Q830058 - FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto

Tendo em vista a grande especulação imobiliária do Município X, o prefeito decide reduzir a área de determinada Unidade de Conservação, para permitir a construção de novas unidades imobiliárias.

Sobre o caso, é correto afirmar que o prefeito:

a) não pode mudar as dimensões da Unidade de Conservação por decreto, o que apenas pode ser feito por lei específica
b) pode reduzir as dimensões da Unidade de Conservação caso ela tenha sido criada por decreto do chefe do Poder Executivo municipal
c) apenas pode alterar as dimensões da Unidade de Conservação caso ela tenha sido criada após 05 de outubro de 1988;
d) pode reduzir as dimensões da Unidade de Conservação caso não haja derrubada de vegetação nativa e não atinja área de proteção integral
e) não pode alterar a área da Unidade de Conservação, o que depende de estudo prévio de impacto ambiental e de licenciamento ambiental

Q830058 - FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto

Direito Ambiental