Questões de Concurso – Aprova Concursos

37501)

Q832984 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma Autarquia estadual do Amazonas e uma Empresa Pública estadual do Amazonas se enquadram, respectivamente, na chamada Administração

a) Direta (com personalidade jurídica de direito público) e Indireta (com personalidade jurídica de direito público).
b) Indireta (com personalidade jurídica de direito público) e Indireta (com personalidade jurídica de direito privado).
c) Indireta (com personalidade jurídica de direito privado) e Indireta (com personalidade jurídica de direito privado).
d) Direta (com personalidade jurídica de direito público) e Indireta (com personalidade jurídica de direito privado).
e) Indireta (com personalidade jurídica de direito público) e Indireta (com personalidade jurídica de direito público).

37502)

Q832989 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Os policiais militares Antônio e João, do Estado Beta, no exercício da função e de forma dolosa, receberam vantagem econômica direta, consistente em propina no valor de trinta mil reais, para tolerar a prática de narcotráfico por determinada organização criminosa.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92 (com alterações da Lei nº 14.230/21), Antônio e João

a) não praticaram ato de improbidade administrativa, pois não houve efetivo prejuízo ao erário estadual, mas respondem nas esferas disciplinar e criminal.
b) não praticaram ato de improbidade administrativa, até que sobrevenha decisão judicial transitada em julgado em processo criminal reconhecendo a prática do delito.
c) praticaram ato de improbidade administrativa que viola princípios da administração pública e estão sujeitos, entre outras, à sanção de cassação dos direitos políticos.
d) praticaram ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e estão sujeitos, entre outras, à sanção de suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.
e) praticaram ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e estão sujeitos, entre outras, à sanção de pagamento de multa civil de até o dobro do valor da remuneração percebida pelos agentes.

37503)

Q832991 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

a) pelo Ministério Público estadual, mediante controle externo, com auxílio da Controladoria-Geral do Estado.
b) pela Defensoria Pública estadual, mediante controle interno, com auxílio da Procuradoria-Geral do Estado.
c) pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas estadual.
d) pela Procuradoria-Geral do Estado, mediante controle externo, com auxílio do Ministério Público estadual.
e) pelo Tribunal de Contas Estatual, mediante controle interno, com auxílio do Ministério Público estadual.

37504)

Q832996 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar e aumentar a eficiência das estruturas orgânicas dos Municípios situados em seu território, estabeleceu regras, baseadas na densidade demográfica e na arrecadação, para a criação de secretarias municipais, sendo cogente a observância dos quantitativos máximos e mínimos ali fixados.

Ao tomar conhecimento dessas regras, o Prefeito do Município Alfa consultou sua assessoria a respeito da compatibilidade com a Constituição da República.

A assessoria respondeu corretamente que as referidas regras são

a) constitucionais, pois, na federação brasileira, as normas dos entes federados de ordem superior vinculam os de ordem inferior.
b) constitucionais, pois os Municípios estão vinculados às normas da Constituição Estadual por força do princípio da simetria.
c) constitucionais, pois o princípio da eficiência está previsto na Constituição da República, devendo ser observado por todos os entes federativos.
d) inconstitucionais, pois, ao disporem sobre a organização administrativa dos Municípios, afrontaram a autonomia política desses entes.
e) inconstitucionais, pois a Constituição Estadual não pode veicular nenhuma norma a ser aplicada pelos Municípios, entes autônomos em relação ao Estado.

37505)

Q830003 - FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto

A prisão do agente em local conhecido por venda de drogas:

a) faz incidir causa de aumento de pena
b) faz incidir agravante genérica
c) faz incidir agravante específica
d) impõe a exasperação da pena-base
e) não afasta a possibilidade de aplicação de tráfico privilegiado

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