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Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Folha de respostas:

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  • 3
    • a
    • b
    • c
    • d
  • 4
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    • Errado
  • 5
    • a
    • b
    • c
    • d
    • e

No contexto da gestão pública, a competência interpessoal

Caso o cidadão se veja impedido de exercer uma liberdade constitucional por ausência de norma regulamentadora dessa garantia, poderá manejar 

No que se refere à classificação dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

I. Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser de império e de gestão.
II. Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos.
III. Atos simples são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

Estão corretas as afirmativas:

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.    

Atos constitutivos são os que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande de Sul, editou determinada lei proibindo a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, argumentando que é da competência residual da referida entidade federativa legislar sobre a matéria, e que os consumidores somente poderiam proceder ao abastecimento no estabelecimento adequado. A aludida lei foi impugnada por meio de ADI proposta pelo AGU. Diante disso, acerca do sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, é correto dizer que:

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