Questões de Concurso – Aprova Concursos

25786)

Q783129 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

O Governo do Estado do Mato Grosso publicou edital de concurso público para provimento de cargo no Poder Executivo. O agente, utilizando-se de diploma de graduação expedido por Universidade Federal falsificado, inscreveu-se e participou das etapas do concurso até ser descoberto o crime. A competência para processar e julgar a ação penal será da Justiça

a) Estadual ou Federal de Mato Grosso, prevalecendo o critério da conexão objetiva.
b) Estadual de Mato Grosso.
c) Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso.
d) Estadual ou Federal de Mato Grosso, prevalecendo o critério da prevenção.
e) Especial Federal de Mato Grosso.

25787)

Q783131 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

Seguindo a tendência da legislação brasileira de estabelecer prioridades de atendimento, o Código de Processo Penal estabelece que se dará prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, bem como

a) nos crimes praticados contra grupos vulneráveis, mediante requisição da autoridade policial, judiciária ou do Ministério Público.
b) nos crimes de feminicídio, ainda que não relacionado à violência doméstica ou familiar.
c) em qualquer crime contra a pessoa ou o patrimônio de criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
d) na violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
e) nos crimes contra a dignidade sexual.

25788)

Q783136 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

Em relação às obrigações de dar coisa certa, é correto afirmar que,

a) como regra geral, a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
b) se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
c) sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, nesses casos sem direito a reclamar perdas e danos.
d) até a tradição, pertence a coisa ao credor, com seus acréscimos, pelos quais poderá exigir aumento do preço, com ou sem anuência do devedor.
e) deteriorada a coisa, sem culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, nesse caso sem abatimento do preço pela referida ausência de culpa do devedor.

25789)

Q783143 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

No que tange às relações de parentesco e à filiação, é correto afirmar:

a) Em nenhuma hipótese pode alguém vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento.
b) Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente.
c) É suficiente o adultério da mulher, desde que por ela confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.
d) Na linha colateral, a afinidade entre parentes não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
e) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, salvo se falecido o marido.

25790)

Q783148 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

Se a petição inicial não preencher os requisitos legais, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito e verificando-se ainda a incapacidade processual da parte, deverá o juiz,

a) em ambas as situações, extinguir desde logo o processo, pois o atual sistema processual civil não admite vícios em relação à petição inicial nem convalida a incapacidade processual verificada no início da demanda.
b) em ambas situações, suspender o processo e designar prazo razoável para que sejam sanados os vícios.
c) quanto aos defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinar que o autor emende a inicial ou a complete em quinze dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado; quanto à incapacidade processual verificada, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
d) em ambas as situações, sem suspender o processo, determinar a emenda à inicial e o suprimento do vício processual no prazo de quinze dias.
e) determinar a emenda à inicial em quinze dias quanto aos defeitos e irregularidades verificados, extinguindo desde logo o processo no tocante à incapacidade processual verificada, por se tratar de vício que não admite convalidação.

25791)

Q783150 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

Em relação aos prazos no atual CPC, é correto afirmar:

a) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos ou não, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
b) Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, por não ter ainda existência jurídica.
c) Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, desde que haja declaração judicial nesse sentido, podendo a parte, porém, provar justa causa para sua não realização.
d) A parte poderá renunciar tácita ou expressamente ao prazo, desde que estabelecido exclusivamente em seu favor.
e) Ao juiz é defeso reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

25792)

Q783155 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

No que tange às ações possessórias, é correto afirmar:

a) Contra as pessoas jurídicas de direito público poderá ser deferida de imediato a manutenção possessória, mas a reintegração liminar dependerá de prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
b) No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há menos de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até quinze dias.
c) É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, mas a indenização dos frutos deverá ser pleiteada por ação autônoma.
d) Na pendência de ação possessória é possível, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, que obstará a manutenção ou a reintegração de posse.
e) A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

25793)

Q783162 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos,

a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos não poderá atuar em casos de violação de direitos humanos nos quais o Estado acusado não tenha ratificado a Convenção Americana de Direitos Humanos.
b) o princípio do non refoulement, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, consiste em uma garantia do refugiado para que este não seja reenviado para um Estado onde possa estar sujeito a tratamento desumano ou a perseguição política.
c) o fato de um Estado-Parte ter denunciado o Pacto de San José da Costa Rica impede a Corte Interamericana de Direitos Humanos de apreciar eventuais casos de violações ocorridos anteriormente à data da referida denúncia.
d) a Convenção Americana de Direitos Humanos não permite que a lei interna de um país faça restrições ao direito de reunião.
e) a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competência consultiva, de interpretação das disposições da Convenção Americana e das disposições de tratados relativos à proteção dos direitos humanos, não apresentando qualquer competência contenciosa.

25794)

Q783167 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao alistamento, ao voto e à obrigatoriedade de seu exercício, é correto afirmar que

a) não podem alistar-se como eleitores somente os analfabetos e os que não saibam exprimir-se na língua nacional.
b) sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade, entre outras restrições.
c) o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 45 dias após a realização da eleição, incorrerá em multa de cinco a dez por cento sobre o salário mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral.
d) o alistamento é obrigatório para todos os brasileiros, salvo apenas para os maiores de sessenta anos, pois já enquadrados no Estatuto do Idoso.
e) o voto não é obrigatório para os militares.

25795)

Q783174 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento das normas previstas na Lei Complementar n° 101/2000.

Dentre as normas cujo cumprimento deve ser fiscalizado, encontram-se as previstas nos artigos 22 e 23 da referida lei, que tratam do controle da despesa total com pessoal.

De acordo com tais normas, a verificação do cumprimento dos limites de despesa será realizada ao final de cada quadrimestre, e, quando o total da despesa com pessoal exceder 95% do limite fixado com base em percentual da receita corrente líquida, ao Poder ou ao órgão que houver incorrido no excesso fica

a)
vedada a realização de deslocamentos de servidores quando implicarem pagamento de diárias ou de quaisquer outras verbas de natureza indenizatória ou não, ressalvados os deslocamentos de servidores das áreas de saúde e segurança, desde que estes deslocamentos não impliquem despesa mensal superior a 12,5% da remuneração mensal bruta do servidor que se desloca e que não ocorra mais de quatro vezes por quadrimestre.
b)
vedada a utilização de veículos oficiais para o transporte de autoridades, com frequência superior a duas vezes por semana, durante todo o quadrimestre que se seguir àquele em que se tiver verificado o excesso, e, não tendo havido redução deste total para o percentual de 80%, a utilização destes veículos deverá ser suspensa até que ocorra a adequação orçamentária devida.
c)
vedado o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
d)
vedada a alteração de estrutura de carreira.
e)
vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ainda que derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

25796)

Q783179 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

A obrigatoriedade da criação do Plano Diretor previsto no art. 41 da Lei n° 10.257/2001, dentre outros requisitos legais, se coloca para municípios a partir de

a) 18.000 habitantes.
b) 10.000 habitantes.
c) 20.000 habitantes.
d) 15.000 habitantes.
e) 8.000 habitantes.

25797)

Q783186 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

A Lei n° 8.069/1990 aplica-se

a) às crianças até 12 anos de idade incompletos e adolescentes entre 12 e 18 anos de idade, podendo ser aplicada excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
b) exclusivamente às crianças até 11 anos completos e adolescentes entre 12 e 18 anos, podendo ser aplicada, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
c) exclusivamente às crianças até 12 anos completos e adolescentes entre 12 e 18 anos de idade.
d) indistintamente aos indivíduos até 18 anos de idade.
e) indistintamente aos indivíduos entre 18 e 21 anos de idade.

25798)

Q783193 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

Segundo dispõe a Lei n° 8.625/1993, o Colégio de Procuradores de Justiça de determinado Ministério Público Estadual é composto por todos os Procuradores de Justiça. Contudo, a lei orgânica poderá criar Órgão Especial para exercer suas atribuições, quando o Colégio de Procuradores de Justiça tiver mais de

a) cinquenta e cinco Procuradores.
b) quarenta Procuradores.
c) cinquenta Procuradores.
d) sessenta Procuradores.
e) quarenta e cinco Procuradores.

25799)

Q783198 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios

a) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
c) a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
d) legislar sobre juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao patrimônio histórico.
e) organizar o sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.

25800)

Q783201 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Nos termos da Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, é correto afirmar que

a) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, excepcional e temporariamente, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
b) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que não ultrapasse doze meses.
c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
d) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, na esfera municipal.
e) o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, com remuneração
do respectivo cargo eletivo.

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