Questões de Concurso – Aprova Concursos

36741)

Q833595 - FGV - 2022 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo

Em relação às consequências das decisões das firmas sobre preços e quantidades em estruturas de mercado de concorrência imperfeita, é correto afirmar que:

a)
a firma seguidora em um duopólio de Stackelberg obtém lucro superior ao que obteria em um duopólio de Cournot, porque possui vantagem informacional ao reagir sequencialmente à decisão de produção da firma líder;
b)
a ocorrência do paradoxo de Bertrand em mercados oligopolizados pressupõe que haja restrição individual de capacidade produtiva para atender a demanda de mercado e que as firmas produzam produtos diferenciados;
c)
a regulação de preços pelo custo marginal que busca a solução competitiva no monopólio natural, em mercados incontestáveis e sem produtos substitutos, é uma solução intermediária entre a determinação de preços pela regra do markup e a solução socialmente eficiente;
d)
a regulação em mercados monopolisticamente competitivos pode ser dispensada quando nenhuma firma tem substancial poder de mercado e os ganhos advindos da valorização dos consumidores pela diversidade de marcas e produtos tendem a superar o custo social;
e)
quando o monopolista não é capaz de estimar as curvas de demanda dos consumidores individuais ou de grupos de consumidores distintos, o mecanismo mais eficaz de captura dos excedentes dos consumidores é o incentivo à autosseleção (self selection) por meio da prática de discriminação de preços de terceiro grau, tal como a tarifação em duas partes.

36742)

Q833653 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

Antônio, brasileiro, formou-se em Direito em uma renomada
Universidade de certo país da América do Sul. Lá, conheceu e casouse
com uma nacional daquele país, Ana, que também se formou em
Direito na mencionada universidade.
Já graduados, Ana e Antônio decidiram mudar-se para o Brasil, e
exercer a advocacia em Minas Gerais, uma vez que se especializaram
em determinado ramo do Direito em que há bastante similitude com
o Direito do país de origem de Ana.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a)
É vedado a Ana o exercício da advocacia no Brasil, salvo, a título
precatório, como consultora em Direito Internacional, se não
cursar novamente a graduação no nosso país. Antônio, em via
diversa, poderá inscrever-se como advogado desde que prove
seu título de graduação, obtido na universidade estrangeira, que
este seja revalidado e que seja aprovado no Exame de Ordem,
cumpridos os demais requisitos legais.
b)
Tanto Ana quanto Antônio poderão inscrever-se como
advogados, desde que provem seus títulos de graduação, obtidos
na universidade estrangeira, que estes sejam revalidados e que
eles sejam aprovados no Exame de Ordem, cumpridos os demais
requisitos legais.
c)
É vedado a Ana o exercício da advocacia no Brasil, salvo, a título
precatório, como consultora em Direito Internacional, se não
cursar novamente a graduação no nosso país. Antônio poderá
inscrever-se como advogado desde que prove seu título de
graduação, obtido na universidade estrangeira,
independentemente de revalidação, e que seja aprovado no
Exame de Ordem, cumpridos os demais requisitos legais.
d)
É vedado a Ana e a Antônio o exercício da advocacia no Brasil,
salvo, a título precatório, como consultores no Direito
estrangeiro, se não cursarem novamente a graduação no nosso
país.

36743)

Q833658 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

Um agente público federal, em entrevista a jornal de grande
circulação, expressou sua insatisfação com o baixo índice de
desenvolvimento econômico e social de aproximadamente 25 por
cento do amplo território ocupado pelo Estado Alfa, mais
precisamente da parte sul do Estado. Por entender que a autoridade
estadual não possui os recursos necessários para implementar
políticas que desenvolvam essa região, afirma que faz parte da
agenda do governo federal transformar a referida área em território
federal. O Governador de Alfa, preocupado com o teor do
pronunciamento, solicita que os procuradores do Estado informem se
tal medida é possível, segundos os parâmetros estabelecidos na
Constituição Federal de 1988.

O corpo jurídico, então, responde que

a) embora na atual configuração da República Federativa do Brasil
não conste nenhum território federal, caso venha a ser criado,
constituirá um ente dotado de autonomia política plena.
b) embora não exista território federal na atual configuração da
República Federativa do Brasil, a Constituição Federal de 1988
prevê, expressamente, a possibilidade de sua criação.
c) em respeito ao princípio da autonomia estadual, somente seria
possível a criação de território pelo Governador de Alfa, a quem
caberia a responsabilidade pela gestão.
d) ainda que o Brasil já tenha tido territórios federais, a Constituição
Federal não prevê tal modalidade, o que afasta a possibilidade de
sua criação.

36744)

Q833660 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

Lei ordinária do município Alfa dispôs que os benefícios de
assistência social voltados à reabilitação das pessoas com deficiência
passariam a ser condicionados ao pagamento de contribuição à
seguridade social pelos beneficiários.
Sobre a questão em comento, com base no texto constitucional,
assinale a afirmativa correta.

a) Embora a lei seja materialmente compatível com o texto da
Constituição de 1988, a competência legislativa para dispor sobre
a defesa e reabilitação de pessoas com deficiência é privativa do
Estado.
b) A lei ordinária do município Alfa apresenta vício material, já que a
reabilitação das pessoas com deficiência é matéria estranha à
assistência social.
c) A lei em comento, embora materialmente adequada ao texto
constitucional, apresenta vício de forma, já que apenas lei
complementar pode dispor sobre matérias afetas à assistência
social.
d) Trata-se de lei inconstitucional, uma vez que a Constituição de
1988 estabelece que os benefícios da assistência social serão
prestados a quem deles necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social.

36745)

Q833665 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

De acordo com a Recomendação nº 123, de 07 de janeiro de 2022, do
Conselho Nacional de Justiça, os órgãos do Poder Judiciário brasileiro
estão recomendados à “observância dos tratados e convenções
internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização
da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
(Corte IDH), bem como à necessidade de controle de
convencionalidade das leis internas.”

Nesse sentido, controle de convencionalidade deve ser corretamente
entendido como

a)
o controle de compatibilidade material e formal entre a legislação
brasileira e o que está disposto, em geral, na Constituição
Federal.
b)
a verificação da compatibilidade entre as leis de um Estado
(legislação doméstica) e as normas dos tratados internacionais de
Direitos Humanos firmados e incorporados à legislação do país.
c)
a análise hermenêutica que propõe uma interpretação das
normas de Direitos Humanos, de maneira a adequá-las àquilo que
estabelece a legislação interna do país.
d)
a busca da conformidade da Constituição e da legislação
doméstica àquilo que está convencionado nas normas do Direito
Natural, pois essas são logicamente anteriores e moralmente
superiores.

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