Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q876713 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico: Judiciário - Administrativa

Segundo o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
Acerca do jus postulandi na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

a) O jus postulandi pode ser exercido em varas do trabalho, bem como em recursos de competência dos Tribunais Regionais
do Trabalho (TRTs) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
b) É vedado o exercício do jus postulandi no ajuizamento de mandado de segurança.
c) É possível exercer o jus postulandi em processos de execução e em ações cautelares.
d) O jus postulandi só pode ser exercido em ações que tramitam pelo procedimento sumaríssimo.
e) Não é possível exercer o jus postulandi em sede recursal, pois, nesse caso, é necessário que um advogado seja constituído.

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Q876718 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico: Judiciário - Administrativa

Acerca do acesso, do credenciamento e da disponibilidade do processo judicial eletrônico (PJe), assinale a opção correta.

a) O advogado idoso que atua em nome próprio pode apresentar peça processual ou documento em papel.
b) O advogado credenciado no PJe está dispensado de juntar procuração para novas causas em que for atuar.
c) O credenciamento de sociedade de advogados deve ser assinado digitalmente pelo seu responsável legal, exigindo-se
a identificação do usuário por meio de seu certificado digital.
d) As férias forenses e os recessos do Poder Judiciário, devido ao fato de constarem da legislação, não são objeto de registro
de indisponibilidade do PJe.
e) O peticionamento avulso é admitido apenas para os advogados sem procuração nos autos.

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Q876701 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico: Judiciário - Administrativa

Cristina é padeira e trabalha em determinada panificadora.
A jornada laboral da trabalhadora inicia-se às 4 h e se estende até às 14 h, de segunda-feira à sexta-feira, com trinta minutos de intervalo intrajornada. Aos sábados, ela labora das 9 h às 13 h sem nenhum intervalo.
No que se refere à jornada de trabalho e aos períodos de descanso de Cristina, assinale a opção correta.

a) O intervalo intrajornada estará regular, desde que haja acordo individual, assinado pela empregada, que autorize a redução
do intervalo mínimo.
b) A supressão do intervalo intrajornada de Cristina deverá ser paga e esse pagamento terá natureza jurídica de hora extra.
c) Cristina não fará jus ao recebimento de adicional noturno, tendo em vista que sua jornada de trabalho é mista.
d) A ausência de intervalo intrajornada aos sábados está de acordo com legislação trabalhista, visto que a jornada de trabalho de Cristina não excede 4 h.
e) O intervalo interjornada de Cristina não está sendo respeitado, de modo que ela deverá receber horas extras em razão dessa violação.

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Q876693 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico: Judiciário - Administrativa

Um estado da Federação que tenha editado lei regulamentando determinado instituto jurídico do direito do trabalho terá agido de forma

a) incorreta, pois compete privativamente à união legislar sobre direito do trabalho.
b) incorreta, pois compete exclusivamente à união legislar sobre direito do trabalho.
c) correta, pois compete concorrentemente à união, aos estados e ao distrito federal legislar sobre direito do trabalho.
d) correta, pois compete exclusivamente a cada estado da federação legislar sobre direito do trabalho.
e) correta, pois compete à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios legislar sobre direito do trabalho.

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Q876698 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico: Judiciário - Administrativa

O princípio que veda o impedimento ou a restrição à livre disposição do salário pelo empregado e tem como noção a natureza alimentar do salário corresponde ao princípio da

a) irrenunciabilidade.
b) primazia da realidade.
c) intangibilidade salarial.
d) inalterabilidade contratual lesiva.
e) continuidade.

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