Questões de Concurso – Aprova Concursos

38021)

Q840083 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - POLITEC - RO - Agente de Criminalística

Segundo o Código de Processo Penal,

a) se o ofendido for menor de dezoito anos de idade e houver conflito entre os seus interesses e os do seu representante legal, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, o qual pode ser nomeado de ofício pelo juiz.
b) nas ações penais condicionadas, o direito de representação se extingue com a morte do ofendido.
c) se for ultrapassado o prazo para o oferecimento de denúncia relacionada a crime de ação penal pública, será viável o ajuizamento de ação penal privada subsidiária, podendo o Ministério Público intervir em todos os atos do processo, mas não oferecer denúncia substitutiva.
d) a ação penal privada tem, como princípio marcante, a divisibilidade, de modo que ao querelante compete escolher os autores da infração penal que serão processados.
e) as pessoas jurídicas não possuem legitimidade para figurar no polo ativo de ação penal privada.

38022)

Q842116 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Tendo em conta as Sumulas dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a alternativa correta.

a)

A citação por edital, que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia, é nula.
b)

Tratando-se de habeas corpus, o julgamento por Tribunal Colegiado é nulo, se não houver prévia intimação do impetrante da pauta de julgamento, mesmo que inexista pedido expresso.
c)

Em caso de recurso exclusivo do acusado, vedada restará a imposição de medida de segurança pelo Tribunal.
d)

A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal venha desclassificar o crime.
e)

A homologação da transação penal impede que o Ministério Público ofereça denúncia, ainda que o beneficiado tenha descumprido suas cláusulas.

38023)

Q840413 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que se refere ao tema das “provas” no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

a) Prova direta é aquela que demonstra, por si, o fato probando; que tem por objeto imediato a coisa que se quer verificar; prova indireta, é aquela que trata reflexamente do fato probando ou fato principal, mas guarda com ele estreita relação, e faz chegar a alguma conclusão a respeito dele, via raciocínio lógico-dedutivo
b) Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte, devendo incidir tanto na prova material, como na colheita da prova testemunhal, na acareação e no reconhecimento de pessoas
c) Não há verdade sabida ou fato notório que dispense a necessidade de prova em juízo, especialmente no que tange às elementares do tipo; a assegurada notoriedade não impede, nem suprime a necessidade do contraditório; o juiz não pode, na ignorância das partes, considerar subsistente um fato, porque é notório
d) Na fase de investigação, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. Instaura-se o inquérito policial ou termo circunstanciado, sendo caso, para que em sede de investigação sejam produzidas e/ou formalizadas as provas disponíveis
e) O processo penal deve ter estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação

38024)

Q842180 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas – Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia

A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte.

Os serviços sociais autônomos, criados por lei e mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais, integram a administração direta.

Errado
Certo

38025)

Q842224 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas – Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia

Julgue o próximo item, relativos à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.

Conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021, é possível a realização de licitação para a contratação de serviços pela administração pública por meio de diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, devendo os referidos licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Errado
Certo

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!