Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q833591 - FGV - 2022 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo

Apesar dos esforços que têm aperfeiçoado o processo de planejamento orçamentário na administração pública brasileira, há previsão da realização de alterações orçamentárias ao longo do exercício financeiro. Tais alterações são limitadas, entre outros fatores, por imposições legais e restrições de recursos. Um desafio para o controle externo analisar o montante e o impacto da abertura de créditos adicionais no orçamento é a:

a)
falta de controle da edição de medidas provisórias com abertura de créditos extraordinários;
b)
impossibilidade de alterar um atributo de um crédito orçamentário, tal como modalidade de aplicação;
c)
ocorrência de reabertura de créditos adicionais do exercício anterior no orçamento vigente;
d)
possibilidade de alterações orçamentárias não incluídas no limite de créditos suplementares;
e)
recorrência de situações emergenciais que flexibilizam as regras de alterações orçamentárias.

34162)

Q833596 - FGV - 2022 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo

Ao determinar o modelo regulatório mais adequado, uma restrição surge quando as firmas a serem reguladas declaram custos excessivos não observáveis pelo regulador com o objetivo de obter preços regulados maiores do que seus custos reais, ou quando o regulador pode subestimar os custos reais das firmas ou calcular equivocadamente a elasticidade-preço da demanda por seus produtos.
Nesse caso, o regulador está diante do(a):

a)
desregulação, em que o regulador mantém seu controle pelas atividades da firma;
b)
presença de externalidades, em que o regulador deve implementar um imposto pigouviano sobre a produção da firma;
c)
problema de perigo moral (moral hazard), em que o regulador evitaria assegurar a recuperação dos custos e fornecer renda informacional;
d)
provisão ineficiente de um bem público, em que a implementação prática da solução de Lindahl pelo regulador impede a existência de caronas;
e)
problema da seleção adversa, em que o regulador precisa desenhar mecanismos para que as firmas revelem informações sobre suas estruturas de custos.

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Q833647 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

Vitor deseja se candidatar ao Cargo de Conselheiro Seccional da OAB.
Ao estudar a legislação aplicável, Vitor concluiu que poderia
concorrer ao cargo em questão, ainda que

a) estivesse em atraso com o pagamento da anuidade.
b) exercesse efetivamente a profissão há menos de 3 (três) anos.
c) ocupasse cargo de provimento efetivo em órgão da
Administração Pública indireta.
d) tivesse sido condenado por infração disciplinar resultante da
prática de crime há mais de um ano, mesmo sem ter obtido a
reabilitação criminal.

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Q833654 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

O estagiário de Direito Jefferson Santos, com o objetivo de divulgar a
qualidade de seus serviços, realizou publicidade considerada irregular
por meio da Internet, por resultar em captação de clientela, nos
termos do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Quanto aos instrumentos admitidos no caso em análise, assinale a
afirmativa correta.

a) É admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta,
tanto no âmbito dos Conselhos Seccionais quanto do Conselho
Federal, para fazer cessar a publicidade irregular praticada.
b) Não é permitida a celebração de termo de ajustamento de
conduta, tendo em vista tratar-se de estagiário.
c) É admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta
para fazer cessar a publicidade irregular praticada, que deverá
seguir regulamentação constante em provimentos de cada
Conselho Seccional, quanto aos seus requisitos e condições.
d) Não é permitida a celebração de termo de ajustamento de
conduta, tendo em vista a natureza da infração resultante da
publicidade irregular narrada.

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Q833659 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

Doralice, brasileira, funcionária de uma empresa italiana situada em
Roma (Itália), conheceu Rocco, italiano, e com ele se casa. Em Milão,
em 1998, nasceu Giuseppe, filho do casal, sendo registrado
unicamente em repartição pública italiana. Porém, recentemente,
Giuseppe, que sempre demonstrou grande afinidade com a cultura
brasileira, externou a seus pais e amigos duas ambições: adquirir a
nacionalidade brasileira e integrar os quadros do Itamarati, na
condição de diplomata brasileiro. Ele procura, então, um escritório
de advocacia no Brasil para conhecer as condições necessárias para
atingir seus objetivos.

De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, Giuseppe

a) poderá exercer qualquer cargo público no âmbito da República
Federativa do Brasil, uma vez que, por ser filho de pessoa
detentora da nacionalidade brasileira, já possui a condição de
brasileiro nato.
b) poderá atingir o seu objetivo de ser um diplomata brasileiro caso
lhe seja reconhecida a condição de brasileiro nato, status que
somente será alcançado se vier a residir no Brasil e optar pela
nacionalidade brasileira.
c) poderá adquirir a nacionalidade brasileira na condição de
brasileiro naturalizado e, assim, seguir a carreira diplomática, pois
a Constituição veda qualquer distinção entre brasileiros natos e
naturalizados.
d) não poderá seguir a carreira diplomática pela República
Federativa do Brasil, já que sua situação concreta apenas lhe
oferece a possibilidade de adquirir a nacionalidade brasileira pela
via da naturalização.

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