Com relação a procedimentos administrativos, julgue o item que se seguem.
Após expedição, cópias de documentos devem ser arquivadas
A respeito do mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a opção correta
Considerando o disposto da Lei Complementar n.º 109/2001, assim como a organização do sistema de previdência complementar, julgue o próximo item.
O regime de previdência privada de caráter complementar é autônomo em relação ao regime geral de previdência social e facultativo e baseia-se na constituição de reservas, cabendo ao Estado ações que assegurem ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso a informações relativas à gestão dos respectivos planos.
Assinale a opção correspondente a poder conferido pela CF a
comissões parlamentares de inquérito
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Foi equivocada a alegação do servidor, visto que o MP é um poder do Estado, ao lado dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
