Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q830058 - FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto

Tendo em vista a grande especulação imobiliária do Município X, o prefeito decide reduzir a área de determinada Unidade de Conservação, para permitir a construção de novas unidades imobiliárias.

Sobre o caso, é correto afirmar que o prefeito:

a) não pode mudar as dimensões da Unidade de Conservação por decreto, o que apenas pode ser feito por lei específica
b) pode reduzir as dimensões da Unidade de Conservação caso ela tenha sido criada por decreto do chefe do Poder Executivo municipal
c) apenas pode alterar as dimensões da Unidade de Conservação caso ela tenha sido criada após 05 de outubro de 1988;
d) pode reduzir as dimensões da Unidade de Conservação caso não haja derrubada de vegetação nativa e não atinja área de proteção integral
e) não pode alterar a área da Unidade de Conservação, o que depende de estudo prévio de impacto ambiental e de licenciamento ambiental

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Q830060 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público

Renato vendeu seu automóvel para Cláudio pelo valor de R$ 30.000,00 a ser pago na data da efetiva entrega do bem. A tradição do bem ocorreu, mas Cláudio não efetuou o pagamento na data avençada. Por ser amigo de Cláudio, Renato tolerou o inadimplemento por muito tempo. Quando consultou um advogado, descobriu que o prazo para deduzir a sua pretensão em juízo já havia terminado. Posteriormente a esse fato, Cláudio reconheceu o débito e pediu a Renato a prorrogação do prazo para pagamento da dívida.

Nesse caso, com relação à prescrição, ocorreu:

a) renúncia;
b) interrupção;
c) suspensão;
d) impedimento.

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Q830065 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público

Sara e Roberto se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens. Antes do casamento, Roberto adquiriu uma casa simples na cidade onde nasceu e Sara não tinha bens. Na constância do casamento conseguiram, com muita dificuldade, comprar um sítio. Sara herdou de sua mãe um automóvel antigo. Com o nascimento dos gêmeos, Sara e Roberto pensam em alternativas para ajudar no sustento dos filhos e o estresse já consome o casal.

A partir disso, é correto afirmar que:

a) na hipótese de Sara e Roberto se divorciarem, o sítio e a casa simples deverão ser partilhados
b) Roberto necessitará da vênia conjugal de Sara se decidir alienar a casa que adquiriu antes do casamento
c) se Sara comprar mantimentos para o lar conjugal, ambos os cônjuges respondem por essa dívida, mas não solidariamente
d) por ter sido adquirido na constância do casamento, o automóvel é considerado herança em favor de ambos os cônjuges

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Q830072 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público

Sobre a produção de provas, é correto afirmar que:

a) ao deferir a produção de prova pericial, o juiz, se possível, deve estabelecer desde logo calendário processual para sua realização;
b) o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a seis, sendo duas, no máximo, para a prova de cada fato
c) a produção antecipada de prova é da competência exclusiva do juízo do foro onde a prova deve ser produzida
d) a parte e o terceiro não podem se escusar de exibir em juízo documento ou coisa, ainda que sua apresentação possa violar dever de honra

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Q830077 - FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto,

Em caso de curatela especial, é correto afirmar que:

a) a Defensoria Pública, o Ministério Público e os advogados dativos podem exercer a curatela especial, nos termos da lei
b) no caso de réu preso revel sem advogado constituído, o curador especial não depende de nomeação do juiz
c) o juiz nomeará curador especial ao réu preso revel e ao réu revel citado por edital ou por hora certa, enquanto não for constituído advogado
d) na partilha de bens, o curador especial deve ser nomeado para representar o incapaz, sempre que este concorrer na partilha com seu representante, independentemente da colisão de interesses.

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