Q742886 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela Constituição de 1988, mas que somente teve seu conteúdo preenchido com o advento da LRF. Segundo essa Lei Complementar, a LDO deve

a) dispor acerca de critérios para equilíbrio entre receitas e despesas.
b) ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita.
c) ser acompanhada das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
d) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
e) incluir demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

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Direito Financeiro