Questões de Concurso – Aprova Concursos

41236)

Q709743 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Considerando o entendimento do STF acerca dos modelos, dos instrumentos e dos efeitos das decisões no controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a)
Apenas no controle abstrato o STF admite a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade.
b)
Embora seja ação típica do modelo concentrado, a arguição de descumprimento de preceito fundamental se presta, entre outros fins, ao controle concreto de constitucionalidade.
c)
O STF admite a intervenção do amicus curiae na edição ex officio dos enunciados de súmula vinculante.
d)
A admissão de reclamação constitucional ajuizada contra omissão do poder público que contrarie súmula vinculante independe do esgotamento da via administrativa.
e)
O STF entende ser incabível a realização de audiência pública antes do julgamento de recurso extraordinário, por ser mecanismo típico do controle abstrato.

41237)

Q709774 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Acerca do direito constitucional à saúde e à seguridade social, assinale a opção correta, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.

a)
A seguridade social compreende saúde, previdência e assistência social, todas prestadas independentemente de contribuição dos usuários.
b)
De acordo com o STF, desde que seguidos os padrões regulamentados pela ANVISA, não é proibido o uso industrial e comercial do amianto.
c)
Os objetivos da seguridade social não incluem equidade dos benefícios entre as populações urbana e rural.
d)
De acordo com o STF, não ofende a CF a internação hospitalar em acomodações superiores, no âmbito do SUS, mediante pagamento da diferença de valor correspondente.
e)
O polo passivo de ações que versem sobre responsabilidade nos tratamentos médicos pode ser ocupado por qualquer dos entes federados.

41238)

Q709779 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

As juntas eleitorais são

a)
competentes para decidir habeas corpus em matéria eleitoral.
b)
competentes para decidir mandado de segurança em matéria eleitoral.
c)
órgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, sendo seu presidente o único membro com garantia de inamovibilidade.
d)
órgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, compostos por três ou cinco membros, sendo um deles, o presidente, um juiz de direito.
e)
competentes para expedir diploma aos eleitos para cargos municipais e estaduais.

41239)

Q709781 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

O registro de estatuto de partido político junto ao TSE será autorizado

a)
por ato de natureza jurisdicional da corte sujeito a recurso extraordinário.
b)
por ato materialmente administrativo que lhe atribua personalidade jurídica.
c)
se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com o inteiro teor do programa e do estatuto partidários, ambos inscritos no registro civil das pessoas jurídicas.
d)
se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com certidão de inteiro teor do registro partidário expedida pelo cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado sede do partido.
e)
se preenchidos os requisitos legais, independentemente de comprovação de apoio mínimo de eleitores.

41240)

Q709786 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Na hipótese de um cheque ser apresentado ao sacado fora do prazo legal de apresentação, ainda é cabível ação executiva contra

a)
o emitente e seus avalistas, desde que haja protesto e seja observado o prazo prescricional.
b)
os endossantes e seus avalistas, dentro do prazo prescricional, desde que haja protesto.
c)
os endossantes e seus avalistas, independentemente de protesto, desde que observado o prazo prescricional.
d)
o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de seis meses para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.
e)
o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de dois anos para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.

41241)

Q709793 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Considerando as disposições da Lei n.º 8.397/1992 acerca de medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.

a)
Na hipótese de o devedor ser pessoa jurídica, a indisponibilidade de bens não recairá sobre bens do ativo permanente.
b)
A petição inicial deverá vir acompanhada de prova pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória.
c)
Havendo a suspensão do crédito tributário, a medida cautelar será igualmente suspensa.
d)
No procedimento cautelar fiscal, é vedado ao réu discutir o pagamento ou a remissão do tributo, devendo essas questões ser apresentadas nos embargos à execução fiscal.
e)
A decretação de medida cautelar fiscal acarretará a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação tributária.

41242)

Q709825 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Com relação às infrações ambientais e às sanções decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

a)
Indivíduo que comete, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas ambientais se sujeita às sanções previstas para cada infração, de forma cumulativa.
b)
O abate de animal que exerce ação predatória sobre lavouras, pomares e rebanhos é considerado crime, mesmo que a finalidade do abate seja a proteção dessas propriedades.
c)
A responsabilidade concernente a infração ambiental cometida em razão de decisão de órgão colegiado de pessoa jurídica recairá sobre a própria pessoa jurídica, com consequente exclusão da responsabilidade de pessoas físicas coautoras ou partícipes do mesmo fato.
d)
O pagamento de multa aplicada por determinado estado ou município não exime o condenado da obrigação de pagamento de multa federal relativa à mesma hipótese de incidência.
e)
Na aplicação de penalidades, a autoridade competente deverá considerar que as penas privativas de liberdade são insubstituíveis e que as restritivas de direitos são autônomas.

41243)

Q709945 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Suponha que a Lei Estadual nº 4.527/97, que impõe a instalação de bloqueadores de sinal de telefone em presídios, é objeto de ação direta de inconstitucionalidade e tem a sua invalidade declarada em sede de controle concentrado, por decisão dotada de eficácia erga omnis. Durante os debates surge a discussão sobre a validade de norma constante da Lei Federal nº 9.234/95, que não compunha o objeto da ação originária mas tem a sua inconstitucionalidade também declarada pelo STF. O Tribunal deixa claro que a invalidade da norma federal foi realizada em sede de controle incidental e difuso.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a)
O STF não pode, em ação direta de inconstitucionalidade, avaliar a validade de norma diversa da indicada na petição inicial.
b)
A declaração incidental de inconstitucionalidade realizada pelo STF sempre possui efeitos inter partes, salvo se os efeitos forem estendidos a todos por decisão do Senado Federal, nos termos do art. 52, X, da CF.
c)
Ao reconhecer a inconstitucionalidade de norma estadual sobre determinado tema, o STF vem estendendo a vinculação dos motivos determinantes da decisão para normas similares de outros entes federativos, que devem ser consideradas inconstitucionais mesmo sem declaração expressa da Corte.
d)
O STF não adota a teoria da abstrativização do controle difuso.
e)
De acordo com recente entendimento do STF, a declaração de inconstitucionalidade de norma realizada em controle difuso pela Corte pode possuir eficácia erga omnes, devendo o Senado Federal ser apenas comunicado da decisão, nos termos do art. 52, X, da CF.

41244)

Q709952 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Em relação às Organizações Sociais, assinale a alternativa correta.

a)
O vínculo com o Poder Público se dá por meio de um termo de parceria, precedido de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação.
b)
O vínculo com o Poder Público é efetivado mediante a celebração de contrato de gestão, não se confundindo com os contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.
c)
O controle financeiro e contábil não se submete ao Tribunal de Contas, ficando a cargo do Ministério supervisor.
d)
As organizações sociais são obrigadas a licitar nos mesmos termos das demais entidades do Poder Público, seguindo as normas da legislação federal pertinentes ao assunto.
e)
É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidores para as organizações sócias.

41245)

Q709957 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

A respeito do dever de probidade na atuação dos agentes públicos e a ação de improbidade, assinale a alternativa correta.

a) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos do cidadão, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação civil cabível.
b) A ação de improbidade administrativa tem natureza criminal e, sendo o agente condenado criminalmente, após o trânsito em julgado da sentença, será instaurada a ação civil pública, conforme entendimento jurisprudencial.
c)
A presença de indícios de cometimento de atos ímprobos, por si só, não autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial, devendo prevalecer no juízo preliminar o princípio do in dubio pro réu.
d)
É uma peculiaridade da ação de improbidade administrativa, quando estando a inicial em devida forma, o juiz mandar autuá-la e ordenar a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias, como defesa preliminar antes do recebimento da inicial, citação, contestação e demais atos.
e) O Supremo Tribunal Federal vem decidindo ser viável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, até porque, nessas ações é cabível o litisconsórcio passivo.

41246)

Q709964 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

No âmbito das relações dos particulares com a Administração Pública, é comum a exigência por parte desta da apresentação de certidões que atestem a regularidade fiscal do cidadão em face de suas obrigações. A esse respeito, é correto afirmar que

a) a certidão positiva expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
b) a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento na repartição.
c) a lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo seja feita por certidão negativa expedida pela Fazenda Pública, para além dos casos expressamente previstos pela Constituição Federal.
d) a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem efeitos de certidão positiva de débitos, impedindo o exercício dos direitos sujeitos à comprovação de regularidade fiscal.
e) independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido.

41247)

Q709969 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

O Prefeito do Município X gostaria de vincular recursos orçamentários, de modo permanente, ao que ele chama de “setor de tecnologia e inovação empreendedora”, com a finalidade de estimular a geração de negócios, renda e emprego no Município. Diante desse quadro, a ação e o instrumento financeiro mais adequados a serem utilizados pelo Prefeito, com essa finalidade, é

a) a publicação de um decreto vinculando parcela das receitas de impostos geradas com a instalação de novos negócios no Município a ações voltadas a políticas públicas para o setor alvo.
b) o envio à Câmara de Vereadores de projeto de lei criando fundo municipal, o qual terá como receita percentual a ser vinculado das receitas do município, respeitada a vedação à vinculação de impostos.
c) o envio à Câmara de Vereadores de projeto de lei criando fundo municipal, o qual terá como receita permanente percentual a ser vinculado das receitas de impostos do município.
d) a publicação de um decreto concedendo redução da alíquota do imposto sobre serviços para os setores a serem incentivados.
e) o envio anual à Câmara de Vereadores de projeto de lei orçamentária contendo dotações específicas ligadas às ações públicas de incentivo ao setor.

41248)

Q709971 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Sobre os institutos de prescrição e decadência, de acordo com o previsto no Código Civil e com entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) A prescrição pode ser interrompida mais de duas vezes, desde que as causas de interrupção sejam diversas.
b) O pedido de pagamento de indenização à seguradora interrompe o prazo de prescrição até a prolação da decisão administrativa.
c) A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal prejudica o fiador.
d) O prazo decadencial, referente ao pedido de anulação de alterações de contrato social, é de 4 (quatro) anos.
e) Nas obrigações divisíveis, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos demais.

41249)

Q711469 - IADES - 2018 - ARCON (PA) - Controlador de Serviços Públicos,

Acerca das questões linguísticas do fragmento “um deles era um ônibus que fazia viagens irregulares para a localidade de Cumaru, no município de Inhangapi, no nordeste paraense.” (linhas de 17 a 19), assinale a alternativa correta.

a)
A oração “um deles era um ônibus" poderia ser substituída pela redação um deles se refere à um ônibus, pois o uso do sinal indicativo de crase diante do termo um ônibus é obrigatório.
b)
O uso do sinal indicativo de crase seria opcional caso a preposição “para" fosse retirada do texto.
c)
Os vocábulos “Cumaru" e “Inhangapi", conforme o Novo Acordo Ortográfico, deveriam ser acentuados graficamente por serem oxítonos terminados em vogal. Esse fenômeno também pode ser observado, por exemplo, em “Apeú" (linha 14) e Piauí.
d)
A forma refazia, e não re-fazia, poderia ser empregada de forma apropriada no lugar do vocábulo “fazia", caso o autor desejasse expressar a ideia de que um ônibus fazia de novo viagens irregulares.
e)
O emprego da construção des de Apeú, logo após o vocábulo “irregulares", estaria correto de acordo com a ortografia vigente.

41250)

Q711495 - Quadrix - 2018 - CRM-PR - Programador de Tecnologia da Informação

No que se refere às tecnologias de desenvolvimento para web, julgue o próximo item.

JSON (JavaScript Object Notation) é um formato de arquivo de padrão aberto para uso exclusivo em programação JavaScript.

Errado
Certo

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