Questões de Concurso – Aprova Concursos

32016)

Q828066 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Considere que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tenha declarado inconstitucional, por decisão definitiva, determinado ato normativo estadual e municipal, em sede de controle incidental. Nessa situação, com base na constituição do referido estado, é competência exclusiva da assembleia legislativa, na medida em que se der a declaração judicial, suspender a execução,

a) no todo ou em parte, de ambos os atos
b) no todo, somente do ato estadual
c) somente em parte, do ato estadual.
d) somente em parte, do ato municipal
e) no todo, somente do ato municipal.

32017)

Q828073 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Os contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993 podem ser alterados unilateralmente pela Administração nos casos de modificações

a) quantitativas resultantes de supressões de até 50% do valor inicialmente contratado nas obras, serviços ou compras
b) no regime de execução da obra ou serviço em decorrência da constatação de caráter técnico.
c) na garantia de execução, quando tal medida se demonstrar conveniente e oportuna
d) do projeto ou das especificações, com vistas a melhor adequação técnica aos seus objetivos
e) na forma de pagamento, de modo oneroso ao contratado, por imposição de circunstâncias supervenientes

32018)

Q828078 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Segundo o STF, a responsabilidade civil do Estado pode ser invocada pelo particular, para fins de ressarcimento de danos

a) na investidura em cargo público decorrente de decisão judicial, em quaisquer casos, para fins de indenização retroativa à data da ação, referente aos vencimentos do cargo
b) em favor da entidade organizadora, quando previamente autorizado por lei, inclusive em danos emergentes de ação ou omissão da própria entidade
c) por danos decorrentes do comércio irregular de fogos de artifícios, licenciado sem as devidas cautelas pela Administração Pública.
d) subsidiariamente à responsabilidade do agente público que tenha voluntariamente causado o dano, sendo este insolvente.
e) em caráter exclusivo contra o poder público, quando o dano resultar do inadimplemento de encargos trabalhistas do empregado, por parte de empresa contratada

32019)

Q828080 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

À luz do regime dos bens públicos disposto no Código Civil, assinale a opção correta

a) Ruas e praças são bens públicos dominicais e inalienáveis
b) Bens públicos dominicais são inalienáveis
c) Edifícios destinados à administração federal são bens de uso especial, não podendo ser objetos de usucapião
d) Bens que constituam o patrimônio de pessoas jurídicas de direito público são de uso comum do povo
e) Rios e estradas são bens públicos alienáveis e de uso especial.

32020)

Q828085 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

O cidadão pode, excepcionalmente, ser privado dos direitos políticos. A CF veda a cassação desses direitos e só admite a perda ou a suspensão em virtude de

a) incapacidade civil absoluta, aos incapazes maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
b) perda de nacionalidade mediante aquisição de outra, por naturalização imposta pela norma estrangeira
c) escusa de consciência, com efetivo cumprimento da prestação alternativa fixada em lei
d) aquisição de outra nacionalidade de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
e) condenação em ação por abuso de poder econômico-eleitoral transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos

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