Q828441 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ficou clara a distinção de tratamento que deve ser feita entre a condição de infrator e a de desamparo, com vistas a não punir a criança e o adolescente tão somente pela sua condição social.

Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

a) As medidas de proteção à criança e ao adolescente podem-se aplicar não somente por falta ou abuso dos pais ou responsáveis, mas também quando houver omissão ou ação da sociedade e do Estado.
b) As crianças e os adolescentes são considerados objetos de direitos, mas não sujeitos de direitos.
c) A responsabilidade dos três entes federativos quanto aos direitos das crianças e dos adolescentes é solidária, de forma que a obrigação de agir não pode ser delegada a somente um dos entes nem a outras entidades.
d) O princípio da proteção integral da criança e do adolescente surgiu na legislação pátria, pela primeira vez, no ECA, representando, assim, um avanço nos sistemas de proteção até então aplicados.
e) O ECA aplica-se exclusivamente aos menores de dezoito anos de idade.

Q828441 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Direito da Criança e do Adolescente