A respeito do tratamento constitucional conferido à DP, da organização e do funcionamento da DPU e da responsabilidade funcional de seus membros, julgue o item a seguir.
As penas de demissão e cassação da aposentadoria aos membros da DPU serão aplicadas pelo presidente da República, cabendo ao DPG a aplicação das demais penalidades funcionais.
No que se refere às atribuições institucionais da DP, à assistência jurídica gratuita e à gratuidade da justiça, julgue o item seguinte.
De acordo com o entendimento do STJ, apesar de ser função institucional do órgão, a função de curador especial é hipótese de atuação atípica, desvinculada da comprovação de pobreza pelo beneficiário, razão por que a DP faz jus a honorários advocatícios pelo seu exercício.
No que se refere às atribuições institucionais da DP, à assistência jurídica gratuita e à gratuidade da justiça, julgue o item seguinte.
As funções institucionais da DP incluem a promoção prioritária da solução extrajudicial de conflitos por meio de mediação, conciliação e arbitragem, tendo natureza jurídica de título executivo extrajudicial o instrumento resultante da composição referendado pelo DP.
A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue o item que se segue à luz das disposições da CF.
Legislação infraconstitucional pode condicionar o exercício de direitos políticos à idade.
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item com base na posição majoritária e atual do STF.
A vedação à internação de Lúcio em acomodações superiores mediante o pagamento da diferença é constitucional: o atendimento pelo SUS é orientado, entre outros critérios, pela isonomia.
A respeito das imunidades de jurisdição e de execução, julgue o item que se segue.
Imunidade de jurisdição é atributo inerente aos organismos internacionais decorrente do fato de estes serem considerados pessoas jurídicas de direito internacional.
A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF.
Se o estrangeiro manifestar de modo inequívoco o seu desejo de ser extraditado, ficarão dispensadas as formalidades inerentes ao processo de extradição.
Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue o seguinte item.
O STJ entende que, em decorrência do mandamento constitucional de proteção ao idoso e do princípio da solidariedade entre gerações, são irregulares os contratos de plano de saúde que preveem reajustes de mensalidade em razão da mudança de faixa etária do beneficiário.
A respeito do defensor nacional de direitos humanos e do DP interamericano, julgue o item a seguir.
É cabível a atuação concorrente do DP interamericano nos processos em que a representação legal da vítima na CIDH estiver a cargo — mediante o devido credenciamento — do defensor nacional de direitos humanos.
O Poder Hierárquico é o poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e a atuação de seus agentes, estabelecendo assim a relação de subordinação. Em relação ao Poder Hierárquico analise os seguintes itens:
I. A hierarquia caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Assim, podemos verificar a presença da hierarquia entre órgãos e agentes na esfera interna da Administração Direta do Poder Executivo, ou então hierarquia entre órgãos e agentes internamente de uma fundação pública.
II. Caracterizam-se pelo poder de comando de agentes administrativos superiores sobre seus subordinados, contendo a prerrogativa de ordenar, fiscalizar, rever, delegar tarefas a seus subordinados.
III. A hierarquia tem como fundamento a relação de subordinação e de importância por grau de função, de escolaridade, de valor social, econômico e outros, entre agentes do serviço público.
IV. Para a preservação do princípio hierárquico é indispensável mencionar que o descumprimento de ordem de superior hierárquico constitui-se em ato ilícito, passível de punição administrativa e penal. Assim o servidor público subalterno deve estrita obediência às ordens e demais instruções legais de seus superiores.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
Dentre os métodos básicos de arquivamento, aquele que utiliza o nome como elemento principal de busca é chamado de:
Assinale a(s) explicação(ões) enunciativa(s) verdadeira(s) sobre o emprego dos termos destacados em “Segundo os psiquiatras, pessoas que já têm uma predisposição para determinados distúrbios mentais, diante de uma situação de estresse e, sobretudo, da falta de perspectiva de saída, acabam não vendo mais sentido na vida, não enxergam mais aquela luzinha no fim do túnel que tantas vezes nos resgatam do desespero e nos faz seguir em frente."
I. Utilizam-se esses pronomes porque todos podem já ter passado pela experiência em foco.
II. O enunciador utiliza os pronomes porque também ele se inclui no rol de pessoas que podem encontrar uma “luzinha no fim do túnel", distanciando-se, assim, do enunciador de “segundo os psiquiatras" e assumindo, ele mesmo, a autoria do enunciado.
III. O pronome pessoal aparece assim empregado por adotar o enunciador um estilo preciosista.
IV. Há um inconteste problema de coesão no trecho.
Thiago viaja toda semana e passa sempre três dias fora de casa. Ao retornar de uma dessas viagens observou que o chuveiro do seu banheiro está pingando água em intervalos de tempos iguais. Nessa época de estiagem, resolveu medir o desperdício de água nesses três dias. Utilizando um recipiente vazio de 600 mL para aparar a água, verificou que o mesmo encheu em 1 hora. Qual o total de água desperdiçado no período de viagem de Thiago?
Segundo a Constituição Federal de 1988 e suas alterações, no seu artigo 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:
Identifique o item INCORRETO sobre as funções para se organizar um setor de controle de estoques.
