Q833654 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

O estagiário de Direito Jefferson Santos, com o objetivo de divulgar a
qualidade de seus serviços, realizou publicidade considerada irregular
por meio da Internet, por resultar em captação de clientela, nos
termos do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Quanto aos instrumentos admitidos no caso em análise, assinale a
afirmativa correta.

a) É admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta,
tanto no âmbito dos Conselhos Seccionais quanto do Conselho
Federal, para fazer cessar a publicidade irregular praticada.
b) Não é permitida a celebração de termo de ajustamento de
conduta, tendo em vista tratar-se de estagiário.
c) É admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta
para fazer cessar a publicidade irregular praticada, que deverá
seguir regulamentação constante em provimentos de cada
Conselho Seccional, quanto aos seus requisitos e condições.
d) Não é permitida a celebração de termo de ajustamento de
conduta, tendo em vista a natureza da infração resultante da
publicidade irregular narrada.

Q833654 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB