Questões de Concurso – Aprova Concursos

33851)

Q839551 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

No REsp 672.225-RS, julgado em 07.08.2008, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o caso de uma contadora, que recebeu de uma cliente a quantia de R$ 500,00 para quitar contribuições em atraso junto ao INSS e protocolar pedido administrativo para a concessão de auxílio-doença, não fazendo nem uma coisa, nem outra. Denunciada por apropriação indébita majorada pelo Ministério Público, a contadora foi absolvida pelo Tribunal de Justiça. A absolvição foi confirmada pelo STJ. Em seu voto-vista, o Ministro Nilson Naves sustentou que “as relações aqui descritas bem podem ser resolvidas na esfera cível (...)” (Fonte Informativo STJ nº 0362)

A decisão do STJ, tal como descrita, é amparada no princípio da:

a) legalidade
b) culpabilidade
c) insignificância
d) subsidiariedade

33852)

Q837151 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito

Julgue o item seguinte, que tratam dos crimes em espécie.

O estagiário que atua em autarquia estadual é considerado, para fins penais, funcionário público.

Errado
Certo

33853)

Q837202 - IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno: Soldado - Combatente

No que se refere às disposição do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), assinale a alternativa incorreta acerca da aplicação da lei penal militar.

a) resultado previsto no tipo penal é alcançado
b) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência
c) Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
d) Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira

33854)

Q840399 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que diz respeito a aspectos relacionados à Teoria do Crime, assinale a alternativa incorreta.

a) Responde pelo crime o terceiro que determina o erro
b) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei
c) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime
d) Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência
e) É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Há igualmente isenção de pena quando o erro deriva de culpa, ainda que o fato seja punível como crime culposo

33855)

Q837738 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Suponha que Mário, policial militar, durante o serviço de policiamento ostensivo em determinada comunidade, pratique atos que caracterizem o crime de estupro contra uma moradora local. Dias depois, para assegurar a impunidade do referido delito, Mário retorna à comunidade e assassina a irmã da vítima, que havia testemunhado o primeiro crime. De acordo com as regras de competência, é correto afirmar que Mário

a)

esponderá por ambos os crimes perante a Justiça Militar, pois a competência da Justiça Especial prevalece sobre a competência da Justiça Comum.
b)

responderá por ambos os crimes perante o Tribunal do Júri, pois a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, como decorre de normas da Constituição Federal, atrai a competência para o julgamento do crime militar.
c)

responderá por ambos os crimes perante o Tribunal do Júri, pois as ações deverão ser reunidas em razão da conexão existente entre as infrações penais.
d)

responderá por ambos os crimes perante a Justiça Militar, pois as ações deverão ser reunidas em razão da continência existente entre as infrações penais.
e)

responderá pelo crime de estupro perante a Justiça Militar, entretanto o homicídio será de competência do Tribunal do Júri.

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