Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, em caso de signatário do sexo feminino em comunicações oficiais, deve-se seguir determinado procedimento. Aplicando-o às alternativas a seguir, assinale a que apresente tal procedimento corretamente.
Com base na Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:
- A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
- Não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Assinale
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
A expedição de licença para exercer profissão regulamentada em lei é um exemplo de ato discricionário.
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Acerca da abertura de créditos adicionais e do remanejamento de recursos no setor público, julgue o seguinte item.
Caso haja prévia autorização legislativa, pode haver o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra.
De acordo com a Lei da Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, é atribuição do corregedor:
