Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
No que se refere às disposições da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), assinale a alternativa incorreta.
A Lei Estadual nº 11.370/2009 é a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia. No que se refere ao cargo de Escrivão de Polícia Civil, analise as alternativas e assinale aquela que não traz uma atribuição privativa do cargo de Escrivão de Polícia Civil.
Acerca dos poderes administrativos ou poderes da Administração, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
( ) Poder normativo ou regulamentar advém da possibilidade da emanação de atos com efeitos gerais e abstratos que não podem contrariar a lei.
( ) Estudantes de uma escola pública não se sujeitam ao poder disciplinar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Acerca da Organização do Estado, assinale a alternativa que apresenta correta e respectivamente o Sistema de Governo e a Forma de Estado no Brasil.