Tendo como referência a doutrina e a jurisprudência a respeito da organização e dos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue o item a seguir.
O princípio do direito adquirido não se aplica à seara previdenciária, pois, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime jurídico.
Julgue o item que se segue, a respeito das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
O imposto se distingue das demais espécies de tributos porque tem como fato gerador uma situação que independe de atividades estatais específicas.
À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar, julgue o item seguinte.
A taxa de juros de mora incidente na repetição do indébito tributário deve corresponder àquela utilizada para a cobrança do tributo pago em atraso.
A ABNT NBR 7480 (2007), Aço destinados a armaduras para estruturas de concreto armado – Especificação, apresenta as seguintes informações:
i) De acordo com o valor característico da resistência de ruptura, as barras de aço são classificadas nas categorias CA-25 e CA-50 e os fios de aço na categoria CA-60;
ii) As barras da categoria CA-50 são obrigatoriamente providas de nervuras transversais oblíquas;
iii) Os fios de diâmetro nominal igual a 16,0 mm devem ter obrigatoriamente entalhes ou nervuras;
iv) A categoria CA-25 deve ter superfície obrigatoriamente lisa, desprovida de quaisquer tipos de nervuras ou entalhes.
Estão incorretos os itens
No que diz respeito ao projeto de um canteiro de obra, a ABNT NBR 12284 (1991), Áreas de vivência em canteiros de obras, sugere as seguintes recomendações para os refeitórios:
i) Não estar situados em subsolo ou porões das edificações;
ii) Ter capacidade de acomodação para atender, de cada vez, no máximo, à metade do total da usuários e ser dimensionado na proporção de 1,5 m2 por trabalhador ou fração;
iii) Ter iluminação natural por abertura, com área mínima de um terço da área do piso, e iluminação artificial que garanta um nível de iluminamento mínimo de 50 lux;
iv) Ter, para cada 50 trabalhadores ou fração, um bebedouro de jato inclinado com sistema de filtragem ou equipamento similar, com copo descartável, proibindo-se o uso de copo coletivo.
Estão corretos os itens
O circuito mostrado na figura a seguir é constituído de uma fonte de tensão V ideal, em corrente contínua, e três resistores de resistências iguais a R.
Considerando as informações e o circuito apresentados, julgue o item subsecutivo.
A tensão no ponto B do circuito é igual a V/3.
O pórtico representado na figura a seguir é solicitado por uma carga uniformemente distribuída q0 e pela carga horizontal H. Sabendo que o pórtico apresenta comprimento L e altura h e que o pilar apresenta seção transversal quadrada de aresta a, determine a tensão máxima de compressão no pilar A, σ c,max, em valor absoluto.
O resultado é
Julgue o seguinte item, a respeito dos princípios básicos de criptografia e segurança da informação.
Em um firewall, devem ser controlados não apenas os pacotes que entram em uma rede privada, mas também aqueles que saem da rede para a Internet.
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
São exemplos de atos administrativos normativos os decretos, as resoluções e as circulares.
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
O auxílio-moradia poderá ser concedido a servidor público que resida com outra pessoa que receba o mesmo benefício.
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.
O servidor público que revelar a particular determinado fato sigiloso de que tenha ciência em razão das atribuições praticará ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública.
Considerando a legislação pertinente a licitação e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
Desde que o serviço seja de natureza singular, a contratação de empresa de notória especialização para realizar a capacitação de servidores públicos poderá ser feita por meio de dispensa de licitação.
Considerando a legislação pertinente a licitação e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
O regime diferenciado de contratações públicas pode ser aplicado para a construção, a ampliação e a reforma de estabelecimentos penais.
No tocante ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
O Poder Judiciário deverá manter sistema de controle interno com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial de seus órgãos.
Tendo em vista as convergências e divergências entre a gestão pública e a gestão privada, julgue o item que se segue.
Tanto na gestão pública quanto na gestão privada é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.
