Questões de Concurso – Aprova Concursos

43366)

Q748101 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Felipe é casado com Ana há cinco anos e pretende ajuizar ação referente a direito real imobiliário. Nessa situação hipotética, para a propositura da ação, o consentimento de Ana será

a) dispensável, haja vista o tempo de união do casal.
b) indispensável, caso eles sejam casados pelo regime de separação absoluta de bens.
c) dispensável, caso eles sejam casados pelo regime de comunhão universal de bens.
d) indispensável, caso eles sejam casados em regime matrimonial diverso do de separação absoluta de bens.
e) dispensável, independentemente do regime matrimonial do casal.

43367)

Q748106 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Silvino, pai de Fábio, era parte em um processo e morreu durante o curso da demanda. Fábio, por ter interesse no prosseguimento da ação, optou por suceder ao pai como parte no processo. A sucessão referida na situação hipotética deverá ser feita por

a) pedido de oposição.
b) oposição de embargos de terceiros.
c) pedido de substituição processual.
d) pedido de habilitação.
e) ajuizamento de ação sucessória.

43368)

Q748113 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Conforme o entendimento do STF e a legislação pertinente, a função constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça inclui

a) o controle interno da atuação administrativa, financeira e disciplinar do Poder Judiciário.
b) o controle de legalidade de atos normativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, o que não implica a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei.
c) o recebimento e conhecimento de reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, assim como o zelo pelo cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, incluídos os do STF.
d) a revisão dos atos jurisdicionais dos magistrados e dos tribunais, exceto os do STF.
e) a revisão, de ofício ou mediante provocação, a qualquer tempo, dos processos disciplinares contra serviços auxiliares do Poder Judiciário, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.

43369)

Q748118 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a obrigatoriedade de contribuição sindical e condicionou seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados ao sindicato. De acordo com o entendimento do STF, a referida reforma é

a) incompatível com a CF, uma vez que fere a autonomia sindical.
b) incompatível com a CF, uma vez que é necessária lei específica para a concessão de benefício fiscal.
c) incompatível com a CF, pois, por tratar de normas gerais de direito tributário, o assunto deveria ser regulamentado por lei complementar.
d) compatível com a CF, porque assegura a livre associação profissional ou sindical.
e) compatível com a CF, porquanto o poder público é livre para interferir no sistema de organização sindical.

43370)

Q748125 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

A respeito do agravo de petição no processo de execução trabalhista, é correto afirmar que

a) a interposição desse recurso suspende o curso da execução até o seu julgamento final.
b) a parte executada deve delimitar os valores impugnados, de forma a possibilitar a execução da parte incontroversa.
c) a interposição desse recurso para obter um acréscimo no valor já apurado deverá delimitar o valor que deseja acrescer.
d) esse é um recurso cabível contra decisão homologatória de cálculos.
e) é necessário o recolhimento do depósito recursal quando da interposição desse recurso na fase executória, mesmo estando garantido o juízo.

43371)

Q748132 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

No que concerne à classificação das receitas, assinale a opção correta.

a) Receitas efetivas são as que não resultam em acréscimos ao patrimônio público, pois decorrem de fatos contábeis modificativos.
b) Receitas não efetivas são aquelas que decorrem de fatos contábeis permutativos e que alteram positivamente a situação do patrimônio público.
c) Receitas originárias são as obtidas pelo Estado por meio do seu poder de autoridade, sendo captadas de forma coercitiva dos particulares.
d) Receitas parafiscais são as arrecadadas com destinação às entidades que não fazem parte do núcleo da administração do Estado.
e) Receitas derivadas são as obtidas de forma espontânea e voluntária dos particulares, em decorrência da exploração de patrimônio do Estado.

43372)

Q748137 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios são estipulados por meio de

a) lei de iniciativa do Congresso Nacional.
b) lei de iniciativa do presidente da República.
c) decreto do presidente da República.
d) resolução do Congresso Nacional.
e) resolução do Senado Federal.

43373)

Q748144 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Ainda considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta.

a) Após a citação da empresa, não ocorreu a prescrição.
b) Emenda à execução fiscal para inclusão de espólio no polo passivo deverá ser acatada pelo juiz.
c) O redirecionamento contra o espólio do administrador foi correto.
d) Como a integralização de capital com bens imóveis é gratuita, o imposto a ser incidido deveria ter sido o ITCMD, em vez do ITBI.
e) Garantido o juízo, a empresa poderia ajuizar embargos à execução, suscitando a inexistência de relação jurídico-tributária.

43374)

Q748149 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Assinale a opção que apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário do ISS de João Pessoa – PB.

a) depósito recursal
b) imunidade tributária
c) compensação
d) decisão judicial sem trânsito em julgado
e) dação em pagamento de bens móveis

43375)

Q748151 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária decorrente de imposto territorial rural. Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o município

a) deverá auferir a totalidade do produto de arrecadação, se optar por promover sua cobrança e fiscalização.
b) não poderá realizar fiscalização e cobrança, uma vez que o imposto em questão é um tributo federal.
c) poderá deferir ao Estado sua cobrança e fiscalização.
d) poderá aumentar a alíquota por lei municipal.
e) poderá instituir renúncia fiscal por meio de lei municipal.

43376)

Q748156 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Lei municipal instituiu hipótese de anistia tributária com intuito de excluir determinados valores devidos por empresas da região. De acordo com o CTN e com a doutrina, a anistia incide sobre os valores oriundos de

a) tributos e infrações já lançados.
b) infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.
c) tributos e infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.
d) tributos e infrações ainda não cometidas.
e) tributos já lançados.

43377)

Q748163 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Com base na Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, é dispensável a licitação: 1.nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. 2.na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. 3.para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. 4.para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas as apenas afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas as apenas afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas as apenas afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

43378)

Q748168 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

a) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, histórico e cultural; à moralidade administrativa; e ao meio ambiente, ficando o autor sempre isento de despesas processuais.
b) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
c) A ação civil pública, para a proteção do patrimônio público, histórico, cultural e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, não pode ser ajuizada por integrantes do Ministério Público.
d) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado ou não por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
e) Tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo partido político constituído e em funcionamento há pelo menos um ano; qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

43379)

Q748170 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( v ) e as falsas ( f ) em relação à parceria público-privada, conforme previsto na Lei n. 11.079/2004 e suas alterações posteriores. ( ) Na contratação de parceria público-privada será observada a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade, bem como a transparência dos procedimentos e das decisões. ( ) O contrato de parceria público-privada deve prever o prazo de sua vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação. ( ) O contrato de parceria público-privada deve dispor acerca da repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. ( ) O contrato de parceria público-privada não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos. ( ) A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, cuja contratação deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência ou tomada de preços. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

a) V • V • V • F • F
b) V • V • F • F • F
c) F • V • V • F • V
d) F • F • V • V • V
e) F • F • F • V • V

43380)

Q748175 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

a) A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade, mas não reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
b) A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Embora esteja fundada na valorização do trabalho humano, não defende a livre iniciativa, pois veda a concorrência.
c) Ressalvados os casos previstos no atual texto constitucional, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
d) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.
e)
A ordem econômica observará os princípios da soberania nacional, propriedade privada e defesa do consumidor. Todavia, está dispensada da busca pelo pleno emprego, porquanto não pode obrigar as empresas a dar oportunidade a todos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!