Em 20/03/2017 a Fazenda Pública do Estado de Tocantins ajuizou ação indenizatória em face do causador de um acidente de trânsito, ocorrido em 20/02/2014, do qual resultou a destruição de uma viatura oficial. Na sentença, de ofício, reconheceu-se que o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil era de 3 anos, razão por que se julgou improcedente o pedido. Em recurso de apelação, poderá o Procurador do Estado alegar a não ocorrência de prescrição,
Nas relações jurídicas derivadas de contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se as seguintes regras legais: I. Em contrato de adesão, a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. II. É anulável a cláusula que estabelecer a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. III. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, independentemente de serem ou não essenciais. IV. Pelas obrigações, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis, as sociedades coligadas só responderão por culpa e as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis. V. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas − CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica − CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. Está correto o que se afirma APENAS em
Josué foi casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Roberta e desse consórcio nasceu o filho Gerônimo. Roberta faleceu 5 anos após o casamento, período em que o casal adotou vida sibarítica, nada amealhando nem possuindo bens. Um ano após a morte de Roberta, seu pai − Roberval − faleceu, sem testamento, mas com vultoso patrimônio, no estado civil de viúvo, deixando os netos Gerônimo (filho de Josué e de Roberta), Leopoldo e Alexandra (filhos menores de sua filha Anastácia, que já houvera falecido no estado civil de solteira e cujos filhos eram de pais ignorados). Anastácia, por testamento e dispensando-o de prestação de contas, nomeara Josué tutor de seus filhos, os quais juntamente com Gerônimo herdaram todos os bens de Roberval. Sendo ainda menores absolutamente incapazes o filho e os tutelados de Josué, este contraiu segundas núpcias com Antonieta, advindo dessa união os filhos João e Maria. Neste caso, os netos de Roberval herdaram seus bens por
Considerando as disposições do Decreto n.º 5.296/2004 e da ABNT-NBR 9050/2015, acerca de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, julgue o item a seguir.
O Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) devem exigir dos profissionais de engenharia e arquitetura a responsabilidade declarada do atendimento às regras de acessibilidade em seus projetos.
Com relação às teorias da cultura, julgue o item a seguir.
Segundo Malinowski, só por meio do método etnográfico, denominado por ele de método de documentação estatística por evidência concreta, seria possível evitar o etnocentrismo.
Acerca de direitos humanos, direitos de minorias e movimentos sociais urbanos, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988, por possuir expressivo conjunto de normas diretamente relacionado aos direitos sociais, preserva os direitos fundamentais das minorias, como, por exemplo, o direito a terra dos povos indígenas e das comunidades quilombolas.
No que diz respeito às perícias realizadas pelo antropólogo e aos laudos correspondentes, julgue o próximo item.
No âmbito do Poder Judiciário, embora a perícia antropológica possa revelar conflitos sociais derivados da não aplicação de direitos socialmente diferenciados, o laudo dela resultante não caracteriza uma prova processual, podendo o juiz, inclusive, rejeitá-lo.
Quanto à antropologia da religião, julgue o item subsecutivo.
De acordo com Émile Durkheim, as religiões existem para satisfazer a uma necessidade humana, e, apesar de serem passíveis de hierarquização (entre mais complexas ou simples), não é correto afirmar que existem religiões falsas.
Acerca das antropologias do mundo, julgue o item subsequente.
As antropologias mundiais estabelecem e consolidam novos modelos de relações entre diferentes antropologias, modelos esses que resultam em enriquecimento da própria teoria antropológica.
Julgue o item seguinte, no que se refere ao mito e suas relações com a história.
Tanto o conceito de mito quanto os métodos de análise mitológica são úteis para a investigação da modernidade e seus ideais basilares, inclusive no que se refere às narrativas históricas de formação nacional.
Edificações, paisagens, lugares, artes, celebrações, ofícios, formas de expressão e modos de fazer que remetem ou evocam o sentido de uma coletividade e de suas construções identitárias são referências culturais. A respeito desse tema, julgue o item a seguir.
A cultura de uma nação, ao mesmo tempo em que a singulariza e a diferencia de todas as demais nações, constrói para toda sua sociedade um sentido único de identidade e pertencimento.
Edificações, paisagens, lugares, artes, celebrações, ofícios, formas de expressão e modos de fazer que remetem ou evocam o sentido de uma coletividade e de suas construções identitárias são referências culturais. A respeito desse tema, julgue o item a seguir.
O arcabouço teórico e técnico aglutinado em torno do conceito de referências culturais permite às políticas de reconhecimento do patrimônio cultural imaterial contemplar uma variedade de bens culturais e grupos sociais que integram o conjunto da nacionalidade, apontando para a valorização tanto desses bens tomados em sua singularidade quanto da diversidade cultural do país.
A partir dos anos 70 do século passado, a questão quilombola foi recolocada no contexto nacional com a "descoberta das comunidades quilombolas", devido, em grande parte, ao movimento negro contemporâneo e ao exercício intelectual de autores como Abdias do Nascimento, Clóvis Moura, Beatriz Nascimento, Lélia Gonzalez, Joel Rufino e Kabengele Munanga, entre outros. Ao lado disso, é importante mencionar a mobilização política que culminou na publicação do artigo 68 das Disposições Constitucionais Transitórias (Constituição Federal de 1988), que dá aos quilombolas o direito à titulação das terras por eles ocupadas.
Joseane Maia Silva Santos. Comunidades quilombolas, suas lutas, sonhos e utopias. Internet: (com adaptações).
Considerando o tema do texto antecedente e os vários aspectos antropológicos a ele relacionados, julgue o item que se segue.
Paralelamente às mobilizações para a demarcação de terras quilombolas, outros movimentos sociais, heterogêneos em sua base, mobilizaram-se na defesa de patrimônios da cultura afro-brasileira, como foi o caso do processo de tombamento do terreiro Casa Branca, em Salvador, que envolveu artistas, intelectuais, jornalistas, políticos e religiosos.
No que diz respeito à noção de patrimônio cultural, julgue o item a seguir.
A despeito da sua importância socioeconômica e cultural e da sua tradição, o conjunto de saberes e modos de fazer associados à produção de queijo da Serra da Canastra ainda não foi acolhido e classificado pelo IPHAN como patrimônio imaterial digno de registro.
Tendo o fragmento de texto precedente como referência inicial, julgue o item subsequente.
Por ter sido uma política formulada no período da ditadura militar, o enfoque da proposta de Aloísio Magalhães, de criar produtos nacionais com base em tradições e saberes populares, restringiu-se ao desenvolvimento econômico do país.
