Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q811839 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Sobre a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará), assinale a alternativa correta.

a) O Conselho Superior da Polícia Civil reunirse-á, mensalmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
b) O membro do Conselho, representante do Sindicato dos Policiais Civis do Estado, terá mandato de dois anos, vedada a recondução.
c) O policial civil eleito pelo voto universal para exercer mandato parlamentar ou do Poder Executivo, após o término do mandato, ficará obrigatoriamente agregado ao Conselho Superior da Instituição nos dois anos seguintes.
d) Não poderá ser promovido o policial civil que tenha sido punido penal ou disciplinarmente, nos trinta e seis meses anteriores à data de instauração do processo de promoção.
e) Para fins de caracterizar o ato de bravura, o Delegado Geral determinará a instauração de processo administrativo com prazo de quinze dias para conclusão, no qual se arrolará todas as provas colhidas da prática do citado ato e, ao final, fará relatório conclusivo, remetendo o feito ao Conselho Superior da Polícia Civil para apreciação e julgamento.

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Q811841 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta conforme o Decreto Estadual nº 534/2020 (pregão eletrônico).

a) O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, vedada a fixação de prazo diverso no edital.
b) Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
c) O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação será de oito dias úteis, contado da data de publicação do aviso do edital.
d) A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de quarenta e oito horas, contado da data de recebimento da impugnação.
e) No modo de disputa aberto e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de sessenta minutos.

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Q811846 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Ao conceber a constituição como a soma de fatores reais do poder que regem a nação, ou seja, um produto dos pleitos das forças sociais de determinada época, está se tratando da ideia de constituição concebida por

a) Carl Schmitt.
b) José Afonso da Silva.
c) Hans Kelsen.
d) Ferdinand Lassalle.
e) Peter Häberle.

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Q811853 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

a) A criminalização primária possui duas características: seletividade e vulnerabilidade, as quais guardam íntima relação com o movimento criminológico do labeling approach.
b) Consoante a jurisprudência do STF, é aplicável o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, desde que seja de pequena monta o valor posto em circulação.
c) A Política Criminal preocupa-se com os aspectos sintomáticos, individuais e sociais do crime e da criminalidade, isto é, aborda cientificamente os fatores que podem conduzir o homem ao crime.
d) As fontes de conhecimento são os órgãos constitucionalmente encarregados de elaborar o Direito Penal. No Brasil, essa tarefa é exercida precipuamente pela União e, excepcionalmente, pelos Estadosmembros.
e) Em homenagem ao princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF), os tratados e as convenções internacionais não podem criar crimes nem cominar penas, ainda que já tenham sido internalizados pelo Brasil.

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Q811858 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Cléber e Davi possuem um inimigo em comum, qual seja, Evandro. Em determinado dia, sem prévio ajuste, ambos portando arma de fogo de igual calibre e munições idênticas, escondem-se, em diferentes locais, próximo ao trabalho de Evandro, esperando o momento em que este chegue ao trabalho para, enfim, eliminar a vida dele. Quando Evandro chega ao local, Cléber e Davi atiram simultaneamente em sua direção, sendo Evandro atingido e vindo a falecer. Posteriormente, o exame pericial concluiu que Evandro foi morto por um único disparo de arma de fogo, sendo que os demais tiros não o atingiram, todavia, o laudo não conseguiu identificar de qual arma de fogo partiu o tiro que eliminou a vida de Evandro. Considerando o caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.

a) Trata-se de hipótese de concurso de pessoas, em que Cléber e Davi respondem por homicídio consumado.
b) Não há concurso de pessoas, sendo hipótese de autoria desconhecida. Cléber e Davi respondem por homicídio consumado.
c) Não há concurso de pessoas, sendo hipótese de autoria desconhecida. Cléber e Davi respondem por tentativa de homicídio.
d) Não há concurso de pessoas, sendo hipótese de autoria incerta. Cléber e Davi respondem por homicídio consumado.
e) Não há concurso de pessoas, sendo hipótese de autoria incerta. Cléber e Davi respondem por tentativa de homicídio.

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Q811860 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Analise a seguinte situação hipotética: Romeu, funcionário público, praticou dois crimes de peculato (art. 312, caput, CP), devendo o segundo, pelas condições de tempo, local, modo de execução e outras semelhantes, ser considerado continuação do primeiro. Foi regularmente processado e condenado, com a aplicação da pena privativa de liberdade no patamar mínimo. Nesse caso, considerando que ocorreu o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para ambas as partes, a extinção da punibilidade pela prescrição ocorrerá em

a) quatro anos.
b) oito anos.
c) doze anos.
d) dezesseis anos.
e) vinte anos.

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Q811865 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Acerca das modificações introduzidas pelo chamado “pacote anticrime” ao Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
b) O processo penal terá estrutura inquisitória, vedadas a iniciativa do juiz na fase instrutória judicial e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
c) Em todos os casos em que policiais civis ou militares forem investigados, deverão ser citados da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até quarenta e oito horas a contar do recebimento da citação.
d) Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público deverá impor sigilo ao procedimento.
e) O inquérito policial terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

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Q811877 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Sobre os efeitos da posse previstos no Código Civil, é correto afirmar que

a) o possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sem saber que o era.
b) o possuidor, mesmo que de boa-fé, não tem direito aos frutos percebidos.
c) o possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, mesmo que não der causa.
d) ao possuidor de má-fé não serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
e) as benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

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Q811884 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

A respeito da tutela constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

a) A proteção do meio ambiente e o combate à poluição são medidas de iniciativa exclusiva da União.
b) A responsabilidade por dano ao meio ambiente é matéria cuja competência legislativa compete concorrentemente à União e aos Estados, excluídos os Municípios.
c) A Constituição de 1988 determina àqueles que exploram recursos minerais a elaboração e o cumprimento de um plano de controle ambiental, com o objetivo de minimizar os impactos destrutivos provocados por essa atividade ao meio ambiente.
d) As terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado em ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas, são consideradas disponíveis.
e) A natureza jurídica do meio ambiente é de bem de uso comum do povo, razão pela qual segue o regime jurídico de bem público, sendo inalienável.

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Q811889 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 surge no pós-guerra como reação aos horrores vivenciados pelo mundo com as experiências nazi-fascistas. Dentre as seguintes alternativas, assinale a que NÃO representa uma garantia prevista nesse importante instrumento.

a)
Direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
b)
Direito à prestação jurisdicional efetiva para defesa contra atos que violem direitos fundamentais.
c)
Direito de acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos em duplo grau de jurisdição no caso de ações propostas diretamente no Supremo Tribunal Federal.
d)
Direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
e)
Direito de contrair matrimônio e fundar uma família.

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Q811896 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).

a) O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
b) A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até quinze dias.
c) O mandato dos membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária terá duração de três anos, renovado um terço a cada ano.
d) Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de trinta dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.
e) Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até dois anos de idade.

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Q811909 - SELECON - 2021 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

No primeiro parágrafo, a primeira frase estabelece com a segunda um

a) generalização/especificação
b) exemplificação/ponderação
c) definição/contraposição
d) comparação/definição

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Q811911 - SELECON - 2021 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

De acordo com o texto, a soberania alimentar pressupõe o seguinte elemento:

a) autonomia de definição de estratégias pelos
países
b) exploração da mão de obra familiar no campo
c) enquadramento no modelo de exportação
d) revisão de valores e crenças locais

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Q811916 - SELECON - 2021 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

Na frase “de modo que atualmente 30 conglomerados transnacionais controlam a maior parte da produção, da industrialização e do comércio agroalimentar no mundo, violando a soberania alimentar” (4º parágrafo), a expressão “de modo que” possui valor de:

a) adversidade
b) retificação
c) conclusão
d) adição

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Q811923 - SELECON - 2021 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

Maria analisa a Constituição e verifica que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil consiste em construir uma sociedade livre, justa e solidária. Ao decidir uma situação concreta e lançar mão dessa norma constitucional para interpretar o caso, está sendo utilizada a denominada interpretação:

a) histórica
b) filológica
c) teleológica
d) semântica

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