Questões de Concurso – Aprova Concursos

33716)

Q854287 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Judiciária

De acordo com a sua lei de regência, o mandado de segurança não pode ser concedido quando impetrado contra

a) decisão judicial da qual caiba recurso com efeito meramente devolutivo.
b) ato de pessoa jurídica de direito privado, ainda que praticado no exercício de atribuições do poder público.
c) ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.
d) decisão judicial transitada em julgado, salvo quando contrariar súmula dos Tribunais Superiores.
e) ato de representante de partido político.

33717)

Q853993 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

Para vingar a perda de uma aposta de jogo, Marcos começou a espalhar pela cidade de Campo Grande que o vultoso patrimônio do policial Jeová era decorrente do recebimento de propinas nas licitações realizadas pelo Batalhão da PM, mesmo sabendo que ele era casado com a médica mais rica do Mato Grosso do Sul.

Nesse caso, é possível afirmar que Marcos praticou, em tese, o crime de:

a) injúria.
b) calúnia.
c) difamação.
d) denunciação caluniosa.
e) perjúrio.

33718)

Q837283 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A lei brasileira contempla a responsabilidade estatal com base na chamada “teoria do risco integral”, que afasta as excludentes de responsabilidade, na hipótese de danos causados por

a) conduta médica inadequada em hospital público.
b) acidente em instalação nuclear.
c) detento evadido de estabelecimento prisional.
d) enchente, em razão da falha na limpeza de galerias de escoamento pluvial.
e) desabamento de obra pública.

33719)

Q860359 - IADES - 2022 - BRB - Escriturário

Determinado banco oferece investimentos em certificados de depósitos bancários (CDB). Suponha que um cliente contrate um CDB pré-fixado que ofereça um rendimento de 5% por 30 dias de aplicação e que, nesse mesmo período, a taxa de inflação tenha sido de 12%.

Qual é a taxa real de rendimento desse CDB durante esse período?

a) -5,25%
b) -2,50%
c) -1,50%
d) -7,25%
e) -6,25%

33720)

Q828472 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção correta.

a)
Os delitos previstos na referida lei apenas podem ser cometidos por servidor público.
b)
Aquele que cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar em entre as 20 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte está sujeito a pena prevista na referida lei.
c)
A perda do cargo, do mandato ou da função pública não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença, e condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.
d)
Os crimes previstos na referida lei são de ação penal pública condicionada.
e)
Deixar de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal constitui crime de abuso de autoridade.

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