Questões de Concurso – Aprova Concursos

22396)

Q783741 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Um Senador propôs projeto de Lei que cria cargos e empregos públicos em uma autarquia federal, sendo o projeto votado e aprovado regularmente em ambas as
Casas Legislativas, indo, então, ao Presidente da República para sanção ou veto. Considerando essa hipótese à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que o
Presidente

a) terá o prazo de 15 dias úteis para sanção ou veto, contados do recebimento do projeto, mas, ainda que concorde com o seu conteúdo, deverá vetar o projeto de lei por inconstitucionalidade formal.
b) deverá vetar total ou parcialmente o projeto de lei, no prazo de 10 dias úteis, contados do seu recebimento, mas deverá comunicar ao Presidente da Câmara os motivos do seu veto, no prazo de 48 horas.
c) poderá sancionar o projeto de lei no prazo de 15 dias, contados do seu recebimento, desde que haja interesse público, o que redundará na convalidação da inconstitucionalidade formal do projeto de lei.
d) poderá sancionar ou vetar o projeto de lei no prazo de 15 dias, contados do envio do projeto pelo Congresso Nacional, exigindo, para sanção ou veto, fundamentação
e expressa manifestação.
e) poderá vetar o projeto no prazo de 10 dias úteis, contados do seu recebimento, devendo o veto ser expresso e fundamentado, que pode ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional.

22397)

Q783746 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Considerando o disposto na Lei n° 9.637/1998, a respeito da desqualificação de uma entidade de organização social, é correto afirmar que

a) poderá ser efetivada em razão de simples descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
b) poderá ser procedida pelo Poder Executivo, nas hipóteses legais, independentemente de processo administrativo.
c) os seus dirigentes responderão, individual e subsidiariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
d) a desqualificação não implicará na reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à sua utilização.
e) a cessão de servidores públicos para a organização social é motivo de desqualificação previsto, expressamente, em lei.

22398)

Q783753 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Em relação ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

a) Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
b) A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela qualidade.
c) Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, salvo nas hipóteses de força maior ou caso fortuito.
d) Nas obrigações alternativas, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação, mas este não poderá dar a coisa pior nem será obrigado a prestar a melhor.
e) Em caso de urgência, pode o credor, mediante autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

22399)

Q783758 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Quanto à aquisição e perda da propriedade, é correto afirmar:

a) enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
b) aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a duzentos e cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirirá a propriedade.
c) a usucapião especial urbana por abandono do lar corresponde à forma de aquisição derivada da propriedade do bem imóvel em sua totalidade.
d) o imóvel urbano abandonado pelo proprietário, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, mesmo na posse de outra pessoa, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, caso se encontre nas respectivas circunscrições.
e) a propriedade móvel, por ser transmitida pela tradição, não permite sua aquisição pela usucapião.

22400)

Q783760 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Marcel foi citado para comparecer à audiência de mediação e conciliação nos autos de uma ação, que tramita pelo rito comum, movida por Jerusa, que alega ter sido
vítima de danos morais praticados pela exposição indevida de suas fotos sensuais, postadas pelo réu em uma rede social. Tal audiência ocorreu com a presença dos
litigantes e seus patronos, em 06.05.2019 (segunda-feira) e restou infrutífera. O mandado de citação foi juntado aos autos em 24.04.2019 (quarta-feira), tendo recebido
a citação em 10 de abril de 2019 (quarta-feira). Considerando que Marcel é assistido pela Defensoria Pública de seu Estado, na defesa de seus direitos nesse processo,
é certo afirmar que o prazo fatal para que apresente a defesa no interregno legal, desconsiderando haver qualquer feriado estadual ou municipal, atendendo apenas
aos nacionais, será:

a) 27.05.2019 (segunda-feira).
b) 17.06.2019 (segunda-feira).
c) 15.05.2019 (quarta-feira).
d) 05.06.2019 (quarta-feira).
e) 24.05.2019 (sexta-feira).

22401)

Q783765 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

A atual legislação processual determina que não poderá o juiz decidir contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Porém, valendo-se do que dispõe o
art. 9° do CPC, é caso de contraditório diferido os

a) de tutela de evidência em que ficar caracterizado o abuso de direito de defesa e o manifesto propósito protelatório do réu.
b) de ação monitória em que, sendo evidente o direito do autor, o juiz defira a expedição do mandado de pagamento, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer.
c) de tutela de evidência em que a petição for instruída por prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida suficiente.
d) que tratam exclusivamente de tutela provisória de urgência antecipada antecedente.
e) de ação de interdito proibitório, exclusivamente com relação a tutela de evidência requerida em caráter antecedente.

22402)

Q783772 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Segundo o Código Tributário Nacional,

a) a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, no exercício do lançamento, pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente ou até mesmo anteriormente à sua introdução.
b) a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a aumentar, reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação de fraude, e, nesse caso, poderá ocorrer antes de notificado o lançamento.
c) se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e, uma vez expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
d) não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
e) não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

22403)

Q783777 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Estabelece a Lei n° 4.320/64 que

a) salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
b) as entidades autárquicas ou paraestatais, exceto de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por lei do Poder Legislativo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Executivo.
c) as previsões para depreciação não serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das entidades autárquicas e paraestatais.
d) o controle da execução orçamentária não compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
e) constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

22404)

Q783784 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Maria é casada com João há 10 anos. Sempre dependeu financeiramente do marido. Recentemente João passou a tratar a esposa de maneira diferente. Num primeiro
momento, passou a chamá-la de gorda e vagabunda. Depois disse que ela estava proibida de tomar anticoncepcional, pois era caro e ela que se virasse para não engravidar, porque ele não faria nada para evitar filhos. Por fim, disse em uma festa de família que Maria era ladra, pois, se ele estava endividado, isso se dava por que Maria “roubava” o dinheiro dele.

Diante desse quadro, nos termos da Lei n° 11.340/2006, é certo afirmar que

a) o primeiro ato de João contra Maria é exclusivamente de violência moral.
b) de todos os atos praticados por João contra Maria, o da violência física foi o mais grave.
c) impedir Maria de usar anticoncepcional pode ser enquadrado como violência sexual.
d) a acusação de “roubo” contra Maria se configura exclusivamente como violência psicológica.
e) o ato de impedir que Maria utilize anticoncepcional, alegando seu preço alto, é tanto violência patrimonial quanto moral.

22405)

Q783789 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Levando em conta as disposições penais constantes do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) Quando não há indicação do grau mínimo de pena imputada ao crime eleitoral, entende-se que será ele de 30 dias para detenção e 06 meses para reclusão.
b) O crime de violar o sigilo do voto inadmite tentativa.
c) O crime de injúria, previsto no Código Eleitoral, é de ação penal privada.
d) O crime de reconhecer, como verdadeira, firma ou letra que não o seja, é próprio de funcionário público.
e) Os crimes de injúria, difamação e calúnia, previstos no Código Eleitoral, são punidos de forma aumentada, quando praticados em detrimento de Prefeitos e Governadores.

22406)

Q783791 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

A respeito do Decreto-Lei n° 201/67, é correto afirmar que

a) os crimes de responsabilidade, definidos no artigo 1°, são punidos com reclusão de 02 a 12 anos.
b) a quebra de decoro do cargo pelo Prefeito é crime de responsabilidade, previsto no artigo 1o, sujeitando-o à reclusão de 02 a 12 anos.
c) a conduta de aplicar indevidamente verba pública é crime de responsabilidade, punível com reclusão de 02 a 12 anos.
d) são infrações político-administrativas dos Prefeitos impedir o regular funcionamento da Câmara e o não atendimento, sem justo motivo, de pedidos de informações da Câmara dos Vereadores.
e) a conduta de conceder empréstimo ou subvenção, sem autorização da Câmara de Vereadores, é infração-político administrativa, sujeitando o Prefeito a cassação do mandato.

22407)

Q783811 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Arquivista

A denominação dada ao conjunto de rotinas, procedimentos e métodos de arquivamento compatíveis entre si, tendo em vista a organização e a preservação de documentos ou arquivos, bem como o acesso às informações neles contidas, é

a) sistema de gestão de documentos.
b) sistema de arquivamento.
c) gestão de depósito.
d) registro de entrada de documentos.
e) sistema de recuperação da informação.

22408)

Q789009 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Legislativo

Um conceito relevante no projeto de um computador é a hierarquia de memória, sendo tradicionalmente representada por uma
pirâmide. A velocidade e o custo crescem da base para o topo da pirâmide e a capacidade de armazenamento aumenta do topo para a base da pirâmide. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta tipos de memória na seguinte sequência: do topo até a base da pirâmide.

a) Memória Principal, Memória Cache, Memória Secundária, Registradores.
b) Memória Secundária, Memória Principal, Memória Cache, Registradores.
c) Registradores, Memória Principal, Memória Cache, Memória Secundária.
d) Registradores, Memória Cache, Memória Principal, Memória Secundária.
e) Memória Principal, Memória Secundária, Memória Cache, Registradores.

22409)

Q789016 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Legislativo

Para se obter a clareza (uma qualidade essencial do texto oficial), é necessário:

a) utilizar palavras e expressões simples, em seu sentido comum, salvo quando o texto versar sobre assunto técnico.
b) detalhar os assuntos o máximo possível, inclusive empregando muitos adjetivos.
c) utilizar regionalismos adequados a cada região do país.
d) usar gírias e clichês burocráticos de acordo com o receptor
e) não usar siglas para não confundir o receptor.

22410)

Q789035 - UFPR - 2019 - Prefeitura de Quatro Barras - PR - Professor,

Considere as seguintes sentenças:

Nós lhe telefonaremos quando o senhor retornar.
A brisa do mar despenteou-lhe os cabelos.
Maria presenteou-lhe com flores e chocolates.
Quanto aos mais velhos, cabe a nós lhes respeitar.

Segue(m) as regras de regência da língua portuguesa:

a) 2 apenas.
b) 1 e 2 apenas.
c) 3 e 4 apenas.
d) 1, 3 e 4 apenas.
e) 1, 2, 3 e 4.

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