Lei complementar estadual, fruto de projeto de iniciativa do Governador, instituiu região metropolitana constituída por Municípios limítrofes, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, entre as quais a de construção de moradias e a de saneamento básico. Referida lei ainda determinou que essas funções públicas seriam exercidas pelos Municípios em consonância com as normas editadas pela autoridade estadual nomeada pelo Governador. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei estadual
A Constituição de determinado Estado determina que as Secretarias de Estado serão assessoradas juridicamente por advogados de livre nomeação e exoneração, cabendo-lhes o desempenho de atividade de consultoria jurídica, ao passo que a representação judicial da unidade federada será exercida por Procuradores do Estado admitidos por concurso público e organizados em carreira. Trata-se de norma estadual que se mostra
Considere que Casimiro Rubião, atualmente com 70 anos, era servidor público estável, titular de cargo efetivo do Quadro da Secretaria de Educação do Estado do Tocantins, tendo se aposentado por invalidez em 1º de fevereiro de 2012. Em 30 de abril de 2017, a Corregedoria Geral do Estado − CGE recebeu informações de que a aposentadoria teria sido concedida de forma fraudulenta, em episódio envolvendo Casimiro e o perito que atestou sua falsa invalidez. Na apuração promovida pela CGE, a Junta Médica Oficial constatou que Casimiro goza atualmente de plena capacidade física e mental para o exercício das funções que desempenhava até sua aposentação. Sabendo-se que lei posterior veio a extinguir o cargo ocupado por Casimiro, é correto afirmar que
O Governo do Estado decidiu construir um conjunto habitacional popular em área urbana, situada na região metropolitana de Palmas. Para tanto, verificou-se a existência de um terreno de dimensão adequada, situado em área incluída no plano diretor e declarada passível de edificação compulsória por lei municipal. Embora notificado há dez anos para promover a edificação no terreno, o proprietário quedou-se inerte, sendo que há mais de cinco anos vem sendo aplicado o IPTU progressivo no tempo. Nesse caso, o Governo do Estado
Em 20/03/2017 a Fazenda Pública do Estado de Tocantins ajuizou ação indenizatória em face do causador de um acidente de trânsito, ocorrido em 20/02/2014, do qual resultou a destruição de uma viatura oficial. Na sentença, de ofício, reconheceu-se que o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil era de 3 anos, razão por que se julgou improcedente o pedido. Em recurso de apelação, poderá o Procurador do Estado alegar a não ocorrência de prescrição,
Nas relações jurídicas derivadas de contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se as seguintes regras legais: I. Em contrato de adesão, a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. II. É anulável a cláusula que estabelecer a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. III. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, independentemente de serem ou não essenciais. IV. Pelas obrigações, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis, as sociedades coligadas só responderão por culpa e as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis. V. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas − CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica − CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. Está correto o que se afirma APENAS em
Josué foi casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Roberta e desse consórcio nasceu o filho Gerônimo. Roberta faleceu 5 anos após o casamento, período em que o casal adotou vida sibarítica, nada amealhando nem possuindo bens. Um ano após a morte de Roberta, seu pai − Roberval − faleceu, sem testamento, mas com vultoso patrimônio, no estado civil de viúvo, deixando os netos Gerônimo (filho de Josué e de Roberta), Leopoldo e Alexandra (filhos menores de sua filha Anastácia, que já houvera falecido no estado civil de solteira e cujos filhos eram de pais ignorados). Anastácia, por testamento e dispensando-o de prestação de contas, nomeara Josué tutor de seus filhos, os quais juntamente com Gerônimo herdaram todos os bens de Roberval. Sendo ainda menores absolutamente incapazes o filho e os tutelados de Josué, este contraiu segundas núpcias com Antonieta, advindo dessa união os filhos João e Maria. Neste caso, os netos de Roberval herdaram seus bens por
Quanto à antropologia da religião, julgue o item subsecutivo.
De acordo com Émile Durkheim, as religiões existem para satisfazer a uma necessidade humana, e, apesar de serem passíveis de hierarquização (entre mais complexas ou simples), não é correto afirmar que existem religiões falsas.
Acerca dos conceitos básicos da arquivística, julgue o item a seguir.
Em uma linha temporal, a definição de ciência da informação como a ciência do armazenamento e da recuperação da informação precede a definição de documentação, justamente porque a existência da segunda depende da primeira.
Acerca dos conceitos básicos da arquivística, julgue o item a seguir.
Apesar do importante papel dos arquivos na organização civil desde os primórdios da sociedade, o marco inaugural da disciplina arquivística foi a publicação do Manual dos Holandeses, o que, entretanto, não bastou ainda para que a arquivística passasse a constituir um campo autônomo de conhecimento.
Julgue o próximo item, relativo ao arranjo e à descrição de documentos em arquivos permanentes.
Um programa de descrição deve prestar informações sobre o acervo em sua totalidade.
A respeito dos instrumentos de pesquisa e da indexação de documentos, julgue o item que se segue.
Mesmo após disponibilizar os instrumentos de pesquisa, o profissional arquivista ainda se faz necessário para orientar os usuários com relação ao uso dos instrumentos de busca.
A respeito da diplomática, das características do documento de arquivo e da difusão em acervos, julgue o item a seguir.
Uma vez perdido o valor informacional do conjunto documental após seu recolhimento, o arquivo permanente deve concentrar suas atividades na difusão de seu acervo.
Com relação aos agentes de degradação no âmbito da conservação e restauração de documentos, julgue o seguinte item.
As tintas ferrogálicas apresentam pH = 7, portanto apresentam alto nível de acidez e, por isso, podem corroer as fibras do papel.
A respeito das práticas de restauração, de segurança em acervos, de conservação preventiva e de digitalização de documentos sob a abordagem da preservação de documentos, julgue o item subsequente.
No ambiente de restauração, a guarda de quaisquer alimentos deve ser feita sempre em móvel devidamente lacrado.
