Q833660 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

Lei ordinária do município Alfa dispôs que os benefícios de
assistência social voltados à reabilitação das pessoas com deficiência
passariam a ser condicionados ao pagamento de contribuição à
seguridade social pelos beneficiários.
Sobre a questão em comento, com base no texto constitucional,
assinale a afirmativa correta.

a) Embora a lei seja materialmente compatível com o texto da
Constituição de 1988, a competência legislativa para dispor sobre
a defesa e reabilitação de pessoas com deficiência é privativa do
Estado.
b) A lei ordinária do município Alfa apresenta vício material, já que a
reabilitação das pessoas com deficiência é matéria estranha à
assistência social.
c) A lei em comento, embora materialmente adequada ao texto
constitucional, apresenta vício de forma, já que apenas lei
complementar pode dispor sobre matérias afetas à assistência
social.
d) Trata-se de lei inconstitucional, uma vez que a Constituição de
1988 estabelece que os benefícios da assistência social serão
prestados a quem deles necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social.

Q833660 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

Direito Constitucional