Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
O presidente do Conselho Federal de Farmácia é o responsável administrativo pelo referido Conselho, inclusive pela prestação de contas perante o órgão federal competente.
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
As rendas relativas à taxa de expedição de carteira profissional pertencem exclusivamente aos Conselhos Regionais.
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Segundo a teoria da responsabilidade com culpa, o Estado pode ser responsabilizado tanto por atos de império quanto por atos de gestão.
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O Estado pode causar danos a particulares por ação ou por omissão.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Nos atos vinculados, não há qualquer subjetivismo ou valoração, apenas a averiguação de conformidade entre o ato e a lei.
