Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q830755 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

De acordo com as normas constitucionais aplicáveis em matéria de direito à greve e à sindicalização, ao Policial Militar do Estado do Amazonas

a) são proibidas a sindicalização e a greve
b) são permitidas a sindicalização e a greve
c) é permitida a sindicalização e proibida a greve
d) é permitida a greve e proibida a sindicalização
e) são permitidas a sindicalização e a greve, desde que previamente autorizadas pelo Comandante-Geral da Polícia Militar

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Q830762 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

No mês de janeiro de 2022, o Policial Militar João, de forma dolosa, valendo-se de sua ascendência hierárquica sobre os Policiais Militares José e Joaquim, utilizou, em obra particular consistente na reforma de seu apartamento, o trabalho dos dois citados PM’s, durante o horário de expediente.

No caso em tela, consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), o Policial Militar João

a) não praticou ato de improbidade administrativa, haja vista que não houve efetivo prejuízo ou dano ao erário, mas deve ser responsabilizado na esfera administrativa
b) não praticou ato de improbidade administrativa, haja vista que não houve efetivo prejuízo ou dano ao erário, mas deve ser responsabilizado nas esferas penal e administrativa
c) praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário e está sujeito, entre outras, às sanções de suspensão dos direitos políticos até 8 (oito) anos e perda da função pública
d) praticou ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, às sanções de suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial
e) praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública e está sujeito, entre outras, às sanções de pagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e perda da função pública

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Q830774 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

Avalie as assertivas a seguir.

I. O flagrante irreal ou impróprio ocorre quando o agente é perseguido logo após cometer o ilícito em situação que faça presumir que ele é o autor da infração.

II. A prisão preventiva com fundamento para a manutenção das normas e princípios da hierarquia e disciplina aplica-se apenas nos crimes propriamente militares.

III. É vedada a realização de busca e apreensão no período noturno, salvo se houver consentimento do morador.

Está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas
b) II e III, apenas.
c) II, apenas
d) III, apenas
e) I, II e III.

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Q830779 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

João, desejando subtrair objetos da casa de Joaquim, sabendo que ele estaria viajando, arromba a porta e ingressa no local, de lá subtraindo relógios importados, dinheiro e duas televisões.

Com relação à responsabilização penal de João é correto afirmar que

a) responderá pelos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e violação de domicílio em concurso material.
b) responderá pelos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e violação de domicílio em concurso formal
c) responderá apenas pelo crime de violação de domicílio, ficando o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo absorvido pelo princípio da subsidiariedade expressa.
d) responderá apenas pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, ficando o crime de violação de domicílio absorvido em razão do princípio da consunção
e) responderá apenas pelo crime de violação de domicílio, ficando o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo absorvido pelo princípio da subsidiariedade tácita.

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Q830781 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

A propósito do inquérito policial, é correto dizer que

a) o delegado de polícia pode arquivar inquéritos policiais por ele instaurados.
b) nos crimes de ação penal de iniciativa pública incondicionada, uma das formas de instauração do inquérito policial se dá pela requisição do Ministério Público
c) o inquérito policial é a única forma de investigação preliminar existente no processo penal brasileiro
d) o Código de Processo Penal prevê que o inquérito policial terá, em qualquer caso, duração de 20 dias
e) nos crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada, o inquérito pode ser iniciado pelo delegado sem necessidade de representação.

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