Questões de Concurso – Aprova Concursos

2206)

Q857413 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno

No exercício de suas atribuições, Jocasta, servidora pública municipal ocupante de cargo efetivo, verificou a existência de vício em ato administrativo realizado na implementação de uma determinada política pública, de modo que cientificou a autoridade competente para realizar o respectivo controle, a qual, à luz das normas de interpretação e aplicação do direito público, nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), deverá:

a) anular, de plano, o ato em questão, independentemente do vício, pois dos atos nulos não se originam direitos;
b) analisar a regularidade do ato, considerando as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a decisão do agente;
c) decretar a invalidação do ato administrativo, para o que não há necessidade de motivação, por se tratar de ato vinculado;
d) reconhecer a nulidade do ato, a despeito das consequências administrativas da decisão de invalidação;
e) motivar eventual decisão de invalidação, ainda que com base em valores abstratos.

2207)

Q860714 - VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador

A respeito da Administração Pública e da sua relação com os agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a) O servidor titular do cargo efetivo poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mantida a remuneração do cargo de origem.
b) É autorizada a incorporação de vantagens de caráter temporário por policiais civis e militares.
c) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deve ser fixada por meio de subsídio.
d) É autorizada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quando
compatível com a natureza dos cargos.
e) A fixação dos padrões de vencimentos não levará em consideração os requisitos para a investidura no cargo.

2208)

Q858416 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Contabilidade

Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.

O pregão, a concorrência, o convite, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades de licitações previstas na Lei n.º 14.133/2021.

Errado
Certo

2209)

Q852367 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Carina é escrivã e trabalha na Polícia Civil de Goiás há cinco anos, adquirindo estabilidade no cargo.

Com base na Constituição Federal de 1988 no que concerne aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) Carina poderá perder o cargo em caso de sentença judicial, ainda que não transitada em julgado, desde que a condenação se refira à improbidade administrativa.
b) Carina não poderá perder o cargo em razão de processo administrativo, ainda que assegurada a ampla defesa, em razão do princípio da estabilidade.
c) Se houver sua demissão, Carina poderá invalidar a decisão por meio de sentença judicial, ocorrendo a sua reversão ao cargo anteriormente ocupado.
d) Em caso de extinção do cargo de Carina, esta ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
e) Em razão da natureza do cargo de Carina, a estabilidade no cargo de escrivã ocorre após dois anos de efetivo exercício.

2210)

Q877911 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Acerca dos regimes de bens, assinale a opção correta à luz do disposto no Código Civil.

a) Qualquer que seja o regime de bens, tanto um quanto outro cônjuge pode livremente administrar os bens próprios.
b) No regime de separação de bens, em regra, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal de forma igualitária.
c) Qualquer que seja o regime de bens, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, prestar fiança ou aval.
d) No regime de comunhão parcial, comunicam-se as obrigações, contraídas na constância da união, provenientes de atos ilícitos que tenham revertido em benefício de apenas um dos cônjuges.
e) No regime de participação final nos aquestos, em regra, ambos os cônjuges responderão pelas dívidas contraídas após o casamento, ainda que contraídas por apenas um deles.

2211)

Q859685 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

José tem dezenove anos e é analfabeto. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

a) Apesar de ser maior de dezoito anos, tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são facultativos para José por ele ser analfabeto.
b) O alistamento eleitoral é obrigatório para José por ele ser maior de dezoito anos, mas o voto é facultativo por ele ser analfabeto.
c) O fato de José ser analfabeto não guarda relação com o alistamento eleitoral nem o voto, mas sim com as condições de elegibilidade.
d) Tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são proibidos para José pelo fato de ele ser analfabeto.
e) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para José por ele ser maior de dezoito anos.

2212)

Q856491 - Quadrix - 2023 - IPREV - DF - Analista Previdenciário

No que se refere às disposições legais a respeito dos planos de benefícios da Previdência Social, julgue os itens de 51 a 60.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, desde que não esteja em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

Errado
Certo

2213)

Q855486 - IBFC - 2023 - UFPB - Assistente de Alunos

Assinale a alternativa incorreta.Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa):

a) a posse e o exercício de agente público não ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de
qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
b) o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade a organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei
c) na apuração dos ilícitos previstos na Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de
documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos
d) na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades
e) é dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa

2214)

Q855772 - CEBRASPE - 2023 - SEPLAN - RR - Analista de Planejamento e Orçamento

À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

A administração pode revogar seus próprios atos quando observar que eles possuem vícios que os tornem ilegais.

Errado
Certo

2215)

Q854969 - IBFC - 2023 - UFPB - Administrador

O artigo 11 da Lei Federal nº 14.133/2021 aponta quatro objetivos do processo licitatório

Assinale a alternativa que apresenta dois destes objetivos.

a) Assegurar a seleção da proposta com melhor ciclo de vida do objeto e evitar contratações com sobrepreço
b) Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e incentivar a inovação e o desenvolvimento sustentável
c) Evitar contratações com preços inexequíveis e assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes
d) Evitar competição entre os licitantes e incentivar preços manifestamente inexequíveis
e) Assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e evitar inovação

2216)

Q854971 - IBFC - 2023 - UFPB - Administrador

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo o novo instrumento, a gestão e fiscalização de contratos passou a ser exercida por diferentes instâncias, de forma a compor um sistema de gestão de contratos.

Seguindo este paradigma e segundo os termos da nova lei, as contratações públicas:

a) Deverão se submeter a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de
recursos de tecnologia da informação e controle social
b) Deverão se submeter unicamente ao texto da referida lei, inclusive quando se tratar de acordos internacionais ou em condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos internacionais
c) Deverão ser conduzidas exclusivamente pela autoridade competente, que responderá individualmente pelos atos que praticar
d) Deverão seguir as condições de execução atualizadas após a assinatura do contrato, posto que as condições expressas no Termo de
Referência podem estar desatualizadas em decorrência da morosidade do certame
e) Deverão continuamente ser auditadas e avaliadas segundo práticas determinadas em âmbito federal, inclusive mediante adoção de
procedimentos universais e vinculativos

2217)

Q854832 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Em 1º de abril de 2021, foi editada a Lei n° 14.133, que vem sendo chamada de nova lei de licitações e contratos administrativos. Trata-se de diploma legal federal que, visando ao aprimoramento da matéria, implementa nova disciplina para as contrações públicas.

É CORRETO afirmar que a nova lei:

a) Cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, sítio eletrônico unificado e gerido pelo Poder Executivo Federal, vedando-se a instituição de sítios eletrônicos oficiais próprios pelos entes federativos para realização de contratações.
b) Estabelece que as licitações serão preferencialmente realizadas sob a forma eletrônica, e admite, desde que motivada, a forma presencial, devendo a sessão pública ser gravada em áudio e vídeo.
c) Impõe aos entes e órgãos da Administração Pública a utilização do sistema de registro cadastral unificado, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas, e veda a realização de licitação restrita a fornecedores cadastrados.
d) Prevê a revogação da Lei nº 8.666/93, após decorridos 2 anos da publicação oficial da nova lei, mantida, todavia, a disciplina da modalidade licitatória do pregão, tal como contida na Lei nº 10.520/2002.

2218)

Q854919 - IBFC - 2023 - UFPB - Administrador

O artigo 11 da Lei Federal nº 14.133/2021 aponta quatro objetivos do processo licitatório.

Assinale a alternativa que apresenta dois destes objetivos.

a)
Assegurar a seleção da proposta com melhor ciclo de vida do objeto e evitar contratações com sobrepreço
b)
Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e incentivar a inovação e o desenvolvimento sustentável
c)
Evitar contratações com preços inexequíveis e assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes
d)
Evitar competição entre os licitantes e incentivar preços manifestamente inexequíveis
e)
Assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e evitar inovação

2219)

Q854666 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Consultor Administrativo

O ato administrativo está corretamente associado à seguinte afirmação:

a) A competência para emissão do ato administrativo se restringe ao agente que seja servidor público.
b) O ato administrativo expressa ato unilateral de Estado, com efeitos constitutivos.
c) O ato administrativo não pode ser emitido de ofício, requer provocação do destinatário em todas as espécies.
d) Uma das características do ato administrativo é que seja constitutivo ou meramente declaratório

2220)

Q852305 - COPEVE-UFAL - 2023 - IFAL - AL - Contador

A possibilidade de alteração nos contratos administrativos ocorrer nos seguintes casos:

I. na ocorrência do fato do príncipe;
II. para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro no final do contrato;
III. em decorrência de quaisquer fatos considerados relevantes pela administração;
IV. em casos previsíveis de consequências calculáveis

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

a) I, apenas.
b) II e III, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

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