Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q829494 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em conformidade com a lei federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, dentre outros, o seguinte:

a) ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento
b) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
c) conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
d) liberar verba pública com a estrita observância das normas constitucionais pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular

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Q829499 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A sistemática do instituto da responsabilidade civil no ordenamento jurídico pátrio é dividida, com base na culpabilidade do sujeito, em subjetiva e objetiva. Para isso, o próprio CC/2002 e algumas legislações específicas, como o Código do Consumidor, estipulam em seu texto com base na tríade principiológica de Miguel Reale: eticidade, operabilidade e socialidade são os casos de aplicação de cada teoria do instituto. Aos contratos de transporte de passageiros, de forma paga, ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e da sistemática privada

a) cabe ação regressiva e não é elidida por culpa de terceiro
b) é elidida por culpa de terceiro e não cabe a ação regressiva
c) cabe a denunciação da lide é não é elidida por culpa de terceiro.
d) é elidida por culpa de terceiro e não cabe às bagagens de passageiros

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Q829502 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Processo Civil, o pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado

a) à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento
b) ao Estado requerido, que lhe dará andamento.
c) ao Estado requerido, acompanhado de tradução para a língua oficial do Estado requerido
d) à autoridade central, acompanhado de tradução para a língua oficial do Estado requerido

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Q829507 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Leia o texto a seguir, em que o mote é a corrupção sindrômica, que engloba a corrupção sistêmica: motivo do protesto do manifestante; e a corrupção endêmica: praticada pelo manifestante.

De acordo com o texto apresentado, considere a questão penal que envolve o tema e que o funcionário público refutou o suborno. Neste caso, o manifestante

a) praticou o crime de corrupção ativa tentada, uma vez que a finalidade, obtenção de omissão de ato de ofício, não foi atingida
b) não praticou crime algum, uma vez que o crime de corrupção ativa é material e não admite tentativa
c) praticou crime de corrupção ativa e terá sua pena aumentada de dois terços, em razão do não recebimento da vantagem indevida pelo funcionário público
d) praticou corrupção ativa, que independe da ocorrência da corrupção passiva para a sua consumação, ato classificado como crime formal

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Q829519 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre o Poder Judiciário tem-se que

a)
as decisões disciplinares dos tribunais de justiça serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.
b)
em todos os graus de jurisdição a distribuição de processos será imediata
c)
o Conselho Nacional de Justiça poderá remover magistrado, por interesse público, em decisão fundamentada por voto da maioria simples de seus membros.
d)
aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função.

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