Q833665 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

De acordo com a Recomendação nº 123, de 07 de janeiro de 2022, do
Conselho Nacional de Justiça, os órgãos do Poder Judiciário brasileiro
estão recomendados à “observância dos tratados e convenções
internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização
da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
(Corte IDH), bem como à necessidade de controle de
convencionalidade das leis internas.”

Nesse sentido, controle de convencionalidade deve ser corretamente
entendido como

a)
o controle de compatibilidade material e formal entre a legislação
brasileira e o que está disposto, em geral, na Constituição
Federal.
b)
a verificação da compatibilidade entre as leis de um Estado
(legislação doméstica) e as normas dos tratados internacionais de
Direitos Humanos firmados e incorporados à legislação do país.
c)
a análise hermenêutica que propõe uma interpretação das
normas de Direitos Humanos, de maneira a adequá-las àquilo que
estabelece a legislação interna do país.
d)
a busca da conformidade da Constituição e da legislação
doméstica àquilo que está convencionado nas normas do Direito
Natural, pois essas são logicamente anteriores e moralmente
superiores.