Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q833178 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública tem, entre outras funções institucionais, a incumbência de

a) zelar pelo respeito aos direitos constitucionais pelos poderes públicos e serviços de relevância pública.
b) defender judicialmente os interesses das populações indígenas.
c) exercer o controle externo da atividade policial.
d) promover os direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma gratuita, aos necessitados.
e) promover ação de inconstitucionalidade para fins de intervenção da União e dos estados.

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Q833180 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

O § 3.º do artigo 25 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.”. Esse dispositivo constitucional é classificado pela doutrina como norma de eficácia

a) contida.
b) limitada, declaratória de princípios programáticos.
c) limitada, declaratória de princípios institutivos.
d) prospectiva.
e) plena.

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Q833185 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

A pena imposta pela prática de crime tentado

a) será sempre reduzida no equivalente a 1/3 da pena relativa ao crime consumado.
b) será sempre reduzida em 1/3 a 2/3 da pena relativa ao crime consumado.
c) será necessariamente igual à imposta ao crime consumado.
d) será reduzida no equivalente a 1/3 da pena relativa ao crime consumado, salvo se houver disposição em contrário.
e) será reduzida em 1/3 a 2/3 da pena relativa ao crime consumado, salvo se houver disposição em contrário.

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Q833192 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Segundo o Código de Processo Penal, a audiência de custódia deverá ser realizada em até

a) 24 horas depois da prisão.
b) 24 horas após a comunicação da prisão ao Juiz, Ministério Público e defensor do acusado.
c) 24 horas após a entrega da nota de culpa.
d) 48 horas depois da prisão.
e) 48 horas após a comunicação da prisão ao Juiz, Ministério Público e defensor do acusado.

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Q833197 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Uma das características indispensáveis à configuração de organização criminosa é

a) a participação de, no mínimo, quatro pessoas, não se incluindo nesse cômputo menores de dezoito anos de idade.
b) a comprovada consumação de vários delitos de natureza patrimonial que garantam efetiva vantagem econômica
c) o escalonamento organizacional ordenado, com evidente estabilidade e durabilidade.
d) a observância de um padrão uniforme de atuação, com vistas à prática de delitos cuja pena máxima seja superior a dois anos.
e) a prática exclusiva de delitos com repercussão transnacional.

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