Q842116 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Tendo em conta as Sumulas dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a alternativa correta.

a)

A citação por edital, que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia, é nula.
b)

Tratando-se de habeas corpus, o julgamento por Tribunal Colegiado é nulo, se não houver prévia intimação do impetrante da pauta de julgamento, mesmo que inexista pedido expresso.
c)

Em caso de recurso exclusivo do acusado, vedada restará a imposição de medida de segurança pelo Tribunal.
d)

A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal venha desclassificar o crime.
e)

A homologação da transação penal impede que o Ministério Público ofereça denúncia, ainda que o beneficiado tenha descumprido suas cláusulas.

Direito Processual Penal