trabalho é atribuída à automação surgida com a Revolução Industrial. Atualmente, dado o progresso legislativo, todo segurado do RGPS e os servidores públicos têm direito ao auxílio-acidente.

106974)

Q195450 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Analise as seguintes afirmações referentes às Finanças Públicas disciplinadas na Constituição Federal de 1988:

I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.

II. Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

III. É vedado ao Banco Central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Está correto o que se afirma em:

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III.
d) II e III.

106975)

Q195462 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) Três membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação farão parte do Conselho de Administração da EBSERH.
b) Fará parte do Conselho de Administração da EBSERH um membro indicado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, sendo reitor de universidade federal ou diretor de hospital universitário federal.
c) O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.
d) A Presidência do Conselho de Administração da EBSERH será exercida por qualquer um de seus membros, mediante escolha pelo próprio Conselho.

106976)

Q195688 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.

a) A denominação da empresa não poderá con- ter o nome do fundador, acionista, ou qual- quer outra pessoa.
b) A responsabilidade dos sócios ou acionistas é solidária ao total de ações emitidas e integralizadas pelos demais acionistas.
c) O contrato social defnirá o objeto de modo preciso e completo.
d) A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades.
e) A denominação da sociedade deverá conter as expressões companhia ou sociedade anônima, no início ou ao fnal.

106977)

Q195690 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto no 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afns.

a)
O assentamento de usos ou práticas mercantis é efetuado pela Junta Comercial.
b)
Os modelos e a expedição de certidões serão disciplinados por resolução expedida pela Junta Comercial.
c)
Qualquer pessoa poderá, demonstrado o interesse, consultar os documentos arquivados nas Juntas Comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido
d)
Os documentos arquivados pelas Juntas Comerciais poderão ser retirados de suas dependências, em carga rápida, pelos sócios, procurador ou representante legal da sociedade comercial ou mercantil.
e)
Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio propor a elaboração da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis.

106978)

Q195695 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a)
Na escrituração contábil da sociedade comercial não poderá ser empregado o uso de códigos de números ou de abreviaturas.
b)
O livre Diário é indispensável e não poderá ser substituído por nenhum outro documento, sob pena de presunção negativa contra o empresário
c)
A recusa na apresentação dos livros determinada por meio de ordem judicial presume, de forma absoluta, como verdadeiro o alegado pela parte contrária para se provar pelos livros.
d)
Os documentos relativos à escrituração do empresário e da sociedade empresária, por serem protegidos pela confdencialidade, somente poderão ser examinados por meio de ordem judicial.
e)
O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

106979)

Q195708 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário

a) A multa tributária é considerada confsco.
b) O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle normativo abstrato, poderá examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não- confscatoriedade.
c) Excepcionalmente, a função extrafscal do tributo poderá acarretar no confsco ao patrimônio do contribuinte.
d) O confsco é legítimo quando a atividade governamental pautar- se pelo princípio da razoabilidade.
e) Em matéria de competência tributária, apenas a União poderá instituir tributo com efeito confscatório.

106980)

Q195710 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

a)
Interpreta- se de forma literal a legislação tributária quanto à natureza da penalidade aplicável.
b)
A outorga de isenção deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.
c)
Para a defnição dos efeitos tributários, o contribuinte poderá se valer dos princípios gerais do direito privado.
d)
Em decorrência dos princípios da legalidade e da reserva legal, não poderá a autoridade competente valer- se da equidade para interpretar a legislação tributária.
e)
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na interpretação e integração da norma tributária, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade

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