Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q832857 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

A respeito dos valores e princípios que tutelam a ordem econômica, assinale a opção correta

a) A valorização do trabalho humano exige que o Estado garanta emprego digno para todo trabalhador, de modo a efetivar os direitos sociais
b) A livre iniciativa impede que o Estado restrinja o exercício lícito da atividade econômica
c) A função social da propriedade refere-se à utilização racional no uso da propriedade privada, sob pena de expropriação
d) O princípio da defesa ao meio ambiente, ao preservar a diversidade ecológica, restringe o desenvolvimento econômico
e) A proteção à livre concorrência é garantida por um estrito arcabouço normativo que pauta como o mercado pode atuar

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Q832864 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Considere que um contribuinte, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, tenha aderido a um programa de parcelamento e que, preenchidos todos os requisitos legais, tenha efetuado o pagamento da primeira parcela do programa. Nesse caso,

a) o crédito tributário será parcialmente compensado
b) a inscrição do crédito tributário na dívida ativa será cancelada
c) o crédito tributário será integralmente extinto
d) a exigibilidade do crédito tributário será suspensa
e) o crédito tributário será excluído da dívida ativa

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Q832869 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

De acordo com o que prevê a legislação do estado de Rondônia a respeito da cobrança do ICMS, assinale a opção que apresenta a correta diferença entre a ocorrência da suspensão e do diferimento do referido imposto.

a) O diferimento ocorre em razão da apresentação de consultas tributárias, de pedidos de restituição de tributos e de pedidos de parcelamento; a suspensão ocorre apenas nos casos de força maior e calamidade pública.
b) O diferimento ocorre nos casos em que o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem transferidos para as etapas posteriores; já a suspensão ocorre em razão da apresentação de pedidos de restituição de tributos, de parcelamento, de regime especial, bem como de consultas tributárias
c) O diferimento ocorre nos casos em que o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem transferidos as etapas posteriores; já a suspensão ocorre nos casos em que a incidência do imposto fique condicionada a evento futuro
d) A suspensão ocorre nos casos em que o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre a venda forem transferidos para etapas posteriores da cadeia produtiva; já o diferimento ocorre nos casos em que a incidência do imposto esteja condicionada a evento futuro e incerto
e) A suspensão ocorre em razão da apresentação de pedidos de restituição de tributos, de parcelamento, de regime especial, bem como de consultas tributárias; o diferimento ocorre nos casos de força maior, calamidade pública e fato do príncipe

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Q832871 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é

a) legal, por haver pertinência temática na vinculação
b) inconstitucional, porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente a município
c) inconstitucional, visto que o estado não pode dispor de parte da receita pertencente à União
d) constitucional, pois compete a lei estadual dispor sobre a destinação de receitas pertencentes ao estado
e) ilegal, uma vez que não há pertinência temática na vinculação.

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Q832876 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

A Emenda Constitucional n.º 109/2021 introduziu alterações no texto constitucional com a previsão de mecanismos de ajuste fiscal destinados a todos os entes da Federação, além de conter dispositivos que orientam a sustentabilidade da dívida pública na condução da política fiscal e que dispõem sobre o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações decorrente da decretação de estado de calamidade pública de âmbito nacional. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que, caso seja apurado, em um estado da Federação, que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% no período de 12 meses, as medidas de ajuste fiscal previstas na referida emenda constitucional serão de aplicação

a) obrigatória para o respectivo estado, além de incidirem automaticamente vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas
b) obrigatória para o respectivo estado, podendo ou não incidir vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas
c) obrigatória para o respectivo estado, sem quaisquer outras vedações de cunho facultativo ou obrigatório
d) facultativa para o respectivo estado, podendo ou não incidir vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas
e) facultativa para o respectivo estado, além de incidirem automaticamente vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas.

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