Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q848072 - IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Pedagogia

Quando se reflete acerca do planejamento e do desenvolvimento educacional, reporta-se, entre outros, ao Plano Nacional da Educação (PNE), que foi sancionado em 2014. Ele estabelece 10 diretrizes para melhorar a educação até o ano de 2024. Assinale a alternativa que apresenta objetivo desse plano.

a) Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública
b) Melhoria quantitativa da educação
c) Decesso humanístico, científico, cultural e tecnológico do País
d) Particularização do atendimento escolar
e) Valorização do pessoal administrativo nas escolas

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Q850887 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça,

Sobre a Resolução nº 217 da 3ª Assembleia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos), é incorreto afirmar que:

a) toda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei
b) todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução técnico-profissional será obrigatória e acessível a todos, bem como a instrução superior, está baseada no mérito
c) todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação
d) todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele
e) não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania

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Q850584 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Segundo o Senado Federal (Agência Senado), no ano passado (2021 ), o país registrou 41 mil mortes violentas, cifra 7% mais baixa que a de 2020 e 30% inferior à de 2017. Ainda
assim, o número de homicídios praticados no Brasil é multo alto. Tal como não poderia deixar de ser, é um dos crimes mais estudados pela doutrina e jurisprudência. Acerca do delito de homicídio, é incorreto afirmar que

a)
se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
b)
motivo torpe é o motivo insignificante, que faz com que o comportamento do agente seja desproporcional (ex.: matar o devedor de uma dívida de R$ 1,00).
c)
a morte encefálica caracteriza o momento da morte para o Direito Penal.
d)
para efeitos da prescrição, deve-se levar em conta o dia em que o crime se consumou e, no caso de tentativa, do dia que cessou a atividade criminosa.
e)
relevante valor social é o motivo que atende aos interesses da coletividade, i.e., não interessa apenas ao agente, mas sim ao corpo social.

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Q875210 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Judiciária

No que concerne às preferências e aos privilégios creditórios, conforme o regramento do Código Civil, possui privilégio especial o crédito

a) da fazenda pública por impostos referentes ao ano corrente e aos quatro anteriores.
b) do trabalhador agrícola, quanto à dívida de seu salário, sobre o produto da colheita para a qual houver concorrido com o seu trabalho.
c) do advogado, referente aos honorários de sucumbência, sobre o bem penhorado em execução de sentença, inclusive em relação ao valor principal devido à parte representada.
d) de sociedade empresária funerária por despesas com o enterro, considerado o custo médio local com despesas funerárias.
e) decorrente de gastos para a sobrevivência da família do falecido nos seis meses posteriores ao óbito.

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Q875208 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Judiciária

No ano de 2010, Henrique adquiriu determinado bem imóvel em copropriedade com seu filho Flávio. Cinco anos após a aquisição do imóvel, Henrique veio a se casar com Mariana pelo regime de comunhão parcial de bens. Após o casamento, Henrique e Mariana passaram a residir no bem imóvel até que, em julho de 2022, Henrique faleceu sem possuir qualquer outro bem.
Na situação hipotética apresentada, de acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que Mariana

a) faz jus ao usufruto do bem deixado por Henrique apenas se comprovar não possuir outro bem imóvel.
b) faz jus ao usufruto do bem deixado por Henrique, independentemente de possuir ou não outro imóvel.
c) não possui direito ao usufruto e nem direito real de habitação em razão da existência de copropriedade anterior ao casamento e à abertura da sucessão.
d) possui direito real de habitação em relação ao imóvel em que residia apenas se comprovar não possuir outro bem imóvel.
e) possui direito real de habitação em relação ao imóvel em que residia, independentemente de possuir ou não outro bem imóvel.

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