Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q852440 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Vige, em nosso sistema, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual compete ao juiz da causa valorar com ampla liberdade os elementos de prova constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, com o que se permite a aferição dos parâmetros de legalidade e razoabilidade adotados nessa operação intelectual.

Com base no regime probatório do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) A ausência do réu na audiência de oitiva da vítima constitui nulidade de modo a comprometer o ato processual, na medida em que a presença do acusado constitui exaurimento do direito à ampla defesa.
b) ausência do laudo pericial impede que seja reconhecida a materialidade do delito de lesão corporal de natureza grave por outros meios carentes de cientificidade.
c) Durante a fase de investigação, quando os crimes em apuração não estão perfeitamente delineados, cumpre ao juiz do processo apreciar os requerimentos sujeitos à reserva judicial levando em consideração as expectativas probatórias da investigação. Se, posteriormente, for constatado que os crimes descobertos e provados são da competência de outro juízo, não se confirmando a inicial expectativa probatória, o processo deve ser declinado, cabendo ao novo juiz ratificar os atos já praticados.
d) O reconhecimento fotográfico tem valor probante pleno mesmo quando desacompanhado de outros elementos de convicção.
e) Configura-se o ato criminoso ainda que a preparação do flagrante pela polícia torne impossível sua configuração.

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Q852445 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

A respeito do regime jurídico do inquérito policial e das demais investigações preliminares, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados, sem prejuízo do permanente controle jurisdicional dos atos documentados produzidos pela instituição.
b) Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais.
c) Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial, não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, requisitar ao delegado de polícia o indiciamento de determinada pessoa.
d) O prazo de que trata o Código de Processo Penal para término do inquérito é próprio, não prevendo a lei qualquer consequência processual, máxime a preclusão, se a conclusão do inquérito ocorrer após trinta dias de sua instauração, estando solto o réu.
e) Descabe cogitar de implemento de inquérito pelo Ministério Público quando este, ante elementos que lhe chegaram, provoca a instauração pela autoridade policial.

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Q852464 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Sobre o Poder Judiciário e funções essenciais à justiça, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

II. A distribuição de processos será imediata, salvo nos tribunais de segundo grau.

III. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e lhe incumbe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, aos necessitados, de forma integral, incluindo a atuação extrajudicial.

IV. Os julgamentos do Poder Judiciário podem conter limitações em suas fundamentações em casos estabelecidos em lei, nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

a) Apenas II.
b) Apenas I e II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e IV.

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Q852469 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

De modo a conduzir a apuração de possível crime de contrabando cumulado com crime de homicídio, tanto a Polícia Federal quanto a Polícia Civil de determinado Estado comandavam procedimentos investigatórios próprios.

Considerando os mecanismos constitucionais e o entendimento jurisprudencial consolidado a serem observados na fase de inquérito policial, sobre tal situação, é correto afirmar que

a) a polícia civil pode se negar a compartilhar os dados investigatórios sob o argumento de prevalência de sua competência sobre o caso.
b) é vedado aos órgãos policiais compartilhar os dados investigatórios entre si ante a pendência de diligências.
c) aos jornais de grande circulação é garantido, constitucionalmente, o amplo acesso a informações relativas ao inquérito policial em trâmite, ainda que existam diligências a serem cumpridas.
d) é possível a mútua cooperação entre os organismos policiais e o fornecimento recíproco de dados investigatórios, tendo em vista o modelo de federalismo cooperativo.
e) é possível a cooperação entre os organismos policiais, desde que haja a prévia autorização do Juízo competente para tanto, restringindo-se às informações relacionadas aos crimes de competência investigatória de cada órgão.

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Q852471 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Em matéria de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, observa-se que a função social da propriedade pugnada pela ordem constitucional brasileira imprime à atuação da Administração Pública prerrogativas extraordinárias, próprias do regime jurídico administrativo. Assim, por vezes, a própria aquisição de bens públicos se articula com tal intervenção. Nesse contexto, insere-se o caso de um Prefeito Municipal que, verificando a existência de um imóvel abandonado, por meio de decreto, declarou tal imóvel de necessidade pública para fins de desapropriação, o que finalmente levou à instalação de uma escola no imóvel.

Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

a) O ato administrativo praticado pelo Prefeito Municipal conta com vício quanto à forma, uma vez que deveria ser praticado por meio de lei ordinária precedida de indenização prévia, justa e em dinheiro.
b) No caso narrado, considerando que a escola é voltada para o interesse da coletividade, pode-se afirmar que, após a instalação e efetivo uso do bem público, este pode ser caracterizado como tacitamente afetado e de uso especial.
c) Após a concretização da desapropriação, o imóvel se tornou bem público dominical, já que o seu domínio é do Município que procedeu com a desapropriação.
d) O ato administrativo em comento deveria ser precedido de aval da Câmara dos Vereadores, que deveria emitir parecer a respeito da possibilidade jurídica da desapropriação em autorização legislativa específica.
e) Conforme o caso narrado, caracteriza-se desapropriação por interesse social, tendo em vista o papel das escolas públicas na preservação da segurança alimentar de seus alunos.

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