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Q837930 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

Acerca dos Territórios Federais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Apesar de terem personalidade jurídica, os Territórios Federais não são dotados de autonomia política.

( ) Assim, como o Distrito Federal, os Territórios não podem ser divididos em Municípios.

( ) Atualmente não existem Territórios Federais no Brasil

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

35852)

Assinale a alternativa que apresenta o significado do princípio da ofensividade.

a) Só se deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito não forem suficientes; o Direito Penal deve ser concebido como a última opção, para ser usado somente quando estritamente necessário
b) O Direito Penal deve tutelar os bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem levar em consideração valores exclusivamente morais ou ideológicos
c) Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito Penal
d) Condutas historicamente aceitas e consideradas adequadas pela sociedade em tese não merecem intervenção penal punitiva, não sendo abrangidas pelos tipos penais
e) Decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, impõe impedir que a pena venha a ser empregada como instrumento de violência, com tratamento desumano ou cruel

35853)

Haverá crime de lesão corporal de natureza grave, punido com pena de reclusão, de um a cinco anos, se resultar:

35854)

Dentre outras medidas próprias à responsabilidade e vinculadas ao cargo da autoridade policial, a ela incumbe:

a) fornecer às autoridades militares as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos
b) realizar as diligências requisitadas pelo advogado do suspeito
c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela defensoria pública
d) epresentar acerca da prisão preventiva
e) punir os investigadores de polícia que cometerem infrações funcionais

35855)

No que diz respeito à busca e apreensão, assinale a alternativa incorreta.

a) Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência
b) As buscas domiciliares serão executadas de dia ou de noite, independentemente do consentimento do morador, e, antes de penetrarem na casa, os executores deverão ler o mandado ao morador, intimando-o a abrir a porta
c) Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito
d) Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer
e) O mandado de busca deverá mencionar o motivo e os fins da diligência